Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0303740-13.2016.8.24.0025 - TJSC

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0303740-13.2016.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA APARECIDA CAMARGO. Justiça gratuita: Não requerida.

13/05/2026, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMPANHIA SECURITIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS SD.. Justiça gratuita: Não requerida.

13/05/2026, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALOR INVEST SECURITIZADORA DE ATIVOS S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

13/05/2026, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BJF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

13/05/2026, 13:11

Juntada de Petição

29/04/2026, 20:53

Juntada de Petição

16/04/2026, 17:06

Conclusos para decisão

15/04/2026, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1615

15/04/2026, 03:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1614

13/04/2026, 18:10

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1614, 1615

09/04/2026, 05:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1602

09/04/2026, 03:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1614, 1615

08/04/2026, 04:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1588 e 1589

08/04/2026, 03:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1587 e 1601

07/04/2026, 19:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1614, 1615

07/04/2026, 19:34

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NOBRE INDUSTRIA TEXTIL EIRELI EDITAL Nº 310030149738 JUIZ DO PROCESSO: CRISTINA PAUL CUNHA BOGO - Juiz(a) de Direito CHEFE DE CARTÓRIO: IVETE TRAPP DIRKSEN PRAZO DO EDITAL: 05 dias Edital de Leilões Judiciais e Intimações * Duas Datas = 1º e 2º Leilões no mesmo dia 22/07/2022, separadas pelo intervalo de 15 minutos entre uma e outra. * Modalidade Online (Registro nº 20.111) * Equipamentos Industriais em Gaspar (SC) * Já Aberto para Lances Prévios até a Data do Apregoamento Virtual Observações Obrigatórias À Participação: * Cadastramento prévio ao Leilão Online é obrigatório (até 24 horas antes da data agendada). * Os cadastros efetuados deverão estar aprovados no endereço eletrônico: www.LeiloeiroPublico.com.br. * O horário previsto no Edital é referencial para que se faça o apregoamento virtual de cada lote, passando-se um a um e podendo anotar registros de lances e de disputas mesmo após esse horário, até que se tenha a terceira batida do martelo e a confirmação do Leiloeiro nas mensagens da Tela de Lances. * Não se trata de Leilão meramente eletrônico e por isso não se faz uso de contagem nem cronometragem regressiva ao encerramento dos lotes, uma vez que é o próprio controle humano do profissional Leiloeiro Público quem confirma a venda 1 - Da Realização dos Leilões, Datas, Horários e Local: O Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar, CNPJ: 83.845.701/0001-59, por intermédio do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito, Cristina Paul Cunha Bogo, Autos do Processo nº: 0303740-13.2016.8.24.0025, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Leilões Públicos Judiciais nos termos do Novo Código de Processo Civil (Lei n°. 13.105/2015), do tipo Maior Lance e Oferta e de forma Online (via Internet já aberto para lances prévios e também na data do apregoamento virtual) do(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). Os interessados deverão participar exclusivamente pela Rede Mundial de Computadores, a Internet, em www.LeiloeiroPublico.com.br.  Data do 1º Leilão Público: 22/07/2022 (6ª feira)  Horário: 16h00min.* a partir deste horário será o apregoamento virtual.  Do Valor do Bem: Valor igual ou superior a avaliação do bem + 5,00%.  Data do 2º Leilão Público: 22/07/2022 (6ª feira)  Horário: 16h15min.* a partir deste horário será o apregoamento virtual  Do Valor do Bem: A quem mais der, desde que não seja preço vil + 5,00%  Tipo: Exclusivamente Leilão Online (via Internet).  Participar Online: www.LeiloeiroPublico.com.br 2 - Das Disposições Gerais: O interessado que licitar deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes nas Condições Gerais e dispostas no Edital Público. Para participação de forma Online (via Internet) deverá o interessado efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro Público, enviar a documentação necessária e anuir às regras de participação dispostas para obtenção de “Login” e “Senha”. Essas etapas definem a Habilitação do Usuário/Licitante propiciando condições de validade de homologação em todos os registros de lances ou ofertas de compras. O Leilão Público está a cargo da Plataforma Online de Vendas Públicas: www.LeiloeiroPublico.com.br, devidamente firmados entre as partes e como assistente técnico responsável o Leiloeiro Público Oficial Rodolfo da Rosa Schöntag regularmente matriculado no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio e à Junta Comercial Estadual. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em e-mail: [email protected] ou Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. 3 - Das Condições de Participação: - Pessoa Física: Documento de identificação (RG ou CNH) e CPF e Comprovante de Endereço emitido há no máximo 60 (sessenta dias) da data de realização do(s) Leilão(ões). - Pessoa Jurídica: Cartão de CNPJ; Estatuto/Contrato Social e Alterações (se for o caso) e todos os documentos exigidos do participante "Pessoa Física". 4 - Das Condições da Venda: O horário previsto no Edital é referencial para que se faça o Apregoamento Virtual de cada Lote/Bem, passando-se um a um e podendo ainda anotar registros de lances e disputas (mesmo após este horário) e até que se tenha a terceira batida do martelo e a confirmação do Leiloeiro nas mensagens e/ou áudios da Tela de Lances. Reforçamos que Plataforma Online de Vendas Públicas e seu Assistente Técnico fazem uso do Apregoamento Virtual do(s) Lote(s)/Bem(ns). Em contrapartida, não são leilões meramente eletrônicos nem tampouco de cronometragem regressiva ao encerramento do(s) Lote(s)/Bem(ns). A figura humana do Leiloeiro Público é imprescindível à Licitação e baliza todo o processo, do início ao fim. O(s) Lote(s)/Bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem maior lance oferecer, em moeda nacional, reservando-se ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Comarca e Vara supra anotados) o direito de liberar ou não, bem como, retirar, quando for o caso, de acordo com seu critério ou necessidade. O interessado declara ter ciência de que o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Comarca e Vara supra anotados), a Plataforma Online de Vendas Públicas e o seu Assistente Técnico Leiloeiro Público não garantem a regularidade de mecânica, de motor, de elétrica, de eletrônica ou de hidráulica do(s) Lote(s)/Bem(ns) nem mesmo dos seus componentes dispostos nesta(s) Oferta(s) Pública(s). Por isso, deverão verificar as suas condições “in loco”, pois não poderão alegar posteriormente, qualquer desconhecimento acerca de suas características ou do estado de conservação do(s) Lote(s)/Bem(ns) adquirido(s). A venda será celebrada em caráter "Ad Corpus", ou seja, não cabendo ao adquirente reclamar ou alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação do(s) Lote(s)/Bem(ns) deste(s) Leilão(ões), não lhe sendo possível pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço, em nenhuma hipótese. 5 – Dos Débitos Incidentes sobre o(s) Lote(s)/Bem(ns) e Obrigações: No caso de Bens Imóveis, o Arrematante/Comprador recebe tais bens livres de eventuais Hipotecas, Penhoras e Débitos Tributários cujo fato gerador seja a Propriedade, o Domínio Útil ou a Posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria uma vez que se sub-rogam sobre o respectivo Valor da Arrematação, ou seja, serão quitados com o produto da venda nos termos do artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. No caso de Bens Móveis, o Arrematante/Comprador recebe tais bens livres eventuais débitos de Licenciamento, Multas por Infração de Trânsito, IPVA e DPVAT nos termos do artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. Os atos necessários para a expedição de Carta de Arrematação (Imóveis) ou da Ordem de Entrega (Móveis), Registro(s), ITBI(s), Imissão(ões) na(s) Posse(s) e demais providências serão de responsabilidade do Arrematante/Comprador (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos já estão atualizados até a data da publicação de abertura da Venda Judicial. Os interessados deverão cientificar-se previamente das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis aa(s) Lote(s)/Bem(ns) desta(s) Venda(s) Pública(s), por força da(s) arrematação(ões). 6 – Dos Tipos de Lances Especiais: Plataforma Online de Vendas Públicas é estruturada para o recebimento de lance(s) Online (pela Internet). Para confirmar o registro de lance(s), na Tela de Lances, o Interessado/Licitante poderá fazer acessando os botões prédeterminados com seus valores mínimos ou através do campo “Lance Livre” que possibilita digitar qualquer valor superior ao mínimo atual. Destaca-se, ainda, o comando denominado Lance Automático/Robô: por essa ferramenta o Interessado/Licitante poderá programar lances automáticos (Ligar Robô) e garantir que incrementos sejam lançados, automaticamente, em seu favor durante a(s) disputa(s) do(s) Leilão(ões), sem que o seu valor máximo estipulado seja ultrapassado. Uma vez que outro interessado não cubra o maior lance dado pelo “Robô” então este vence a disputa. O “Lance Automático/Robô” é um valor estipulado como teto para o arremate do Lote/Bem e, também, protegerá suas ofertas e disputas contra eventuais faltas de energia ou quedas de conexão de Internet. Estipule o seu teto e clique no botão “Ligar”. 7 - Da Visitação do(s) Lote(s)/Bem(ns) Leiloado(s): As fotos do(s) Lote(s)/Bem(ns) divulgadas são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos interessados, visitação prévia à realização do Leilão. Consulte sobre Visitação pelo "Suporte Online" ou através do e-mail [email protected]. GASPAR (SC): Rua Antonio Walfredo do Nascimento, Esquina com a Rua Prefeito Bernardino de Souza nº 80, Galpão 01, Bairro Bela Vista, Cep: 89114-442. 8 - Do Pagamento do(s) Lote(s)/Bem(ns) Arrematado(s): O Valor Garantidor Imediato exigido é À Vista, a título de Liquidação, sobre o valor total do bem arrematado e deverá ser quitado por meio de Transferência Eletrônica (TED ou PIX) em dados bancários que serão oportunamente fornecidos ao Arrematante/Comprador. Grifamos que a Plataforma Online de Vendas Públicas utiliza Conta Oficial que somente aceita Transferência Eletrônica (TED ou PIX). No caso do não cumprimento da obrigação assumida, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. O tempo necessário para a compensação bancária do pagamento é de inteira responsabilidade do Arrematante/Comprador Parcelamento do Pagamento: Conforme Artigo 895 do Código de Processo Civil (CPC), o bem poderá ser adquirido em parcelas. No entanto, o interessado em adquirir o bem penhorado deverá estar atento aos termos do Parágrafo 1º do artigo supra: “A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis”, tudo sujeito à *Apreciação e Deferimento Judicial. - Das Formas de Pagamentos do Arremate com o Poder Judiciário:  À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de Guia de Depósito Judicial (Art. 892 do Código de Processo Civil);  Parcelado: Ao optar pelo pagamento parcelado o Arrematante/Comprador, no ato do leilão, deverá efetuar pagamento do Sinal/Entrada (Mínima ou Mais) de 25,00% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor da Arrematação, mediante Guia De Depósito Judicial e o valor das parcelas do Saldo Remanescente em até 30 parcelas (Máximo ou Menos) atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, pelo INPC/IBGE + 1,00% (ou outro índice previsto no anexo deste Edital), devendo o montante ser quitado mediante Guia de Depósito Judicial vinculada aos Autos.  A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste Edital, será garantida por Hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado, quando tratar-se de bens móveis, garantido por caução idônea (Art. 895 do Código de Processo Civil).  