Ação Penal - Procedimento Sumário 5003657-63.2022.8.24.0125 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5003657-63.2022.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: PATRICIA HOLLWEG EDITAL Nº 310044815047 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Trevisan Tambosi - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): PATRICIA HOLLWEG, CPF: 02012532080, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "[...] Consta do incluso caderno indiciário que a esta serve de base, que no dia o dia 01 de agosto de 2020, por volta das 18h07min, em um sítio localizado na Servidão Luís Cadori, s/nº (em frente ao pesque pague do Opa), bairro Morretes, Itapema/SC, uma equipe de fiscais da vigilância sanitária se deslocou até o endereço mencionado, a fim de atenderem uma denúncia no sentido de que estaria ocorrendo uma festa com aglomeração de pessoas, descumprindo-se assim medida sanitária preventiva, prevista no art. 8º, parágrafo único do Decreto Municipal 062/2020, em tempos de pandemia do COVID-19. Em continuidade, ao chegar no local, os fiscais constataram que estava ocorrendo uma festa, com aglomeração de aproximadamente 18 pessoas, ocasião em que identificaram a denunciada Patrícia Hollweg, que se encontrava infringindo a determinação do Poder Público, prevista no art. 8º, parágrafo único do Decreto Municipal 062/2020, destinada a impedir a propagação da doença contagiosa conhecida por "COVID-19". Assim agindo, a denunciada PATRÍCIA HOLLWEG incorreu nas sanções do artigo 268, do Código Penal. [...]". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5003657-63.2022.8.24.0125/SC

04/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 300,00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PATRICIA HOLLWEG - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP

Despacho

Conclusos para decisão

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - art. 28-A do CPP

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

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