Execução Fiscal 0902417-89.2018.8.24.0012 - TJSC

Execução Fiscal 0902417-89.2018.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Deste modo, JULGO EXTINTO o feito em relação a CDA n. 6996/2018 (fl. 05) pelo advento da prescrição, nos moldes do art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente. 2. Preclusa a presente decisão, intime-se, a parte exequente para que, em 10 dias, aponte o valor atual do débito nos termos da presente decisão, sob pena de extinção pelo abandono. 2.1 No silêncio, certifique-se e à conclusão. 2.2 Cumprida à determinação: A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO: I citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referida; II penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito; III avaliação dos bens penhorados; IV registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada; e V arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO ainda que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) havendo pagamento, o(a) exequente deve ser intimado(a) a falar sobre sua regularidade, em 5 dias, sob pena de extinção pelo pagamento; 2) comparecendo o(a) devedor(a) a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intima-se o(a) credor(a) a falar nos autos em 10 dias, sob pena de anuência; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; 3) sendo devolvida a carta de citação por qualquer motivo sem o devido cumprimento, com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do(a) devedor(a), deve o(a) exequente ser intimado(a) a manifestar-se nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção pelo abandono. No silêncio, certifique-se e à conclusão; 4) sendo devolvida a carta de citação em razão da ausência ou recusa do(a) devedor(a), deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido p

20/02/2020, 16:01

—

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 105 Parte Isenta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Ato ordinatório praticado

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de CDR02CV01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Todas as movimentações(107)