No caso de atraso, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas e autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. 9 - Do Julgamento e Preferência entre Propostas: O lance vencedor será o de Maior Valor, independentemente da forma de pagamento (se à vista ou parcelado), sendo que, em caso de empate, terá preferência o lance à vista ou que proponha o menor número de parcelas. Caso, ainda assim, coincida o número de parcelas, terá preferência o lance que oferecer maior valor a título de entrada, salvo determinação judicial em sentido diverso. Atenção: Somente Registre Lance se Tiver Certeza. A Plataforma Online www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento à vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 12 (doze) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do valor inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública. 10 – Da Taxa Pública da Venda Judicial do Leiloeiro Oficial em 5,00%: O Arrematante/Comprador pagará, no ato do arremate, mais o Valor correspondente a 5,00% (cinco por cento) sobre o valor total do arremate a título de Taxa de Comissão da(s) Venda(s) Pública(s). Esse valor é excedente ao valor do arremate ofertado do item anterior e compõe o Valor Garantidor Imediato. 11 – Da Verba Alimentar Remuneratória e de Ressarcimento Obrigatório ao Leiloeiro Oficial: Pelos termos das Ordens de Serviços e Portarias das Comarcas Estaduais que estabelecem os Procedimentos em Alienações Judiciais; pelas referências contidas no Provimento no. 31/1999 da E. Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina CGJ/SC, pelos melhores entendimentos advindos da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), normatizados pela Resolução 236/2016 do E. Conselho Nacional de Justiça CNJ, que rechaçam o uso em vão do Poder Judiciário, consigna-se, ainda, que o Leiloeiro Oficial fará jus na condição de Verba Alimentar Remuneratória e de Ressarcimento Obrigatório a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o Valor da Avaliação do Bem (constante em 1º Leilão), afora as despesas resultantes das publicações legais, das custas e demais débitos operacionais após a ter praticado qualquer Ato Formal Processual em prol dos praceamentos judiciais, nas seguintes hipóteses:  Remição da Execução, Entabulado Acordo ou Requerida a Substituição de Bens da Penhora I – Se após a prática de qualquer Ato Formal do Leiloeiro Oficial for requerida a Remição da Execução pelo Executado ou por Terceiro, mediante o pagamento do débito, Entabulado Acordo ou Requerida a Substituição de Bens da Penhora, hipótese em que competirá ao Executado ou ao Terceiro, conforme o caso, o imediato pagamento/recolhimento do equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o Valor da Avaliação do Bem (constante em 1º Leilão);  Desistência da Execução, Desistência da Penhora ou Suspensão do Leilão II – Se após a prática de qualquer Ato Formal do Leiloeiro Oficial for requerida pelo Exequente a Desistência da Execução ou da Penhora, ou ainda a Suspensão do Leilão, hipótese em que competirá ao Credor o imediato pagamento/recolhimento do equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o Valor da Avaliação do Bem (constante em 1º Leilão). 12 – Das Advertências Gerais: a) Ficam intimadas as partes, os executados e seus cônjuges, se casados forem, o credor com garantia real/hipotecária ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários ou o senhorio direto havendo, pelo presente Edital De Leilões Judiciais E Intimações para todos os atos aqui mencionados, caso se encontrem em lugar incerto e não sabido ou não venham a ser localizados pelo Oficial de Justiça (Artigo 889 do Código de Processo Civil); b) Se o Arrematante/Comprador não honrar com o pagamento no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (Art. 897 do Código de Processo Civil), aplicando-se lhe multa, o qual se reverterá em favor do credor e responderá pelas despesas processuais respectivas, bem como pela comissão do leiloeiro. c) Assinado o Auto de Arrematação pelo Juiz, pelo Arrematante/Comprador e pelo Leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. (Art. 903 do Código de Processo Civil). d) Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerarse-á feita por meio do Próprio Edital De Leilão (parágrafo único, Art. 889 do Código de Processo Civil). 13 – Da(s) Transferência(s) do(s) Lote(s)/Bem(ns): A(s) transferência(s) do(s) Lote(s)/Bem(ns) arrematado(s) deverá(ão) ser efetuada(s) dentro do prazo legal, sendo as expensas do Arrematante/Comprador. A(s) transferência(s) de propriedade(s) será(ão) feita(s), única e exclusivamente, para a(s) pessoa(s) do(s) Arrematante(s)/Comprador(es). 14 - Das Disposições Finais: A Plataforma Online de Vendas Públicas pelo qual se está realizando a(s) Oferta(s) Pública(s) e o seu e Assistente Técnico Leiloeiro Oficial são meros mandatários do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Comarca e Vara supra anotadas), não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora em Leilão, nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos ou outros. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados é passado o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em e-mail: [email protected] ou Fones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. O referido neste Edital de Leilões Judiciais e Intimações é verdade, do que dou fé pública. Estado de Santa Catarina, Capital, em 05 de julho de 2022. Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Cristina Paul Cunha Bogo Juiz(a) de Direito Plataforma Online de Vendas Públicas www.LeiloeiroPublico.com.br Rodolfo da Rosa Schöntag Leiloeiro Público Oficial Fé Pública por Lei Federal Matrícula AARC/263 Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar IVETE TRAPP DIRKSEN Chefe de Cartório Ato delegado pela Portaria nº 1/2022, item 9, IX. Anexo Relação de Bens e Lotes LOTE DESCRIÇÃO DE BENSLANCE MÍNIMO6MÁQUINA DE TINGIR REDONDA 150KG• Item 9 do Laudo (Resumo Inventário)• Marca: Fabrimaq• Modelo: Over Flow HT - 07/1999• Nº Serie: 00244Da Atualização da Avaliação do Bem: O cálculo fora efetivado no site da Corregedoria-Geral da Justiça TJSC em 27/06/2022 às 14h59min..Endereço de Visitação: GASPAR (SC): Rua Antonio Walfredo do Nascimento, Esquina com a Rua Prefeito Bernardino de Souza nº 80, Galpão 01, Bairro Bela Vista, Cep: 89114-442.Condições Gerais: a) Bem vendido no estado em que se encontra. b) Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. c) Fotos meramente ilustrativas. d) Reservamo-nos o direito de erros de digitação.1º Leilão em 22/07/2022 16h00min. R$ 121.480,00 2º Leilão em 22/07/2022 16h15min. R$ 60.740,00 Vide termos do Edital*7MÁQUINA DE TINGIR REDONDA 100KG• Item 10 do Laudo (Resumo Inventário)Da Atualização da Avaliação do Bem: O cálculo fora efetivado no site da Corregedoria-Geral da Justiça TJSC em 27/06/2022 às 16h02min.Endereço de Visitação: GASPAR (SC): Rua Antonio Walfredo do Nascimento, Esquina com a Rua Prefeito Bernardino de Souza nº 80, Galpão 01, Bairro Bela Vista, Cep: 89114-442.Condições Gerais: a) Bem vendido no estado em que se encontra. b) Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. c) Fotos meramente ilustrativas. d) Reservamo-nos o direito de erros de digitação.1º Leilão em 22/07/2022 16h00min. R$ 242.960,00 2º Leilão em 22/07/2022 16h15min. R$ 121.480,00 Vide termos do Edital*11MÁQUINA DE TINGIR REDONDA 300KG• Item 14 do Laudo (Resumo Inventário)Da Atualização da Avaliação do Bem: O cálculo fora efetivado no site da Corregedoria-Geral da Justiça TJSC em 27/06/2022 às 16h04min.Endereço de Visitação: GASPAR (SC): Rua Antonio Walfredo do Nascimento, Esquina com a Rua Prefeito Bernardino de Souza nº 80, Galpão 01, Bairro Bela Vista, Cep: 89114-442.Condições Gerais: a) Bem vendido no estado em que se encontra. b) Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. c) Fotos meramente ilustrativas. d) Reservamo-nos o direito de erros de digitação.1º Leilão em 22/07/2022 16h00min. R$ 60.740,00 2º Leilão em 22/07/2022 16h15min. R$ 30.370,00 Vide termos do Edital*12MÁQUINA DE TINGIR REDONDA 100KG• Item 15 do Laudo (Resumo Inventário)• Nº Serie: 98 - 08/2001Da Atualização da Avaliação do Bem: O cálculo fora efetivado no site da Corregedoria-Geral da Justiça TJSC em 27/06/2022 às 15h08min..Endereço de Visitação: GASPAR (SC): Rua Antonio Walfredo do Nascimento, Esquina com a Rua Prefeito Bernardino de Souza nº 80, Galpão 01, Bairro Bela Vista, Cep: 89114-442.Condições Gerais: a) Bem vendido no estado em que se encontra. b) Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. c) Fotos meramente ilustrativas. d) Reservamo-nos o direito de erros de digitação1º Leilão em 22/07/2022 16h00min. R$ 182.220,00 2º Leilão em 22/07/2022 16h15min. R$ 91.110,00 Vide termos do Edital*13MÁQUINA DE TINGIR 100KG• Item 16 do Laudo (Resumo Inventário)Da Atualização da Avaliação do Bem: O cálculo fora efetivado no site da Corregedoria-Geral da Justiça TJSC em 27/06/2022 às 14h59min.Endereço de Visitação: GASPAR (SC): Rua Antonio Walfredo do Nascimento, Esquina com a Rua Prefeito Bernardino de Souza nº 80, Galpão 01, Bairro Bela Vista, Cep: 89114-442.Condições Gerais: a) Bem vendido no estado em que se encontra. b) Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. c) Fotos meramente ilustrativas. d) Reservamo-nos o direito de erros de digitação.1º Leilão em 22/07/2022 16h00min. R$ 121.480,00 2º Leilão em 22/07/2022 16h15min. R$ 60.740,00 Vide termos do Edital*14MÁQUINA DE TINGIR DE BAIXA TEMPERATURA 200KG• Item 17 do Laudo (Resumo Inventário)Da Atualização da Avaliação do Bem: O cálculo fora efetivado no site da Corregedoria-Geral da Justiça TJSC em 27/06/2022 às 15h12minEndereço de Visitação: GASPAR (SC): Rua Antonio Walfredo do Nascimento, Esquina com a Rua Prefeito Bernardino de Souza nº 80, Galpão 01, Bairro Bela Vista, Cep: 89114-442.Condições Gerais: a) Bem vendido no estado em que se encontra. b) Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. c) Fotos meramente ilustrativas. d) Reservamo-nos o direito de erros de digitação.1º Leilão em 22/07/2022 16h00min. R$ 364.500,00 2º Leilão em 22/07/2022 16h15min. R$ 182.250,00 Vide termos do Edital*29MÁQUINA CALANDRA• Item 33 do Laudo (Resumo Inventário)• Marca: AlbrechiDa Atualização da Avaliação do Bem: O cálculo fora efetivado no site da Corregedoria-Geral da Justiça TJSC em 27/06/2022 às 14h59min.Endereço de Visitação: GASPAR (SC): Rua Antonio Walfredo do Nascimento, Esquina com a Rua Prefeito Bernardino de Souza nº 80, Galpão 01, Bairro Bela Vista, Cep: 89114-442.Condições Gerais: a) Bem vendido no estado em que se encontra. b) Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. c) Fotos meramente ilustrativas. d) Reservamo-nos o direito de erros de digitação1º Leilão em 13/05/2022 13h00min. R$ 118.200,002º Leilão em 13/05/2022 13h15min. R$ 59.100,00 Vide termos do Edital*53CENTRÍFUGAItem 59 do Laudo (Resumo Inventário)Da Atualização da Avaliação do Bem: O cálculo fora efetivado no site da Corregedoria-Geral da Justiça TJSC em 27/06/2022 às 15h15minEndereço de Visitação: GASPAR (SC): Rua Antonio Walfredo do Nascimento, Esquina com a Rua Prefeito Bernardino de Souza nº 80, Galpão 01, Bairro Bela Vista, Cep: 89114-442.Condições Gerais: a) Bem vendido no estado em que se encontra. b) Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. c) Fotos meramente ilustrativas. d) Reservamo-nos o direito de erros de digitação.1º Leilão em 22/07/2022 16h00min. R$ 56,00 2º Leilão em 22/07/2022 16h15min. R$ 28,00 Vide termos do Edital* * O horário previsto no Edital é referencial para que se faça o apregoamento virtual de cada lote, passando-se um a um e podendo anotar registros de lances e de disputas mesmo após esse horário, até que se tenha a terceira batida do martelo e a confirmação do Leiloeiro nas mensagens da Tela de Lances. * Não se trata de Leilão meramente eletrônico e por isso não se faz uso de contagem nem cronometragem regressiva ao encerramento dos lotes, uma vez que é o próprio controle humano do profissional Leiloeiro Público quem confirma a venda. 80 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0303740-13.2016.8.24.0025/SC

