Execução de Título Extrajudicial 0005000-38.2003.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005000-38.2003.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/12/2023, 12:20

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

28/11/2023, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte IRENILDE CABRAL PEREIRA, Guia 6904127, Subguia 3559884

28/11/2023, 10:10

Juntada - Guia Gerada - IRENILDE CABRAL PEREIRA - Guia 6904127 - R$ 182,82

28/11/2023, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ALEXANDRA MAURA BAPTISTA, Guia 6904126, Subguia 3559882

28/11/2023, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte RBM COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME, Guia 6904125, Subguia 3559880

28/11/2023, 10:10

Juntada - Guia Gerada - ALEXANDRA MAURA BAPTISTA - Guia 6904126 - R$ 182,82

28/11/2023, 10:09

Juntada - Guia Gerada - RBM COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME - Guia 6904125 - R$ 182,88

28/11/2023, 10:09

Custas Satisfeitas - Parte: AUTO POSTO RELOGIO LTDA

28/11/2023, 10:09

Juntada - Cálculo processual nº 82304 - versão 1

28/11/2023, 10:04

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

16/11/2023, 09:21

Transitado em Julgado

16/11/2023, 09:18

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/08/2023, 00:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AUTO POSTO RELOGIO LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO SCHAPPO (OAB SC016809) EXECUTADO: RBM COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME EXECUTADO: ALEXANDRA MAURA BAPTISTA EXECUTADO: IRENILDE CABRAL PEREIRA EDITAL Nº 310045379317 JUIZ DO PROCESSO: Sônia Eunice Odwazny - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): RBM COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME, CNPJ: 04385524000107, ALEXANDRA MAURA BAPTISTA, CPF: 57075492691 e IRENILDE CABRAL PEREIRA, CPF: 71055436391 Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: DISPOSITIVO 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005000-38.2003.8.24.0064/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento nos art. 924, V, do CPC. Diante do princípio da causalidade, deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais e condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Levante(m)-se eventual(is) penhora(s), restrição(ões) judicial(is) (RENAJUD) e inscrição(ões) em cadastro(s) de inadimplentes (SERASAJUD e SPC Jud) efetivada(s) nos autos. Registro que o levantamento de eventual averbação premonitória é medida que incumbe ao próprio exequente, nos termos do art. 828, §2º, do CPC. Havendo necessidade, serve a presente sentença como ofício. Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.

04/07/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•27/06/2023, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2022, 14:27

Decisão interlocutória - SAJ - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, também conhecida como "disregard of legal entity", é admitida em casos excepcionalíssimos, possibilitando a constrição de bens particulares dos sócios que integram a sociedade, por obrigações de responsabilidades desta. Como já dito, "a teoria da desconsideração da pessoa jurídica nada mais é do que a despersonalização da sociedade, tendo por objetivo a responsabilização do sócio ou da outra pessoa jurídica, a ela ligada, pela prática de um ato fraudulento ou abusivo, convalidando o ato jurídico e tornando ineficazes os efeitos da pessoa jurídica. O escopo principal da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é livrar-se da fraude e do abuso praticados através de uma pessoa jurídica, autorizando o juiz a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica em face das pessoas que a integram. O abuso e a fraude, neste desiderato, apresentam-se com o propósito de burlar uma obrigação legal ou contratual e prejudicar terceiros" (RT 739/59 e 60). Consoante o art. 592, inciso II e o artigo 596 e seu §1º, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens: (...) II - do sócio, nos termos da lei." "Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem o direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade. §1º. Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito." Além disso, o novo Código Civil também dispôs acerca do assunto no art. 50, regulando que: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rel

27/10/2004, 09:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte IRENILDE CABRAL PEREIRA, Guia 6904127, Subguia 3559884

Juntada - Guia Gerada - IRENILDE CABRAL PEREIRA - Guia 6904127 - R$ 182,82

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ALEXANDRA MAURA BAPTISTA, Guia 6904126, Subguia 3559882

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte RBM COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME, Guia 6904125, Subguia 3559880

Juntada - Guia Gerada - ALEXANDRA MAURA BAPTISTA - Guia 6904126 - R$ 182,82

Juntada - Guia Gerada - RBM COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME - Guia 6904125 - R$ 182,88

Custas Satisfeitas - Parte: AUTO POSTO RELOGIO LTDA

Juntada - Cálculo processual nº 82304 - versão 1

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

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