Procedimento Comum Cível 0300457-88.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300457-88.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0201/2018 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência promovido pela parte requerente.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.Considerando que a petição inicial foi instruída com pedido das tutelas provisória e definitiva, dispensa-se a aplicação do inciso I do §1º do art. 303 do CPC. Em face do número de processos tramitando nesta unidade, carência de pessoal e dificuldade estrutural, como forma de velar pela razoável duração do processo, impossibilita-se, por ora, a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC. A designação de audiência de conciliação ou mediação para toda e qualquer nova demanda distribuída prejudicaria consideravelmente a tramitação e a obtenção de solução célere e adequada para os mais de 12.000 (doze mil) processos em andamento nesta unidade jurisdicional, pois não se dispõe de espaço físico, horários livres na pauta e conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes exigidos pela nova legislação, circunstâncias que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da referida norma. Assim, em face da ausência de estrutura operacional, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.Ressalto que tal alteração procedimental não enseja nulidade nem acarreta qualquer prejuízo às partes, vez que a solução consensual do conflito não está sujeita à preclusão e terá lugar em qualquer fase do processo judicial, podendo ser obtida, inclusive, por meios autônomos e extrajudiciais, haja vista ser dever de todo e qualquer operador jurídico, por imperativo ético, estimular a autocomposição (art. 3º, § 3º do Código de Processo Civil).Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 335 e seguintes do CPC, sob pena de revelia.Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retorn

22/03/2018, 18:13

Não Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência promovido pela parte requerente.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.Considerando que a petição inicial foi instruída com pedido das tutelas provisória e definitiva, dispensa-se a aplicação do inciso I do §1º do art. 303 do CPC. Em face do número de processos tramitando nesta unidade, carência de pessoal e dificuldade estrutural, como forma de velar pela razoável duração do processo, impossibilita-se, por ora, a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC. A designação de audiência de conciliação ou mediação para toda e qualquer nova demanda distribuída prejudicaria consideravelmente a tramitação e a obtenção de solução célere e adequada para os mais de 12.000 (doze mil) processos em andamento nesta unidade jurisdicional, pois não se dispõe de espaço físico, horários livres na pauta e conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes exigidos pela nova legislação, circunstâncias que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da referida norma. Assim, em face da ausência de estrutura operacional, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.Ressalto que tal alteração procedimental não enseja nulidade nem acarreta qualquer prejuízo às partes, vez que a solução consensual do conflito não está sujeita à preclusão e terá lugar em qualquer fase do processo judicial, podendo ser obtida, inclusive, por meios autônomos e extrajudiciais, haja vista ser dever de todo e qualquer operador jurídico, por imperativo ético, estimular a autocomposição (art. 3º, § 3º do Código de Processo Civil).Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 335 e seguintes do CPC, sob pena de revelia.Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão (art. 307, c

20/03/2018, 17:41

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOO01CV -> TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

Juntada de Petição

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10577611, Subguia 5521467

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 219 - Link para pagamento - 05/06/2025 15:50:20)

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 222, 223, 224

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 222, 223, 224

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 209, 211 e 212

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(18)