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: NOBRE INDUSTRIA TEXTIL EIRELI EDITAL Nº 310029902276 JUIZ DO PROCESSO: CRISTINA PAUL CUNHA BOGO - Juiz(a) de Direito OBJETO: Publicação do Edital previsto no § 1º do art. 99 da Lei nº 11.101/2005, conforme determinado no item 4 da decisão proferida no Ev. 988: a) DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA (Ev. 426): "Ante todo o exposto, DECRETO, no dia de hoje, 19/08/2019, a CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa Nobre Indústria Têxtil EIRELI (CNPJ 05.429.459/0001-29 – representada por Rogério Rodrigues de Lima, inscrito no CPF n. 099.375.284-53 e tendo como último endereço a Rua Antônio Walfredo do Nascimento, n. 80, galpão 01, bairro Bela Vista, Gaspar/SC) EM FALÊNCIA, o que faço com fundamento nos artigos 61, § 1º e 73, inciso IV, ambos da Lei n. 11.101/05. Em consequência, determino a adoção das seguintes medidas: 1) nomeio como administradora judicial Simone de Cássia Machado Muller, observado o disposto no artigo 21 da LRF, que deverá ser intimada pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar na sede deste juízo o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes, cumprindo todas as determinações legais estampadas no art. 22 do referido Diploma Legal. 2) determino à administradora judicial a arrecadação de todos os bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens separadamente ou em bloco, no local em que se encontrarem (artigos 108 e seguintes da LRF), para a realização do ativo (artigos 139 e seguintes da Lei n. 11.101/05). 2.a) deverá a administradora judicial diligenciar a localização do maquinário da falida, providenciando a arrecadação e avaliação para posterior venda, evitando, assim, a dissipação do patrimônio. 2.b) deverá também a administradora judicial providenciar a entrega em cartório de eventuais livros arrecadados para encerramento e posterior guarda em local que indicar. 3) fixo o termo legal da falência em 90 (noventa) dias contados do primeiro protesto por falta de pagamento ou da data do ajuizamento da recuperação judicial, prevalecendo a mais antiga (artigo 99, inciso II, da Lei Falimentar). 4) o representante da empresa falida (Rogério Rodrigues de Lima) deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a relação nominal atualizada de credores, observando os pedidos de habilitação ocorridos durante o processamento deste feito, indicando promovendo o devido desconto do que eventualmente já foi pago ao tempo da recuperação judicial, bem como incluindo os créditos que não estavam submetidos à recuperação, nos termos do que estabelece o inciso II do art. 99 da LRF. 5) deve, ainda, o representante da Nobre Indústria Têxtil EIRELI (Rogério Rodrigues de Lima) cumprir o disposto no artigo 104 da Lei n. 11.101/05, devendo comparecer no Cartório Judicial desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, para assinar o termo de comparecimento e prestar esclarecimentos, que deverão ser apresentados na ocasião por escrito. 6) fica Rogério Rodrigues de Lima advertido de que, para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, caso este juízo verifique a ocorrência de algum crime falimentar, poderá ser decretada a sua prisão preventiva (artigo 99, inciso VII, da Lei n. 11.101/05). 7) ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida Nobre Indústria Têxtil EIRELI, nos termos do artigo 99, V, da LRF, exceto: (a) as ações que demandarem quantia ilíquida; e (b) as ações de natureza trabalhista. 8) fica a empresa falida advertida, ainda, de que não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida por este juízo (LRF, art. 99, VI). 9) 80 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0303740-13.2016.8.24.0025/SC intime-se o Ministério Público e comunique-se, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento. 10) determino a expedição de alvará judicial para que a administradora judicial diligencie junto aos órgãos e repartições públicas e outras entidades sobre a existência de bens e direitos no nome da empresa falida Nobre Indústria Têxtil EIRELI (CNPJ 05.429.459/0001-29). 11) determino ao Registro Público de Empresas a anotação da falência no registro correspondente (JUCESC), devendo constar a expressão "falido", a data da decretação da falência e a inabilitação que trata o artigo 102 da LRF. Oficie-se, igualmente, ao SINTEGRA, para anotação da presente ação. 12) com a apresentação da relação nominal atualizada de credores pelo representante da falida (item 4), expeça-se edital, nos termos do artigo 99, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05. No referido edital deverá constar: (a) o resumo da presente decisão; (b) a relação nominal atualizada dos credores, em que se discrimine o valor e a classificação de cada crédito; e (c) a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do artigo 7º, § 1º, da Lei, para que os credores apresentem suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, tudo diretamente à administradora. 13) decorrido o prazo do edital referido no item 12, deverá a administradora judicial apresentar nova relação de credores, tendo em vista a convolação da recuperação judicial em falência e as habilitações eventualmente deferidas no curso da recuperação, cumprindo o contido no § 2º do artigo 7 da Lei Falimentar. 14) considerando que a empresa requerente encontra-se inativa há certo tempo, determino a lacração do estabelecimento. Intimem-se, a empresa requerente e a administradora judicial. No mais, como já exposto, registro que, caso a empresa Dicotone Têxtil EIRELI entenda ser de sua propriedade eventuais bens depositados junto à Nobre Indústria Têxtil, deve buscar a proteção de seu direito através do meio processual pertinente ou atentar-se de forma adequada ao já determinado nas fls. 3688-3689 destes autos. b) RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS CRESDORES (fls. 30/34 do Ev. 976): Anderson Oliveira Moraes TRABALHISTA R$ 4.202,37; Antônio Inaldo da Silva TRABALHISTA R$ 12.118,49; Bruno Henrique Nunes TRABALHISTA R$ 26.919,61; Claudia Helena Hostert Arantes TRABALHISTA R$ 4.321,36; Claudinei Narciso TRABALHISTA R$ 8.151,00; Diego Cardoso TRABALHISTA R$ 8.088,59; Dinoral Castanha Babinski TRABALHISTA R$ 8.750,00; Edilson Reginaldo Fernandes TRABALHISTA R$ 1.500,00; Edson Bruno Narcizo Felisbino TRABALHISTA R$ 9.107,82; Egon Krausen TRABALHISTA R$ 17.488,72; Emanoel Fernando Gonçalves TRABALHISTA R$ 10.314,00; Evandro Gentil Vogelbacher TRABALHISTA R$ 13.778,44; Francisco Sales TRABALHISTA R$ 4.832,51; Gerson Sansigolo da Silva TRABALHISTA R$ 12.204,00; Jefferson Alves de Andrade TRABALHISTA R$ 17.591,17; Jefferson Collelo TRABALHISTA R$ 15.786,44; Jefferson da Cruz Rocha TRABALHISTA R$ 6.868,67; João Caresia Filho TRABALHISTA R$ 11.800,00; João Valdecir Pontini TRABALHISTA R$ 32.047,62; Joaquim Celso dos Santos TRABALHISTA R$ 34.573,33; Joilson Gonzaga da Silva TRABALHISTA R$ 10.527,29; José Dproval Pontini TRABALHISTA R$ 36.952,96; José Sidnei Pereira Junior TRABALHISTA R$ 7.561,87; Juarez Camargo TRABALHISTA R$ 16.620,99; Lourenço Vieira TRABALHISTA R$ 1.500,00; Luciano Berkembrock TRABALHISTA R$ 717,05; Luiz Gonzaga Gonçalves TRABALHISTA R$ 57.450,00; Magayver Maximiano TRABALHISTA R$ 36.572,60; Rubens Cesar Deschamps TRABALHISTA R$ 479,52; Sílvio Ricardo Tavares Barcellos TRABALHISTA R$ 12.944,39; RESERVA DE CRÉDITO - Sintrafite TRABALHISTA R$ 2.336.418,25; Valceli Conceição TRABALHISTA R$ 6.000,00; Vanderlei Babinski Castanha TRABALHISTA R$ 17.288,27; Banco do Est. do Rio Grande do Sul S.A. GARANTIA REAL R$ 650.000,00; Athenabanco Fomento Mercantil Ltda QUIROGRAFÁRIOS R$ 1.069.308,27; Banco Bradesco S.A. QUIROGRAFÁRIOS R$ 164.174,55; Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A QUIROGRAFÁRIOS R$ 487.400,00; Banco Safra S.A. QUIROGRAFÁRIOS R$ 206.532,11; Bela Vista Invest. e Participações Ltda QUIROGRAFÁRIOS R$ 259.360,00; Belplas Com. De Plásticos e Papelão Ltda QUIROGRAFÁRIOS R$ 3.288,62; Benex Beneficiamentos Texteis Ltda QUIROGRAFÁRIOS R$ 2.141.682,54; Berner Indústria Quimica Ltda QUIROGRAFÁRIOS R$ 3.854,75; Boa Vista Serviços S.A. QUIROGRAFÁRIOS R$ 349,00; Brusfer Comercio de Ferragens Ltda QUIROGRAFÁRIOS R$ 2.536,95; Caixa Econômica Federal QUIROGRAFÁRIOS R$ 4.803.292,32; Celesc Distribuição S.A. QUIROGRAFÁRIOS R$ 287.372,12; Cesar Narciso Deschamps QUIROGRAFÁRIOS R$ 6.346,04; Claro SIA QUIROGRAFÁRIOS R$ 1.067,21; Color Brasil Imp. e Exp. Ltda QUIROGRAFÁRIOS R$ 90.350,10; Colourtex Produtos e Serviços Ltda QUIROGRAFÁRIOS R$ 414.316,64; Comercial Elétrica DW S.A. QUIROGRAFÁRIOS R$ 2.289,43; Comercial Miranda Ltda QUIROGRAFÁRIOS R$ 354,02; Companhia de Gás Santa Catarina - SC Gás QUIROGRAFÁRIOS R$ 22.614,12; Confeccoes Odorizzi e Bressanini Ltda QUIROGRAFÁRIOS R$ 96,00; Consenso Consultoria e Assessoria Ltda QUIROGRAFÁRIOS R$ 55.137,90; CRW Imp. e Repres. de Corantes Ltda QUIROGRAFÁRIOS R$ 18.695,18; Dilnei Heinzen QUIROGRAFÁRIOS R$ 3.608.896,97; Dimarol Com. de Rolamento e Peças Ltda QUIROGRAFÁRIOS R$ 1.150,00; Dystar Ind e Com de Produtos Quimicos Ltda QUIROGRAFÁRIOS R$ 9.375,00; Edson Luiz Zimmermann QUIROGRAFÁRIOS R$ 100.000,00; Epex Ind. E Com. De Plásticos Ltda QUIROGRAFÁRIOS R$ 425.000,00; Greentex Quimica Ltda QUIROGRAFÁRIOS R$ 7.050,80; Hanier Especialidades Químicas Ltda QUIROGRAFÁRIOS R$ 226.919,25; Hope Fomento Mercantil Ltda QUIROGRAFÁRIOS R$ 308.685,37; Imperial Assessoria Empresarial Ltda QUIROGRAFÁRIOS R$ 135.134,90; Infohard Informatica Ltda QUIROGRAFÁRIOS R$ 581,50; Inpal Química Ltda Total QUIROGRAFÁRIOS R$ 47.728,75; Kacel Factoring Fomento Mercantil Ltda QUIROGRAFÁRIOS R$ 106.200,00; Artimpress Impressão Ltda ME ME/EPP R$ 6.117,02; Komport Comercial importadora S.A. ME/EPP R$ 364.934,53; Lafer do Brasil Ltda ME/EPP R$ 20.000,00; Liquigas Distribuidora S.A. ME/EPP R$ 157.757,98; Mega Securitizadora de Ativos Empresariais S.A. ME/EPP R$ 142.715,19; Momento Engenharia Ambiental Ltda ME/EPP R$ 22.610,34; Multi Recebíveis II Fundo de Invest. E Dir. Credit. ME/EPP R$ 377.884,60; Multitherm Sistemas e Automação Ltda ME/EPP R$ 2.453,58; NC Comunicações Ltda ME/EPP R$ 250,97; S.R.M. Adm. Recursos e Finanças S.A. ME/EPP R$ 831.756,15; NS Importação e Comercio Ltda ME/EPP R$ 472.496,29; Oi S.A. ME/EPP R$ 26,24; Plásticos Itália Ltda ME/EPP R$ 17.658,04; Posto Bella Vista Ltda ME/EPP R$ 21.225,87; Prodaux Especialidades Químicas Ltda ME/EPP R$ 17.856,87; Quimisa S.A. ME/EPP R$ 10.781,00; Redasset Gestão de Recursos Ltda ME/EPP R$ 302.400,00; Samae - Serviço Municipal de Água e Esgoto ME/EPP R$ 1.098,48; Santarol Rolamentos Blumenau Ltda ME/EPP R$ 5.059,50; Schrader Com. Representacoes Ltda ME/EPP R$ 354,90; Senior Sistemas S.A. ME/EPP R$ 15.260,95; Siderquimica Ind. e Com. de Prod. Quimicos S.A. ME/EPP R$ 3.465,00; Sintrafite - Sind. dos Trabalhadores nas ME/EPP R$ 8.312,44; Standard Comercio e Serviços Eletricos Ltda ME/EPP R$ 1.648,80; Sul Invest - Sul Invest Securitizadora S.A. ME/EPP R$ 268.863,64; Telefônica Brasil S.A. ME/EPP R$ 813,23; TMX Representacao Com. Imp & Exp. Ltda ME/EPP R$ 23.787,38; Tous Quimica Ltda ME/EPP R$ 43.250,07; Transportes Keller Ltda ME/EPP R$ 108,73; Transpotech Peças e Serviços Ltda ME/EPP R$ 11.500,00; Unicred - COOP. Crédito Prof. Saúde Ltda ME/EPP R$ 884.409,57; Venato Malhas Ltda ME/EPP R$ 20.000,00; W. Breitkopf Comércio Indústria Ltda ME/EPP R$ 1.701,94; Zipylik Confecções Ltda ME/EPP R$ 942,62. c) ADVERTÊNCIA: Ficam os credores advertidos acerca dos prazos para habilitação dos seus créditos, na forma do art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, para que apresentem sua habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, providência que deve ser feita em autos apartados. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 20 dias na forma da lei.

