Execução Fiscal 0304186-89.2015.8.24.0012 - TJSC

Execução Fiscal 0304186-89.2015.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0002/2019 Teor do ato: 1. Diante da inexistência de bens necessários à satisfação da dívida e tendo em conta que a penhora em dinheiro possuiu prioridade na escala de bens penhoráveis, efetuei consulta ao sistema BACENJUD para o bloqueio de valores em conta da parte executada. No entanto, como resposta, foram indicados quantias ínfimas para bloqueio, condição que, em termos de proporcionalidade, frente ao montante executado, não justifica sua manutenção. 2. No intuito de promover maior efetividade na execução, desde logo efetuei consulta no RENAJUD em relação à parte executada, a qual retornou negativa.3. Promova-se a liberação das guias de consulta no processo, caso se trate de procedimento virtual, bem como remova-se eventual sigilo das peças constantes nos autos, porquanto o pedido ali contido já restou analisado.4. Em seguida, promova a Sra. Chefe de Cartório a inclusão do nome daparte executada nos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa e congêneres), pelo período de 2 anos ou até que a obrigação seja cumprida, conforme prevê o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil.5. Na sequência, tendo em vista a ausência de garantia da dívida, deverá a Sra. Chefe de Cartório realizar à consulta por meio da CRIP on line (Central de Registro de Imóveis e Penhora) de eventuais bens imóveis de propriedade do(s) executado(s), promovendo a juntada ao feito das respostas obtidas.5.1 Havendo resposta(s) positiva(s), com fundamento no art. 5º do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, desde já fica autorizada a proceder com a indisponibilidade dos bens imóveis localizados de propriedade do(s) executado(s) através do Sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) em se tratando de justiça gratuita ou sendo a exequente pessoa jurídica de direito público.Nos demais casos, por não haver isenção de emolumentos, caberá a própria parte exequente efetuar o registro da restrição junto ao respectivo regi

03/01/2019, 17:26

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Diante da inexistência de bens necessários à satisfação da dívida e tendo em conta que a penhora em dinheiro possuiu prioridade na escala de bens penhoráveis, efetuei consulta ao sistema BACENJUD para o bloqueio de valores em conta da parte executada. No entanto, como resposta, foram indicados quantias ínfimas para bloqueio, condição que, em termos de proporcionalidade, frente ao montante executado, não justifica sua manutenção. 2. No intuito de promover maior efetividade na execução, desde logo efetuei consulta no RENAJUD em relação à parte executada, a qual retornou negativa.3. Promova-se a liberação das guias de consulta no processo, caso se trate de procedimento virtual, bem como remova-se eventual sigilo das peças constantes nos autos, porquanto o pedido ali contido já restou analisado.4. Em seguida, promova a Sra. Chefe de Cartório a inclusão do nome daparte executada nos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa e congêneres), pelo período de 2 anos ou até que a obrigação seja cumprida, conforme prevê o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil.5. Na sequência, tendo em vista a ausência de garantia da dívida, deverá a Sra. Chefe de Cartório realizar à consulta por meio da CRIP on line (Central de Registro de Imóveis e Penhora) de eventuais bens imóveis de propriedade do(s) executado(s), promovendo a juntada ao feito das respostas obtidas.5.1 Havendo resposta(s) positiva(s), com fundamento no art. 5º do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, desde já fica autorizada a proceder com a indisponibilidade dos bens imóveis localizados de propriedade do(s) executado(s) através do Sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) em se tratando de justiça gratuita ou sendo a exequente pessoa jurídica de direito público.Nos demais casos, por não haver isenção de emolumentos, caberá a própria parte exequente efetuar o registro da restrição junto ao respectivo registro de imóveis.6. Ainda pela dificuldade na lo

18/12/2018, 20:52

Determinado a citação/notificação - Vistos, etc 1. Cite-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios, ou no mesmo prazo, indicar bens à penhora para garantir a dívida. Em caso de pronto pagamento, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em 5%. Para pagamento, após o prazo legal de 5 (cinco) dias, fixo-os em 10%. 2. Efetivada a citação e não havendo nomeação de bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, deverá, desde logo, ser feita a penhora e avaliação independentemente do recolhimento de diligências. 3. Não localizado o devedor e encontrados bens, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem à garantia do débito, em observância do parágrafo único do art. 653 do Código de Processo Civil. Feito o arresto, intime-se o credor para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 4. Não encontrados bens e observando o Oficial de Justiça que o executado oculta-se do ato citatório, deverá certificar o fato nos autos e efetuar a citação por hora certa, nos termos do art. 227 e art. 228 do Código de Processo Civil. 5. Havendo oferecimento de bens sem observância da ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80, cuja petição deverá ser juntada independentemente de intimação, intime-se o credor para, em 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-se. 6. Não havendo concordância, voltem conclusos. 7. Havendo concordância ou havendo oferecimento de bens com observância da ordem do art. 11 da Lei n. 6.830/80, intime-se o executado para comparecer em Cartório e assinar o termo de penhora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, trazendo a cópia atualizada da matrícula em caso de bem imóvel. No caso de oferecimento de bem móvel, deverão os autos vir conclusos para determinação de remoção e nomeação de depositário. Da intimação deverá constar, ainda, a advertência de que no caso de não-comparecimento a penhora considerar-se-á perfeita e acabada, qua

19/11/2015, 18:13

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de CDR02CV01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-ECMASNIK

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(20)