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NOBRE INDUSTRIA TEXTIL EIRELI EDITAL Nº 310025929227 JUIZ DO PROCESSO: CRISTINA PAUL CUNHA BOGO - Juiz(a) de Direito CHEFE DE CARTÓRIO: IVETE TRAPP DIRKSEN PRAZO DO EDITAL: 30 dias Edital de Leilões Judiciais e Intimações * Duas Datas = 1º e 2º Leilões no mesmo dia 13/05/2022, separadas pelo intervalo de 15 minutos entre uma e outra. * Modalidade Online (Registro nº 20.111) * Equipamentos Industriais em Gaspar (SC) * Já Aberto para Lances Prévios até a Data do Apregoamento Virtual Observações Obrigatórias À Participação: * Cadastramento prévio ao Leilão Online é obrigatório (até 24 horas antes da data agendada). * Os cadastros efetuados deverão estar aprovados no endereço eletrônico: www.LeiloeiroPublico.com.br. * O horário previsto no Edital é referencial para que se faça o apregoamento virtual de cada lote, passando-se um a um e podendo anotar registros de lances e de disputas mesmo após esse horário, até que se tenha a terceira batida do martelo e a confirmação do Leiloeiro nas mensagens da Tela de Lances. * Não se trata de Leilão meramente eletrônico e por isso não se faz uso de contagem nem cronometragem regressiva ao encerramento dos lotes, uma vez que é o próprio controle humano do profissional Leiloeiro Público quem confirma a venda 1- Da Realização dos Leilões, Datas, Horários e Local: O Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar, CNPJ: 83.845.701/0001-59, por intermédio do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito, Cristina Paul Cunha Bogo, Autos do Processo nº: 0303740-13.2016.8.24.0025, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Leilões Públicos Judiciais nos termos do Novo Código de Processo Civil (Lei n°. 13.105/2015), do tipo Maior Lance e Oferta e de forma Online (via Internet já aberto para lances prévios e também na data do apregoamento virtual) do(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). Os interessados deverão participar exclusivamente pela Rede Mundial de Computadores, a Internet, em www.LeiloeiroPublico.com.br. Data do 1º Leilão Público: 13/05/2022 (6ª feira)Horário: 13h00min.* a partir deste horário será o apregoamento virtual.Do Valor do Bem: Valor igual ou superior a avaliação do bem + 5,00%. Data do 2º Leilão Público: 13/05/2022 (6ª feira)Horário: 13h15min.* a partir deste horário será o apregoamento virtual.Do Valor do Bem: A quem mais der, desde que não seja preço vil + 5,00% Tipo: Exclusivamente Leilão Online (via Internet).Participar Online: www.LeiloeiroPublico.com.br- 2 - Das Disposições Gerais: O interessado que licitar deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes nas Condições Gerais e dispostas no Edital Público. Para participação de forma Online (via Internet) deverá o interessado efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro Público, enviar a documentação necessária e anuir às regras de participação dispostas para obtenção de “Login” e “Senha”. Essas etapas definem a Habilitação do Usuário/Licitante propiciando condições de validade de homologação em todos os registros de lances ou ofertas de compras. O Leilão Público está a cargo da Plataforma Online de Vendas Públicas: www.LeiloeiroPublico.com.br, devidamente firmados entre as partes e como assistente técnico responsável o Leiloeiro Público Oficial Rodolfo da Rosa Schöntag regularmente matriculado no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio e à Junta Comercial Estadual. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em e-mail: [email protected] ou Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. 3 - Das Condições de Participação: Pessoa Física: Documento de identificação (RG ou CNH) e CPF e Comprovante de Endereço emitido há no máximo 60 (sessenta dias) da data de realização do(s) Leilão(ões).Pessoa Jurídica: Cartão de CNPJ; Estatuto/Contrato Social e Alterações (se for o caso) e todos os documentos exigidos do participante "Pessoa Física". 4 - Das Condições da Venda: O horário previsto no Edital é referencial para que se faça o Apregoamento Virtual de cada Lote/Bem, passando-se um a um e podendo ainda anotar registros de lances e disputas (mesmo após este horário) e até que se tenha a terceira batida do martelo e a confirmação do Leiloeiro nas mensagens e/ou áudios da Tela de Lances. Reforçamos que Plataforma Online de Vendas Públicas e seu Assistente Técnico fazem uso do Apregoamento Virtual do(s) Lote(s)/Bem(ns). Em contrapartida, não são leilões meramente eletrônicos nem tampouco de cronometragem regressiva ao encerramento do(s) Lote(s)/Bem(ns). A figura humana do Leiloeiro Público é imprescindível à Licitação e baliza todo o processo, do início ao fim. O(s) Lote(s)/Bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem maior lance oferecer, em moeda nacional, reservando-se ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Comarca e Vara supra anotados) o direito de liberar ou não, bem como, retirar, quando for o caso, de acordo com seu critério ou necessidade. O interessado declara ter ciência de que o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Comarca e Vara supra anotados), a Plataforma Online de Vendas Públicas e o seu Assistente Técnico Leiloeiro Público não garantem a regularidade de mecânica, de motor, de elétrica, de eletrônica ou de hidráulica do(s) Lote(s)/Bem(ns) nem mesmo dos seus componentes dispostos nesta(s) Oferta(s) Pública(s). Por isso, deverão verificar as suas condições “in loco”, pois não poderão alegar posteriormente, qualquer desconhecimento acerca de suas características ou do estado de conservação do(s) Lote(s)/Bem(ns) adquirido(s). A venda será celebrada em caráter "Ad Corpus", ou seja, não cabendo ao adquirente reclamar ou alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação do(s) Lote(s)/Bem(ns) deste(s) Leilão(ões), não lhe sendo possível pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço, em nenhuma hipótese. 5 – Dos Débitos Incidentes sobre o(s) Lote(s)/Bem(ns) e Obrigações: No caso de Bens Imóveis, o Arrematante/Comprador recebe tais bens livres de eventuais Hipotecas, Penhoras e Débitos Tributários cujo fato gerador seja a Propriedade, o Domínio Útil ou a Posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria uma vez que se sub-rogam sobre o respectivo Valor da Arrematação, ou seja, serão quitados com o produto da venda nos termos do artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. No caso de Bens Móveis, o Arrematante/Comprador recebe tais bens livres eventuais débitos de Licenciamento, Multas por Infração de Trânsito, IPVA e DPVAT nos termos do artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. Os atos necessários para a expedição de Carta de Arrematação (Imóveis) ou da Ordem de Entrega (Móveis), Registro(s), ITBI(s), Imissão(ões) na(s) Posse(s) e demais providências serão de responsabilidade do Arrematante/Comprador (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos já estão atualizados até a data da publicação de abertura da Venda Judicial. Os interessados deverão cientificar-se previamente das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis aa(s) Lote(s)/Bem(ns) desta(s) Venda(s) Pública(s), por força da(s) arrematação(ões). 6 – Dos Tipos de Lances Especiais: Plataforma Online de Vendas Públicas é estruturada para o recebimento de lance(s) Online (pela Internet). Para confirmar o registro de lance(s), na Tela de Lances, o Interessado/Licitante poderá fazer acessando os botões pré- determinados com seus valores mínimos ou através do campo “Lance Livre” que possibilita digitar qualquer valor superior ao mínimo atual. Destaca-se, ainda, o comando denominado Lance Automático/Robô: por essa ferramenta o Interessado/Licitante poderá programar lances automáticos (Ligar Robô) e garantir que incrementos sejam lançados, automaticamente, em seu favor durante a(s) disputa(s) do(s) Leilão(ões), sem que o seu valor máximo estipulado seja ultrapassado. Uma vez que outro interessado não cubra o maior lance dado pelo “Robô” então este vence a disputa. O “Lance Automático/Robô” é um valor estipulado como teto para o arremate do Lote/Bem e, também, protegerá suas ofertas e disputas contra eventuais faltas de energia ou quedas de conexão de Internet. Estipule o seu teto e clique no botão “Ligar”. 7 - Da Visitação do(s) Lote(s)/Bem(ns) Leiloado(s): As fotos do(s) Lote(s)/Bem(ns) divulgadas são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos interessados, visitação prévia à realização do Leilão. Consulte sobre Visitação pelo "Suporte Online" ou através do e-mail [email protected]. * GASPAR (SC): Rua Antonio Walfredo do Nascimento, Esquina com a Rua Prefeito Bernardino de Souza nº 80, Galpão 01, Bairro Bela Vista, Cep: 89114-442. 8- Do Pagamento do(s) Lote(s)/Bem(ns) Arrematado(s): O Valor Garantidor Imediato exigido é À Vista, a título de Liquidação, sobre o valor total do bem arrematado e deverá ser quitado por meio de Transferência Eletrônica (TED ou PIX) em dados bancários que serão oportunamente fornecidos ao Arrematante/Comprador. Grifamos que a Plataforma Online de Vendas Públicas utiliza Conta Oficial que somente aceita Transferência Eletrônica (TED ou PIX). No caso do não cumprimento da obrigação assumida, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. O tempo necessário para a compensação bancária do pagamento é de inteira responsabilidade do Arrematante/Comprador. Parcelamento do Pagamento: Conforme Artigo 895 do Código de Processo Civil (CPC), o bem poderá ser adquirido em parcelas. No entanto, o interessado em adquirir o bem penhorado deverá estar atento aos termos do Parágrafo 1º do artigo supra: “A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis”, tudo sujeito à *Apreciação e Deferimento Judicial. Das Formas de Pagamentos do Arremate com o Poder Judiciário:À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de Guia de Depósito Judicial (Art. 892 do Código de Processo Civil);Parcelado: Ao optar pelo pagamento parcelado o Arrematante/Comprador, no ato do leilão, deverá efetuar pagamento do Sinal/Entrada (Mínima ou Mais) de 25,00% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor da Arrematação, mediante Guia De Depósito Judicial e o valor das parcelas do Saldo Remanescente em até 30 parcelas (Máximo ou Menos) atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, pelo INPC/IBGE + 1,00% (ou outro índice previsto no anexo deste Edital), devendo o montante ser quitado mediante Guia de Depósito Judicial vinculada aos Autos.A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste Edital, será garantida por Hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado, quando tratar-se de bens móveis, garantido por caução idônea (Art. 895 do Código de Processo Civil).No caso de atraso, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas e autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. 9 - Do Julgamento e Preferência entre Propostas: O lance vencedor será o de Maior Valor, independentemente da forma de pagamento (se à vista ou parcelado), sendo que, em caso de empate, terá preferência o lance à vista ou que proponha o menor número de parcelas. Caso, ainda assim, coincida o número de parcelas, terá preferência o lance que oferecer maior valor a título de entrada, salvo determinação judicial em sentido diverso. Atenção: Somente Registre Lance se Tiver Certeza. A Plataforma Online www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento à vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 12 (doze) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do valor inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública. 10 – Da Taxa Pública da Venda Judicial do Leiloeiro Oficial em 5,00%: O Arrematante/Comprador pagará, no ato do arremate, mais o Valor correspondente a 5,00% (cinco por cento) sobre o valor total do arremate a título de Taxa de Comissão da(s) Venda(s) Pública(s). Esse valor é excedente ao valor do arremate ofertado do item anterior e compõe o Valor Garantidor Imediato. 11 – Da Verba Alimentar Remuneratória e de Ressarcimento Obrigatório ao Leiloeiro Oficial: Pelos termos das Ordens de Serviços e Portarias das Comarcas Estaduais que estabelecem os Procedimentos em Alienações Judiciais; pelas referências contidas no Provimento no. 31/1999 da E. Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina CGJ/SC, pelos melhores entendimentos advindos da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), normatizados pela Resolução 236/2016 do E. Conselho Nacional de Justiça CNJ, que rechaçam o uso em vão do Poder Judiciário, consigna-se, ainda, que o Leiloeiro Oficial fará jus na condição de Verba Alimentar Remuneratória e de Ressarcimento Obrigatório a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o Valor da Avaliação do Bem (constante em 1º Leilão), afora as despesas resultantes das publicações legais, das custas e demais débitos operacionais após a ter praticado qualquer Ato Formal Processual em prol dos praceamentos judiciais, nas seguintes hipóteses: Remição da Execução, Entabulado Acordo ou Requerida a Substituição de Bens da Penhora – Se após a prática de qualquer Ato Formal do Leiloeiro Oficial for requerida a Remição da Execução pelo Executado ou por Terceiro, mediante o pagamento do débito, Entabulado Acordo ou Requerida a Substituição de Bens da Penhora, hipótese em que competirá ao Executado ou ao Terceiro, conforme o caso, o imediato pagamento/recolhimento do equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o Valor da Avaliação do Bem (constante em 1º Leilão); Desistência da Execução, Desistência da Penhora ou Suspensão do Leilão – Se após a prática de qualquer Ato Formal do Leiloeiro Oficial for requerida pelo Exequente a Desistência da Execução ou da Penhora, ou ainda a Suspensão do Leilão, hipótese em que competirá ao Credor o imediato pagamento/recolhimento do equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o Valor da Avaliação do Bem (constante em 1º Leilão). 12 – Das Advertências Gerais: Ficam intimadas as partes, os executados e seus cônjuges, se casados forem, o credor com garantia real/hipotecária ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários ou o senhorio direto havendo, pelo presente Edital De Leilões Judiciais E Intimações para todos os atos aqui mencionados, caso se encontrem em lugar incerto e não sabido ou não venham a ser localizados pelo Oficial de Justiça (Artigo 889 do Código de Processo Civil);Se o Arrematante/Comprador não honrar com o pagamento no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (Art. 897 do Código de Processo Civil), aplicando-se lhe multa, o qual se reverterá em favor do credor e responderá pelas despesas processuais respectivas, bem como pela comissão do leiloeiro.Assinado o Auto de Arrematação pelo Juiz, pelo Arrematante/Comprador e pelo Leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. (Art. 903 do Código de Processo Civil).Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar- se-á feita por meio do Próprio Edital De Leilão (parágrafo único, Art. 889 do Código de Processo Civil). 13- Da(s) Transferência(s) do(s) Lote(s)/Bem(ns): A(s) transferência(s) do(s) Lote(s)/Bem(ns) arrematado(s) deverá(ão) ser efetuada(s) dentro do prazo legal, sendo as expensas do Arrematante/Comprador. A(s) transferência(s) de propriedade(s) será(ão) feita(s), única e exclusivamente, para a(s) pessoa(s) do(s) Arrematante(s)/Comprador(es). 14- Das Disposições Finais: A Plataforma Online de Vendas Públicas pelo qual se está realizando a(s) Oferta(s) Pública(s) e o seu e Assistente Técnico Leiloeiro Oficial são meros mandatários do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Comarca e Vara supra anotadas), não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora em Leilão, nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos ou outros. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados é passado o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em e-mail: [email protected] ou Fones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. O referido neste Edital de Leilões Judiciais e Intimações é verdade, do que dou fé pública. Estado de Santa Catarina, Capital, em 29 de março de 2022. Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar IVETE TRAPP DIRKSEN Chefe de Cartório Ato delegado pela Portaria nº 1/2022, item 9, IX. Plataforma Online de Vendas Públicas www.LeiloeiroPublico.com.br Rodolfo da Rosa Schöntag Leiloeiro Público Oficial Fé Pública por Lei Federal Matrícula AARC/263 Anexo Relação de Bens e Lotes LOTE DESCRIÇÃO DE BENSLANCE MÍNIMO5MÁQUINA DE TINGIR REDONDA 300KG • Item 8 do Laudo (Resumo Inventário)• Marca: Agnoli/ Sancat• Modelo: Economix RHT 300 - 01/2010• Nº Serie: 1153Da Atualização da Avaliação do Bem: O cálculo fora efetivado no site da Corregedoria-Geral da Justiça TJSC em 25/03/2022 às 09h04min.Endereço de Visitação: GASPAR (SC): Rua Antonio Walfredo do Nascimento, Esquina com a Rua Prefeito Bernardino de Souza nº 80, Galpão 01, Bairro Bela Vista, Cep: 89114-442.Condições Gerais: a) Bem vendido no estado em que se encontra. b) Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. c) Fotos meramente ilustrativas. d) Reservamo-nos o direito de erros de digitação1º Leilão em 13/05/2022 13h00min. R$ 177.300,002º Leilão em 13/05/2022 13h15min. R$ 88.650,00 Vide termos do Edital*6MÁQUINA DE TINGIR REDONDA 150KG• Item 9 do Laudo (Resumo Inventário)• Marca: Fabrimaq• Modelo: Over Flow HT - 07/1999• Nº Serie: 00244Da Atualização da Avaliação do Bem: O cálculo fora efetivado no site da Corregedoria-Geral da Justiça TJSC em 25/03/2022 às 09h05min.Endereço de Visitação: GASPAR (SC): Rua Antonio Walfredo do Nascimento, Esquina com a Rua Prefeito Bernardino de Souza nº 80, Galpão 01, Bairro Bela Vista, Cep: 89114-442.Condições Gerais: a) Bem vendido no estado em que se encontra. b) Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. c) Fotos meramente ilustrativas. d) Reservamo-nos o direito de erros de digitação.1º Leilão em 13/05/2022 13h00min. R$ 118.200,002º Leilão em 13/05/2022 13h15min. R$ 59.100,00 Vide termos do Edital*7MÁQUINA DE TINGIR REDONDA 100KG• Item 10 do Laudo (Resumo Inventário)Da Atualização da Avaliação do Bem: O cálculo fora efetivado no site da Corregedoria-Geral da Justiça TJSC em 25/03/2022 às 09h07min.Endereço de Visitação: GASPAR (SC): Rua Antonio Walfredo do Nascimento, Esquina com a Rua Prefeito Bernardino de Souza nº 80, Galpão 01, Bairro Bela Vista, Cep: 89114-442.Condições Gerais: a) Bem vendido no estado em que se encontra. b) Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. c) Fotos meramente ilustrativas. d) Reservamo-nos o direito de erros de digitação.1º Leilão em 13/05/2022 13h00min. R$ 236.400,002º Leilão em 13/05/2022 13h15min. R$ 118.200,00 Vide termos do Edital*10MÁQUINA PARA AMACIAMENTO EM CORDA 450KG• Item 13 do Laudo (Resumo Inventário)• Marca: Brazzoli• Modelo: Saturno 450• Nº Serie: NF A1610Da Atualização da Avaliação do Bem: O cálculo fora efetivado no site da Corregedoria-Geral da Justiça TJSC em 25/03/2022 às 09h08min.Endereço de Visitação: GASPAR (SC): Rua Antonio Walfredo do Nascimento, Esquina com a Rua Prefeito Bernardino de Souza nº 80, Galpão 01, Bairro Bela Vista, Cep: 89114-442.Condições Gerais: a) Bem vendido no estado em que se encontra. b) Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. c) Fotos meramente ilustrativas. d) Reservamo-nos o direito de erros de digitação.1º Leilão em 13/05/2022 13h00min. R$ 35.460,002º Leilão em 13/05/2022 13h15min. R$ 17.730,00 Vide termos do Edital*11MÁQUINA DE TINGIR REDONDA 300KG• Item 14 do Laudo (Resumo Inventário)Da Atualização da Avaliação do Bem: O cálculo fora efetivado no site da Corregedoria-Geral da Justiça TJSC em 25/03/2022 às 09h10min.Endereço de Visitação: GASPAR (SC): Rua Antonio Walfredo do Nascimento, Esquina com a Rua Prefeito Bernardino de Souza nº 80, Galpão 01, Bairro Bela Vista, Cep: 89114-442.Condições Gerais: a) Bem vendido no estado em que se encontra. b) Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. c) Fotos meramente ilustrativas. d) Reservamo-nos o direito de erros de digitação.1º Leilão em 13/05/2022 13h00min. R$ 59.100,002º Leilão em 13/05/2022 13h15min. R$ 29.550,00 Vide termos do Edital*12MÁQUINA DE TINGIR REDONDA 100KG• Item 15 do Laudo (Resumo Inventário)• Nº Serie: 98 - 08/2001Da Atualização da Avaliação do Bem: O cálculo fora efetivado no site da Corregedoria-Geral da Justiça TJSC em 25/03/2022 às 09h11min.Endereço de Visitação: GASPAR (SC): Rua Antonio Walfredo do Nascimento, Esquina com a Rua Prefeito Bernardino de Souza nº 80, Galpão 01, Bairro Bela Vista, Cep: 89114-442.Condições Gerais: a) Bem vendido no estado em que se encontra. b) Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. c) Fotos meramente ilustrativas. d) Reservamo-nos o direito de erros de digitação1º Leilão em 13/05/2022 13h00min. R$ 177.300,002º Leilão em 13/05/2022 13h15min. R$ 88.650,00 Vide termos do Edital*13MÁQUINA DE TINGIR 100KG• Item 16 do Laudo (Resumo Inventário)Da Atualização da Avaliação do Bem: O cálculo fora efetivado no site da Corregedoria-Geral da Justiça TJSC em 25/03/2022 às 09h13min.Endereço de Visitação: GASPAR (SC): Rua Antonio Walfredo do Nascimento, Esquina com a Rua Prefeito Bernardino de Souza nº 80, Galpão 01, Bairro Bela Vista, Cep: 89114-442.Condições Gerais: a) Bem vendido no estado em que se encontra. b) Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. c) Fotos meramente ilustrativas. d) Reservamo-nos o direito de erros de digitação.1º Leilão em 13/05/2022 13h00min. R$ 118.200,002º Leilão em 13/05/2022 13h15min. R$ 59.100,00 Vide termos do Edital*14MÁQUINA DE TINGIR DE BAIXA TEMPERATURA 200KG• Item 17 do Laudo (Resumo Inventário)Da Atualização da Avaliação do Bem: O cálculo fora efetivado no site da Corregedoria-Geral da Justiça TJSC em 25/03/2022 às 09h14min.Endereço de Visitação: GASPAR (SC): Rua Antonio Walfredo do Nascimento, Esquina com a Rua Prefeito Bernardino de Souza nº 80, Galpão 01, Bairro Bela Vista, Cep: 89114-442.Condições Gerais: a) Bem vendido no estado em que se encontra. b) Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. c) Fotos meramente ilustrativas. d) Reservamo-nos o direito de erros de digitação.1º Leilão em 13/05/2022 13h00min. R$ 354.600,002º Leilão em 13/05/2022 13h15min. R$ 177.300,0017MÁQUINA DE TINGIR LONGA 300KG• Item 20 do Laudo (Resumo Inventário)• Marca: Indsteel S/A• Modelo: SoffSuper BR 2000• Nº Serie: HT 140 IDa Atualização da Avaliação do Bem: O cálculo fora efetivado no site da Corregedoria-Geral da Justiça TJSC em 25/03/2022 às 09h15min.Endereço de Visitação: GASPAR (SC): Rua Antonio Walfredo do Nascimento, Esquina com a Rua Prefeito Bernardino de Souza nº 80, Galpão 01, Bairro Bela Vista, Cep: 89114-442.Condições Gerais: a) Bem vendido no estado em que se encontra. b) Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. c) Fotos meramente ilustrativas. d) Reservamo-nos o direito de erros de digitação.1º Leilão em 13/05/2022 13h00min. R$ 6.500,002º Leilão em 13/05/2022 13h15min. R$ 3.250,00 Vide termos do Edital*23MÁQUINA DE TINGIR LONGA• Item 26 do Laudo (Resumo Inventário)Da Atualização da Avaliação do Bem: O cálculo fora efetivado no site da Corregedoria-Geral da Justiça TJSC em 25/03/2022 às 09h17min.Endereço de Visitação: GASPAR (SC): Rua Antonio Walfredo do Nascimento, Esquina com a Rua Prefeito Bernardino de Souza nº 80, Galpão 01, Bairro Bela Vista, Cep: 89114-442.Condições Gerais: a) Bem vendido no estado em que se encontra. b) Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. c) Fotos meramente ilustrativas. d) Reservamo-nos o direito de erros de digitação.1º Leilão em 13/05/2022 13h00min. R$ 4.260,002º Leilão em 13/05/2022 13h15min. R$ 2.130,00 Vide termos do Edital*29MÁQUINA CALANDRA• Item 33 do Laudo (Resumo Inventário)• Marca: AlbrechiDa Atualização da Avaliação do Bem: O cálculo fora efetivado no site da Corregedoria-Geral da Justiça TJSC em 25/03/2022 às 09h13min.Endereço de Visitação: GASPAR (SC): Rua Antonio Walfredo do Nascimento, Esquina com a Rua Prefeito Bernardino de Souza nº 80, Galpão 01, Bairro Bela Vista, Cep: 89114-442.Condições Gerais: a) Bem vendido no estado em que se encontra. b) Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. c) Fotos meramente ilustrativas. d) Reservamo-nos o direito de erros de digitação1º Leilão em 13/05/2022 13h00min. R$ 118.200,002º Leilão em 13/05/2022 13h15min. R$ 59.100,00 Vide termos do Edital*31MÁQUINA HAMA• Item 35 do Laudo (Resumo Inventário)• Marca: LKECHCO• Modelo: FWS 12 TKM• Nº Serie: Data: 06/2010Da Atualização da Avaliação do Bem: O cálculo fora efetivado no site da Corregedoria-Geral da Justiça TJSC em 25/03/2022 às 09h07min.Endereço de Visitação: GASPAR (SC): Rua Antonio Walfredo do Nascimento, Esquina com a Rua Prefeito Bernardino de Souza nº 80, Galpão 01, Bairro Bela Vista, Cep: 89114-442.Condições Gerais: a) Bem vendido no estado em que se encontra. b) Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. c) Fotos meramente ilustrativas. d) Reservamo-nos o direito de erros de digitação.1º Leilão em 13/05/2022 13h00min. R$ 236.400,002º Leilão em 13/05/2022 13h15min. R$ 118.200,00 Vide termos do Edital33MÁQUINA SECADOR• Item 37 do Laudo (Resumo Inventário)• Marca: Crispin• Modelo: SCR 53200 – 126 KW• Nº Serie: Ano 2014Da Atualização da Avaliação do Bem: O cálculo fora efetivado no site da Corregedoria-Geral da Justiça TJSC em 25/03/2022 às 09h08min.Endereço de Visitação: GASPAR (SC): Rua Antonio Walfredo do Nascimento, Esquina com a Rua Prefeito Bernardino de Souza nº 80, Galpão 01, Bairro Bela Vista, Cep: 89114-442.Condições Gerais: a) Bem vendido no estado em que se encontra. b) Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. c) Fotos meramente ilustrativas. d) Reservamo-nos o direito de erros de digitação.1º Leilão em 13/05/2022 13h00min. R$ 35.460,002º Leilão em 13/05/2022 13h15min. R$ 17.730,0053CENTRÍFUGAItem 59 do Laudo disponível em: https://arquivos.leiloeiropublico.com.br/Mapa/2020/20.111/Lote.1.1/mapa.pdf(Resumo Inventário)Da Atualização da Avaliação do Bem: O cálculo fora efetivado no site da Corregedoria-Geral da Justiça TJSC em 25/03/2022 às 09h26min.Endereço de Visitação: GASPAR (SC): Rua Antonio Walfredo do Nascimento, Esquina com a Rua Prefeito Bernardino de Souza nº 80, Galpão 01, Bairro Bela Vista, Cep: 89114-442.Condições Gerais: a) Bem vendido no estado em que se encontra. b) Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. c) Fotos meramente ilustrativas. d) Reservamo-nos o direito de erros de digitação.1º Leilão em 13/05/2022 13h00min. R$ 60,002º Leilão em 13/05/2022 13h15min. R$ 30,00 Vide termos do Edital* * O horário previsto no Edital é referencial para que se faça o apregoamento virtual de cada lote, passando-se um a um e podendo anotar registros de lances e de disputas mesmo após esse horário, até que se tenha a terceira batida do martelo e a confirmação do Leiloeiro nas mensagens da Tela de Lances. * Não se trata de Leilão meramente eletrônico e por isso não se faz uso de contagem nem cronometragem regressiva ao encerramento dos lotes, uma vez que é o próprio controle humano do profissional Leiloeiro Público quem confirma a venda. 80 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0303740-13.2016.8.24.0025/SC

31/03/2022, 00:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

09/04/2020, 22:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0600/2019 Teor do ato: Portanto, acolho os presentes embargos de declaração para, em consequência, determinar que se inclua no dispositivo da sentença de fls. 4885-4888 a seguinte redação: "Em relação ao contido no petitório de fls. 4837-4839 é de conhecimento deste magistrado que foi feito pedido de reconhecimento da existência de grupo econômico entre as empresas Bela Vista Investimentos e Participações Ltda, Dicotone Têxtil Ltda e Nobre Indústria Têxtil entre outras no bojo da Medida Cautelar Fiscal n. 5013748-61.2012.404.7205, que tramita na 5 VF de Blumenau/SC. Assim, oficie-se ao referido juízo solicitando informações sobre o deslinde dos autos mencionados, com o envio de cópias das decisões de mérito proferidas. Com a resposta, à Administradora Judicial para proferir manifestação sobre a situação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, ao MP." Nos demais itens subsiste a decisão como lançada. Intimem-se. Advogados(s): José M. Freitas da Silva (OAB 22582/SC), Joseane Pereira (OAB 34370/SC), Samuel Pereira Krauss (OAB 22318/SC), Tainara Sabino (OAB 28369/SC), José Roberto Ossuna (OAB 54288/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flavia Nou de Brito (OAB 17065/BA), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), João David de Borba (OAB 28333/SC), André de Souza Alves (OAB 38304/SC), Bruno Fernando Zanini (OAB 40331/SC), Maribel Bernardes Eichler (OAB 42967/SC), Maicon Pontes de Amorim (OAB 67119/PR), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Eloi Contini (OAB 25423/SC), Micheli Cristina Tochetto (OAB 52572/SC), Macsoel Brustolin (OAB 20527/SC), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Diego Guilherme Niels (OAB 24519/SC), Arno Roberto Andreatta (OAB 7537/SC), Sergio Hammes (OAB 8019/SC), Julio Cesar Krepsky (OAB 9589/SC), Egon Trapp Júnior (OAB 17695/SC), Macsoel Brustolin (OAB 20527A/SC), Juliana Azevedo Pfau (OAB 20776/SC), Fernando Mette (OAB 22478/SC), Gessy Pires Thomazelli (OAB

13/09/2019, 19:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0539/2019 Teor do ato: Ante todo o exposto, DECRETO, no dia de hoje, 19/08/2019, a CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa Nobre Indústria Têxtil EIRELI (CNPJ 05.429.459/0001-29 - representada por Rogério Rodrigues de Lima, inscrito no CPF n. 099.375.284-53 e tendo como último endereço a Rua Antônio Walfredo do Nascimento, n. 80, galpão 01, bairro Bela Vista, Gaspar/SC) EM FALÊNCIA, o que faço com fundamento nos artigos 61, § 1º e 73, inciso IV, ambos da Lei n. 11.101/05. Em consequência, determino a adoção das seguintes medidas: 1) nomeio como administradora judicial Simone de Cássia Machado Muller, observado o disposto no artigo 21 da LRF, que deverá ser intimada pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar na sede deste juízo o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes, cumprindo todas as determinações legais estampadas no art. 22 do referido Diploma Legal. 2) determino à administradora judicial a arrecadação de todos os bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens separadamente ou em bloco, no local em que se encontrarem (artigos 108 e seguintes da LRF), para a realização do ativo (artigos 139 e seguintes da Lei n. 11.101/05). 2.a) deverá a administradora judicial diligenciar a localização do maquinário da falida, providenciando a arrecadação e avaliação para posterior venda, evitando, assim, a dissipação do patrimônio. 2.b) deverá também a administradora judicial providenciar a entrega em cartório de eventuais livros arrecadados para encerramento e posterior guarda em local que indicar. 3) fixo o termo legal da falência em 90 (noventa) dias contados do primeiro protesto por falta de pagamento ou da data do ajuizamento da recuperação judicial, prevalecendo a mais antiga (artigo 99, inciso II, da Lei Falimentar). 4) o representante da empresa falida (Rogério Rodrigues de Lima) deverá apresentar, no prazo de 5

20/08/2019, 18:08

Decretada a falência - Ante todo o exposto, DECRETO, no dia de hoje, 19/08/2019, a CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa Nobre Indústria Têxtil EIRELI (CNPJ 05.429.459/0001-29 - representada por Rogério Rodrigues de Lima, inscrito no CPF n. 099.375.284-53 e tendo como último endereço a Rua Antônio Walfredo do Nascimento, n. 80, galpão 01, bairro Bela Vista, Gaspar/SC) EM FALÊNCIA, o que faço com fundamento nos artigos 61, § 1º e 73, inciso IV, ambos da Lei n. 11.101/05. Em consequência, determino a adoção das seguintes medidas: 1) nomeio como administradora judicial Simone de Cássia Machado Muller, observado o disposto no artigo 21 da LRF, que deverá ser intimada pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar na sede deste juízo o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes, cumprindo todas as determinações legais estampadas no art. 22 do referido Diploma Legal. 2) determino à administradora judicial a arrecadação de todos os bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens separadamente ou em bloco, no local em que se encontrarem (artigos 108 e seguintes da LRF), para a realização do ativo (artigos 139 e seguintes da Lei n. 11.101/05). 2.a) deverá a administradora judicial diligenciar a localização do maquinário da falida, providenciando a arrecadação e avaliação para posterior venda, evitando, assim, a dissipação do patrimônio. 2.b) deverá também a administradora judicial providenciar a entrega em cartório de eventuais livros arrecadados para encerramento e posterior guarda em local que indicar. 3) fixo o termo legal da falência em 90 (noventa) dias contados do primeiro protesto por falta de pagamento ou da data do ajuizamento da recuperação judicial, prevalecendo a mais antiga (artigo 99, inciso II, da Lei Falimentar). 4) o representante da empresa falida (Rogério Rodrigues de Lima) deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a relação nominal atualizada de credores

19/08/2019, 16:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0330/2019 Teor do ato: Vistos para despacho. 1. Anote-se no sistema o procurador habilitado para representar a empresa Dicotone Têxtil EIRELI, devendo as novas intimações serem dirigidas ao advogado mencionado nas fls. 3857/3858. No ponto, destaco que a intimação de fl. 3856 é perfeitamente válida do modo como realizada e a quem dirigida, pois efetivada na data de 30/05/2019, às 18:19 horas, enquanto o substabelecimento acima mencionado somente foi informado e juntado aos presentes autos na data de hoje (31/05/2019, às 11:33 horas). Assim, percebe-se que a petição com a informação do novo patrono da empresa Dicotone Têxtil EIRELI só aportou aos autos quando já realizada a intimação da decisão de fl. 3845, de modo que tal ato processual deve ser considerado válido tal como efetivado, merecendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Bem ao caso: "PROCESSUAL CIVIL. [...] INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO QUE, POR SI SÓ, É BASTANTE PARA A VALIDADE DO ATO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES PELO CAUSÍDICO A OUTRO PROFISSIONAL, POUCOS DIAS APÓS A INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DO NOVO PATRONO NA SOLENIDADE. FATO QUE NÃO IMPLICA NULIDADE DA INTIMAÇÃO, PORQUE PERFECTIBILIZADA EM NOME DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, CUJO MANDATO SE ENCONTRAVA VIGENTE AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO OFICIAL. NULIDADE INEXISTENTE (ARTS. 36 A 38, 234 A 239, 343, § 1º, 453, § 2º, E 927, TODOS DO CPC, ART. 5º, § 2º DO EOAB E ART. 24, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064019-6, de Tijucas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014 - grifei). 2. Cumpra-se a expedição de mandado determinada no item "1.a" da decisão de fl. 3845. Antes, porém, considerando que em consulta ao SAJ-pg o logradouro da empresa Dicotone Têxtil EIRELI é idêntico ao da empresa recuperanda, intime-se-a, por seu novo proc

31/05/2019, 19:15

Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho. 1. Anote-se no sistema o procurador habilitado para representar a empresa Dicotone Têxtil EIRELI, devendo as novas intimações serem dirigidas ao advogado mencionado nas fls. 3857/3858. No ponto, destaco que a intimação de fl. 3856 é perfeitamente válida do modo como realizada e a quem dirigida, pois efetivada na data de 30/05/2019, às 18:19 horas, enquanto o substabelecimento acima mencionado somente foi informado e juntado aos presentes autos na data de hoje (31/05/2019, às 11:33 horas). Assim, percebe-se que a petição com a informação do novo patrono da empresa Dicotone Têxtil EIRELI só aportou aos autos quando já realizada a intimação da decisão de fl. 3845, de modo que tal ato processual deve ser considerado válido tal como efetivado, merecendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Bem ao caso: "PROCESSUAL CIVIL. [...] INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO QUE, POR SI SÓ, É BASTANTE PARA A VALIDADE DO ATO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES PELO CAUSÍDICO A OUTRO PROFISSIONAL, POUCOS DIAS APÓS A INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DO NOVO PATRONO NA SOLENIDADE. FATO QUE NÃO IMPLICA NULIDADE DA INTIMAÇÃO, PORQUE PERFECTIBILIZADA EM NOME DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, CUJO MANDATO SE ENCONTRAVA VIGENTE AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO OFICIAL. NULIDADE INEXISTENTE (ARTS. 36 A 38, 234 A 239, 343, § 1º, 453, § 2º, E 927, TODOS DO CPC, ART. 5º, § 2º DO EOAB E ART. 24, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064019-6, de Tijucas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014 - grifei). 2. Cumpra-se a expedição de mandado determinada no item "1.a" da decisão de fl. 3845. Antes, porém, considerando que em consulta ao SAJ-pg o logradouro da empresa Dicotone Têxtil EIRELI é idêntico ao da empresa recuperanda, intime-se-a, por seu novo procurador, para em 24 (vinte e quatro) horas, informar s

31/05/2019, 15:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0325/2019 Teor do ato: Vistos para decisão. 1. A decisão proferida nas fls. 3688/3689 deferiu, com algumas e oportunas ressalvas, a restituição de bens às empresas Quatro K Têxtil Ltda., Paralelo Gases Ltda., Dicotone Têxtil EIRELI e Capritex Indústria Têxtil Ltda EPP. Compulsando o processado, precisamente às fls. 3712/3713, denota-se que, conforme informado pela Administradora Judicial, as empresas Quatro K Têxtil Ltda., Paralelo Gases Ltda. e Capritex Indústria Têxtil Ltda EPP atentaram-se à decisão judicial e, por consequência, tiveram seus bens restituídos. Por sua vez, consoante consta nas fls. 3838 e seguintes, a empresa Dicotone Têxtil EIRELI não vem, a princípio, cumprindo as regras estabelecidas por este juízo no decisum de fls. 3688/3689, tentando obter os bens que entende ser seus do local onde até então funcionava a empresa recuperanda Nobre Indústria Têxtil Ltda. Ora, caberia simplesmente à empresa Dicotone Têxtil EIRELI tomar as medidas judiciais, nos termos determinados às fls. 3688/3689, para viabilizar a restituição de eventuais bens de sua propriedade. 1.a. Desse modo, intime-se a empresa Dicotone Têxtil EIRELI, por meio de seus procuradores (Dr. Júlio César Krepsky e Dr. Samuel Pereira Krauss) e também pessoalmente, por mandado, para que cesse imediatamente qualquer ato de retirada de bens do imóvel onde até então funcionava a empresa recuperanda Nobre Indústria Têxtil Ltda, exceto se cumprir o estabelecido na decisão de fls. 3688/3689. No caso de já ter retirado bens/máquinas do local, fica a referida empresa advertida que deverá procurar a administradora judicial a fim de proceder a imediata devolução destes, sob as penas legais. 1.b. Intime-se a Polícia Militar de Gaspar sobre os termos da presente decisão, da forma mais rápida possível. 1.c. Expeça-se mandado de constatação do local, devendo o Oficial de Justiça, juntamente com a administradora judicial, descrever a atual situação dos maqu

30/05/2019, 18:19

Outras Decisões - Vistos para decisão. 1. A decisão proferida nas fls. 3688/3689 deferiu, com algumas e oportunas ressalvas, a restituição de bens às empresas Quatro K Têxtil Ltda., Paralelo Gases Ltda., Dicotone Têxtil EIRELI e Capritex Indústria Têxtil Ltda EPP. Compulsando o processado, precisamente às fls. 3712/3713, denota-se que, conforme informado pela Administradora Judicial, as empresas Quatro K Têxtil Ltda., Paralelo Gases Ltda. e Capritex Indústria Têxtil Ltda EPP atentaram-se à decisão judicial e, por consequência, tiveram seus bens restituídos. Por sua vez, consoante consta nas fls. 3838 e seguintes, a empresa Dicotone Têxtil EIRELI não vem, a princípio, cumprindo as regras estabelecidas por este juízo no decisum de fls. 3688/3689, tentando obter os bens que entende ser seus do local onde até então funcionava a empresa recuperanda Nobre Indústria Têxtil Ltda. Ora, caberia simplesmente à empresa Dicotone Têxtil EIRELI tomar as medidas judiciais, nos termos determinados às fls. 3688/3689, para viabilizar a restituição de eventuais bens de sua propriedade. 1.a. Desse modo, intime-se a empresa Dicotone Têxtil EIRELI, por meio de seus procuradores (Dr. Júlio César Krepsky e Dr. Samuel Pereira Krauss) e também pessoalmente, por mandado, para que cesse imediatamente qualquer ato de retirada de bens do imóvel onde até então funcionava a empresa recuperanda Nobre Indústria Têxtil Ltda, exceto se cumprir o estabelecido na decisão de fls. 3688/3689. No caso de já ter retirado bens/máquinas do local, fica a referida empresa advertida que deverá procurar a administradora judicial a fim de proceder a imediata devolução destes, sob as penas legais. 1.b. Intime-se a Polícia Militar de Gaspar sobre os termos da presente decisão, da forma mais rápida possível. 1.c. Expeça-se mandado de constatação do local, devendo o Oficial de Justiça, juntamente com a administradora judicial, descrever a atual situação dos maquinários lá existentes, inclusive etiquetando aqueles perten

30/05/2019, 17:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0012/2019 Teor do ato: Vistos para decisão.1. De início, consigno que assumi esta unidade jurisdicional na data de 21/08/2018 com 22.635 processos em andamento. 2. Dito isto, esclareço que se trata de pedido de recuperação judicial formulado por Nobre Indústria Têxtil Ltda e que os presentes autos - infelizmente - não tramitaram de forma regular, pois, da atenta e acuidada análise da lide, percebe-se que não seguiu à risca as disposições legais atinentes à espécie, isto é, o contido na Lei n. 11.101/05. Veja-se, a propósito, que tal situação restou reconhecida inclusive pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina quando da apreciação do Agravo de Instrumento n. 4014164-29.2018.8.24.0000 (fls. 3144-3150), ao indicar a não observância do disposto nos artigos 53 e 55 da Lei n. 11.101/05 durante a tramitação do presente feito, uma vez que o plano de recuperação judicial apresentado sequer foi recebido por este juízo, razão pela qual, portanto, é inócua a análise das diversas habilitações e divergências/objeções apresentadas pelos credores. A par disso, é fácil concluir que a sequência de atos deste processo - que parece não ter fim - foi realizada com desrespeito ao ordenamento jurídico vigente e ainda com entraves pessoais (como a petição que repousa nas fls. 3672/3684 e as demais questões suscitadas no feito apenso de n. 0001374-06.2018.8.24.0025) que em nada ajudaram (e muito atrapalharam) a empresa recuperanda e seus credores. Aliás, atualmente, de forma lamentável, a empresa Nobre Indústria Têxtil Ltda sequer encontra-se em funcionamento/atividade comercial. E, nesse passo, diante dos diversos pedidos de restituição de bens, feitos pelas empresas Quatro K Têxtil Ltda., Paralelo Gases Ltda., Dicotone Têxtil EIRELI e Capritex Indústria Têxtil Ltda EPP e considerando que este juízo é competente para decidir sobre atos incidentes sobre o patrimônio da recuperanda (conforme decisão do STJ - fls. 2820/2823), te

11/01/2019, 19:17

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão.1. De início, consigno que assumi esta unidade jurisdicional na data de 21/08/2018 com 22.635 processos em andamento. 2. Dito isto, esclareço que se trata de pedido de recuperação judicial formulado por Nobre Indústria Têxtil Ltda e que os presentes autos - infelizmente - não tramitaram de forma regular, pois, da atenta e acuidada análise da lide, percebe-se que não seguiu à risca as disposições legais atinentes à espécie, isto é, o contido na Lei n. 11.101/05. Veja-se, a propósito, que tal situação restou reconhecida inclusive pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina quando da apreciação do Agravo de Instrumento n. 4014164-29.2018.8.24.0000 (fls. 3144-3150), ao indicar a não observância do disposto nos artigos 53 e 55 da Lei n. 11.101/05 durante a tramitação do presente feito, uma vez que o plano de recuperação judicial apresentado sequer foi recebido por este juízo, razão pela qual, portanto, é inócua a análise das diversas habilitações e divergências/objeções apresentadas pelos credores. A par disso, é fácil concluir que a sequência de atos deste processo - que parece não ter fim - foi realizada com desrespeito ao ordenamento jurídico vigente e ainda com entraves pessoais (como a petição que repousa nas fls. 3672/3684 e as demais questões suscitadas no feito apenso de n. 0001374-06.2018.8.24.0025) que em nada ajudaram (e muito atrapalharam) a empresa recuperanda e seus credores. Aliás, atualmente, de forma lamentável, a empresa Nobre Indústria Têxtil Ltda sequer encontra-se em funcionamento/atividade comercial. E, nesse passo, diante dos diversos pedidos de restituição de bens, feitos pelas empresas Quatro K Têxtil Ltda., Paralelo Gases Ltda., Dicotone Têxtil EIRELI e Capritex Indústria Têxtil Ltda EPP e considerando que este juízo é competente para decidir sobre atos incidentes sobre o patrimônio da recuperanda (conforme decisão do STJ - fls. 2820/2823), tendo em vista que a empresa, como já dito, para

11/01/2019, 09:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0242/2018 Teor do ato: 1. De acordo com o artigo 36 da Lei nº 11.101/2005, CONVOCO a Assembléia Geral dos credores para os dias 2/7/2018, às 14h (1ª convocação) e 2/8/2018, às 14h (2ª convocação), a se realizar no auditório da Sede Social da OAB, localizada na Rua Jakcélia de Andrade, 99, bairro Sete de Setembro, CEP: 89.114-442, nesta cidade de Gaspar, SC, para discussão e eventual aprovação do plano de recuperação apresentado pela autora Nobre Indústria Têxtil EIRELI, sendo que para o credenciamento dos credores, estes devem comparecer com pelo menos 30 minutos de antecedência.2. Os credores devem observar a obrigação disposta no §4º do artigo 37 da Lei nº 11.101/05, que trata do credenciamento dos credores, mandatários ou representantes legais junto à Administradora Judicial, com antecedência mínima de 24 horas antes da data prevista da Assembleia, contendo os poderes específicos para o ato, ou então, a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o referido documento, e nas hipóteses de representação sindical, estas deverão ser de acordo com o §6º, I, deste mesmo artigo, respeitando-se o prazo mínimo de 10 dias antes da Assembleia para apresentar a relação dos associados que pretende representar. Tais credenciamentos podem ser realizados via postal no endereço comercial da mesma, situado na Rua Guilherme Kock, 507, Joinville, SC, CEP: 89218-220, ou por e-mail: [email protected] e informações pelos fones: 47 3035-6860 e 47 99958-0618. 3. Expeça-se o respectivo edital no Diário da Justiça e intime-se a Administradora Judicial para que providencie a divulgação do ato em jornal de circulação do local da matriz e filiais, por conta do devedor, nos termos da lei. Advogados(s): Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), João David de Borba (OAB 28333/SC), Joseane Pereira (OAB 34370/SC), Samuel Pereira Krauss (OAB 22318/SC), Tainara Sabino (OAB 28369/SC), José Roberto Ossuna (OAB 54288/SP), Gessy Pires T

14/05/2018, 19:07

Certidão emitida - ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIOComarca - Gaspar / 2ª Vara CívelRua Prefeito Julio Schramm, 33, Sete de Setembro - CEP 89114-900, Fone: (47) 3331-6137, Gaspar-SC - E-mail: [email protected] de Direito: Renato MastellaChefe de Cartório: Vitor Hugo MenozzoEDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 10 DIASRecuperação Judicial nº 0303740-13.2016.8.24.0025 Autor: Nobre Indústria Têxtil Ltda/EDITAL DE CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOSRequerente:Nobre Indústria Têxtil Eireli, Rua Antônio Walfredo do Nascimento, 80, Galpão 01, Bairro Bela Vista, Gaspar-SC, CNPJ 05.429.459/0001-29 Objetivo e conteúdo: Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 7º da Lei 11.101/2005, serve o presente Edital para dar conhecimento a todos os credores e demais interessados que o MM. Juiz da 2ª Vara Cível de Gaspar - Santa Catarina assim decidiu: " 1. De acordo com o artigo 36 da Lei nº 11.101/2005, CONVOCO a Assembléia Geral dos credores para os dias 2/7/2018, às 14h (1ª convocação) e 2/8/2018, às 14h (2ª convocação), a se realizar no auditório da Sede Social da OAB, localizada na Rua Jakcélia de Andrade, 99, bairro Sete de Setembro, CEP: 89.114-442, nesta cidade de Gaspar, SC, para discussão e eventual aprovação do plano de recuperação apresentado pela autora Nobre Indústria Têxtil EIRELI, sendo que para o credenciamento dos credores, estes devem comparecer com pelo menos 30 minutos de antecedência. 2. Os credores devem observar a obrigação disposta no §4º do artigo 37 da Lei nº 11.101/05, que trata do credenciamento dos credores, mandatários ou representantes legais junto à Administradora Judicial, com antecedência mínima de 24 horas antes da data prevista da Assembleia, contendo os poderes específicos para o ato, ou então, a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o referido documento, e nas hipóteses de representação sindical, estas deverão ser de acordo com o §6º, I, deste mesmo artigo, respeitando-se o prazo mínimo de 10 dias a

14/05/2018, 18:58

Expedido edital - SAJ - ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIOComarca - Gaspar / 2ª Vara CívelRua Prefeito Julio Schramm, 33, Sete de Setembro - CEP 89114-900, Fone: (47) 3331-6137, Gaspar-SC - E-mail: [email protected] de Direito: Renato MastellaChefe de Cartório: Vitor Hugo MenozzoEDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 10 DIASRecuperação Judicial nº 0303740-13.2016.8.24.0025 Autor: Nobre Indústria Têxtil Ltda/EDITAL DE CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOSRequerente:Nobre Indústria Têxtil Eireli, Rua Antônio Walfredo do Nascimento, 80, Galpão 01, Bairro Bela Vista, Gaspar-SC, CNPJ 05.429.459/0001-29 Objetivo e conteúdo: Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 7º da Lei 11.101/2005, serve o presente Edital para dar conhecimento a todos os credores e demais interessados que o MM. Juiz da 2ª Vara Cível de Gaspar - Santa Catarina assim decidiu: " 1. De acordo com o artigo 36 da Lei nº 11.101/2005, CONVOCO a Assembléia Geral dos credores para os dias 2/7/2018, às 14h (1ª convocação) e 2/8/2018, às 14h (2ª convocação), a se realizar no auditório da Sede Social da OAB, localizada na Rua Jakcélia de Andrade, 99, bairro Sete de Setembro, CEP: 89.114-442, nesta cidade de Gaspar, SC, para discussão e eventual aprovação do plano de recuperação apresentado pela autora Nobre Indústria Têxtil EIRELI, sendo que para o credenciamento dos credores, estes devem comparecer com pelo menos 30 minutos de antecedência. 2. Os credores devem observar a obrigação disposta no §4º do artigo 37 da Lei nº 11.101/05, que trata do credenciamento dos credores, mandatários ou representantes legais junto à Administradora Judicial, com antecedência mínima de 24 horas antes da data prevista da Assembleia, contendo os poderes específicos para o ato, ou então, a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o referido documento, e nas hipóteses de representação sindical, estas deverão ser de acordo com o §6º, I, deste mesmo artigo, respeitando-se o prazo mínimo de 10 d

14/05/2018, 18:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0082/2018 Teor do ato: 1. De acordo com o artigo 36 da Lei nº 11.101/2005, CONVOCO a Assembléia Geral dos credores para os dias 7/3/2018, às 14h (1ª convocação) e 9/4/2018 às 14h (2ª convocação), a se realizar no auditório da Sede Social da OAB, localizada na rua Jakcélia de Andrade, 99, bairro Sete de Setembro, CEP: 89.114-442, nesta cidade de Gaspar, SC, para aprovação do plano de recuperação apresentado pela autora Nobre Indústria Têxtil EIRELI, sendo que para o credenciamento dos credores, estes devem comparecer com pelo menos 30 minutos de antecedência.2. Os credores devem observar a obrigação disposta no §4º do artigo 37 da Lei nº 11.101/05, que trata do credenciamento dos credores, mandatários ou representantes legais junto à Administradora Judicial, com antecedência mínima de 24 horas antes da data prevista da Assembleia, contendo os poderes específicos para o ato, ou então, a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o referido documento, e nas hipóteses de representação sindical, estas deverão ser de acordo com o §6º, I, deste mesmo artigo, respeitando-se o prazo mínimo de 10 dias antes da Assembleia para apresentar a relação dos associados que pretende representar. Tais credenciamentos podem ser realizados via postal no endereço comercial da mesma, situado na Rua Guilherme Kock, 507, Joinville, SC, CEP: 89218-220, ou por e-mail: [email protected] e informações pelos fones: 47 3035-6860 e 47 99958-0618. 3. Expeça-se o respectivo edital no Diário da Justiça e intime-se a Administradora Judicial para que providencie a divulgação do ato em jornal de circulação do local da matriz e filiais, por conta do devedor, nos termos da lei.4. Intime-se o autor para que se manifeste sobre o relatório de fls. 1920/1930. Advogados(s): Richard Abecassis (OAB 29016/SC), Maribel Bernanrdes Eichler (OAB 42967/SC), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 36530/SC), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), José Roberto

23/02/2018, 19:44

Expedido edital - SAJ - ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIOComarca - Gaspar / 2ª Vara CívelRua Prefeito Julio Schramm, 33, Sete de Setembro - CEP 89114-900, Fone: (47) 3331-6137, Gaspar-SC - E-mail: [email protected] de Direito: Renato MastellaChefe de Cartório: Vitor Hugo MenozzoEDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 10 DIASRecuperação Judicial nº 0303740-13.2016.8.24.0025 Autor: Nobre Indústria Têxtil Ltda/EDITAL DE CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOSRequerente:Nobre Indústria Têxtil Eireli, Rua Antônio Walfredo do Nascimento, 80, Galpão 01, Bairro Bela Vista, Gaspar-SC, CNPJ 05.429.459/0001-29 Objetivo e conteúdo: Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 7º da Lei 11.101/2005, serve o presente Edital para dar conhecimento a todos os credores e demais interessados que o MM. Juiz da 2ª Vara Cível de Gaspar - Santa Catarina assim decidiu: " 1. De acordo com o artigo 36 da Lei nº 11.101/2005, CONVOCO a Assembléia Geral dos credores para os dias 7/3/2018, às 14h (1ª convocação) e 9/4/2018 às 14h (2ª convocação), a se realizar no auditório da Sede Social da OAB, localizada na rua Jakcélia de Andrade, 99, bairro Sete de Setembro, CEP: 89.114-442, nesta cidade de Gaspar, SC, para aprovação do plano de recuperação apresentado pela autora Nobre Indústria Têxtil EIRELI, sendo que para o credenciamento dos credores, estes devem comparecer com pelo menos 30 minutos de antecedência. 2. Os credores devem observar a obrigação disposta no §4º do artigo 37 da Lei nº 11.101/05, que trata do credenciamento dos credores, mandatários ou representantes legais junto à Administradora Judicial, com antecedência mínima de 24 horas antes da data prevista da Assembleia, contendo os poderes específicos para o ato, ou então, a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o referido documento, e nas hipóteses de representação sindical, estas deverão ser de acordo com o §6º, I, deste mesmo artigo, respeitando-se o prazo mínimo de 10 dias antes da Assemblei

23/02/2018, 15:56

Certidão emitida - ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIOComarca - Gaspar / 2ª Vara CívelAvenida Deputado Francisco Mastella, S/Nº, Sete de Setembro - CEP 89114-900, Fone: (47) 3331-6137, Gaspar-SC - E-mail: [email protected] de Direito: Renato MastellaChefe de Cartório: Vitor Hugo MenozzoEDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 30 DIASRecuperação Judicial nº 0303740-13.2016.8.24.0025 Autor: Nobre Indústria Têxtil Ltda/EDITAL DE CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOSRequerente: Nobre Indústria Têxtil Eireli, Rua Antonio Walfredo do Nascimento n. 80, galpão 01, Bairro Bela Vista, Gaspar-SC, CNPJ 05.429.459/0001-29 Objetivo e conteúdo: "Em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, serve o presente Edital para dar conhecimento a todos os credores e demais interessados que o MM. Juiz da 2ª Vara Cível de Gaspar - Santa Catarina deferiu o processamento da recuperação judicial requerida por Nobre Indústria Têxtil Eireli. Nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, determino a expedição de edital, para ser publicado em órgão oficial, o qual deverá conter: o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito e a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos (que deverão ser apresentadas diretamente ao administrador judicial art. 7º da Lei 11.101/2005), na forma do art. 7º, § 1º, desta Lei (15 dias), e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei (30 dias); Os credores ficam advertidos, ainda, que poderão opor objeções ao plano de recuperação judicial a ser apresentado pela sociedade recuperanda, nos termos dos art. 55 da Lei n. 11.101/2005. Contém o presente Edital o resumo do pedido, a decisão de deferimento da recuperação judicial e a relação nominal de credores, com a discriminação do valor a

21/11/2016, 15:04

Expedido edital - SAJ - ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIOComarca - Gaspar / 2ª Vara CívelAvenida Deputado Francisco Mastella, S/Nº, Sete de Setembro - CEP 89114-900, Fone: (47) 3331-6137, Gaspar-SC - E-mail: [email protected] de Direito: Renato MastellaChefe de Cartório: Vitor Hugo MenozzoEDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 30 DIASRecuperação Judicial nº 0303740-13.2016.8.24.0025 Autor: Nobre Indústria Têxtil Ltda/EDITAL DE CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOSRequerente: Nobre Indústria Têxtil Eireli, Rua Antonio Walfredo do Nascimento n. 80, galpão 01, Bairro Bela Vista, Gaspar-SC, CNPJ 05.429.459/0001-29 Objetivo e conteúdo: "Em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, serve o presente Edital para dar conhecimento a todos os credores e demais interessados que o MM. Juiz da 2ª Vara Cível de Gaspar - Santa Catarina deferiu o processamento da recuperação judicial requerida por Nobre Indústria Têxtil Eireli. Nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, determino a expedição de edital, para ser publicado em órgão oficial, o qual deverá conter: o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito e a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos (que deverão ser apresentadas diretamente ao administrador judicial art. 7º da Lei 11.101/2005), na forma do art. 7º, § 1º, desta Lei (15 dias), e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei (30 dias); Os credores ficam advertidos, ainda, que poderão opor objeções ao plano de recuperação judicial a ser apresentado pela sociedade recuperanda, nos termos dos art. 55 da Lei n. 11.101/2005. Contém o presente Edital o resumo do pedido, a decisão de deferimento da recuperação judicial e a relação nominal de credores, com a discriminação do va

21/11/2016, 15:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0507/2016 Teor do ato: Isso posto:Presentes as condições para o cabimento do pedido articulado na inicial, consoante alegações e prova documental trazida as autos, bem como preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 47 c/c 51 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial da empresa Nobre Indústria Têxtil Ltda.Indefiro os pedidos de fls. 64/67, itens "b.i", "b.ii", "b.iii", "b.iv", "b.v", "b.vii", "b.viii" e "c", na forma da fundamentação.Outrossim, defiro os pedido de fl. 67/68, itens "b.vi", "b.ix" e "f", na forma da fundamentação.Expeça-se os respectivos ofícios às concessionárias acima listadas para se abstenham de realizar o desligamento/corte ou suspensão do fornecimento dos serviços prestados pelo inadimplemento das faturas com vencimento em 25/11/2016, no valor de R$ 143.666,01 e 25/12/2016, no valor de R$ 143.706,12, da empresa Celesc; com vencimento em 20/10/2015, no valor de R$ 1.067,21, da empresa Claro; com vencimento em 10/11/2016, no valor de R$ 311,64 e 16/11/2016, no valor de R$ 786,84, ambas da Samae; com vencimento em 11/11/2016, no valor de R$ 22.614,12, da empresa Companhia de Gás Santa Catarina - SC Gás Total.EM RELAÇÃO AO ADMINISTRADOR JUDICIALa) Em observância ao disposto nos artigos 21, 24, 33 e 52, I, da Lei 11.101/2005, nomeio a Administradora Simone de Cássia Machado Muller, com endereço profissional na Rua Timbó, 283, Ed. Castelfranco, ap. 201, bairro Victor Konder, Blumenau, SC, CEP: 89.012-180, telefones: 47 3035-6860 e (47) 99958-0618, e-mail: [email protected], como administradora judicial, mediante remuneração às expensas do devedor. Deverá assinar o termo de compromisso, no prazo de 48 horas, conforme orientação do artigo 33 da Lei 11.101/2005.Fixo provisoriamente a remuneração mensal da administradora judicial em 1% do valor dado à causa, que importa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).O primeiro pagamento deverá ocorrer 30 (trinta) dias após a a

18/11/2016, 19:29

Concedida a Antecipação de tutela - Isso posto:Presentes as condições para o cabimento do pedido articulado na inicial, consoante alegações e prova documental trazida as autos, bem como preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 47 c/c 51 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial da empresa Nobre Indústria Têxtil Ltda.Indefiro os pedidos de fls. 64/67, itens "b.i", "b.ii", "b.iii", "b.iv", "b.v", "b.vii", "b.viii" e "c", na forma da fundamentação.Outrossim, defiro os pedido de fl. 67/68, itens "b.vi", "b.ix" e "f", na forma da fundamentação.Expeça-se os respectivos ofícios às concessionárias acima listadas para se abstenham de realizar o desligamento/corte ou suspensão do fornecimento dos serviços prestados pelo inadimplemento das faturas com vencimento em 25/11/2016, no valor de R$ 143.666,01 e 25/12/2016, no valor de R$ 143.706,12, da empresa Celesc; com vencimento em 20/10/2015, no valor de R$ 1.067,21, da empresa Claro; com vencimento em 10/11/2016, no valor de R$ 311,64 e 16/11/2016, no valor de R$ 786,84, ambas da Samae; com vencimento em 11/11/2016, no valor de R$ 22.614,12, da empresa Companhia de Gás Santa Catarina - SC Gás Total.EM RELAÇÃO AO ADMINISTRADOR JUDICIALa) Em observância ao disposto nos artigos 21, 24, 33 e 52, I, da Lei 11.101/2005, nomeio a Administradora Simone de Cássia Machado Muller, com endereço profissional na Rua Timbó, 283, Ed. Castelfranco, ap. 201, bairro Victor Konder, Blumenau, SC, CEP: 89.012-180, telefones: 47 3035-6860 e (47) 99958-0618, e-mail: [email protected], como administradora judicial, mediante remuneração às expensas do devedor. Deverá assinar o termo de compromisso, no prazo de 48 horas, conforme orientação do artigo 33 da Lei 11.101/2005.Fixo provisoriamente a remuneração mensal da administradora judicial em 1% do valor dado à causa, que importa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).O primeiro pagamento deverá ocorrer 30 (trinta) dias após a assinatura do termo de compromisso pelo ad

18/11/2016, 11:16

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA APARECIDA CAMARGO. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMPANHIA SECURITIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS SD.. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALOR INVEST SECURITIZADORA DE ATIVOS S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BJF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1615

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1614

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1614, 1615

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1602

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1614, 1615

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1588 e 1589

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1587 e 1601

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1614, 1615

Todas as movimentações(1610)

Todos os documentos(245)