Ação Penal - Procedimento Sumário 5002895-18.2020.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Içara

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

GLAUBER RABELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

21/05/2026, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

16/04/2026, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

15/04/2026, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

15/04/2026, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

15/04/2026, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

15/04/2026, 13:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109<br>Data do cumprimento: 14/04/2026

14/04/2026, 09:17

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

14/04/2026, 04:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

13/04/2026, 16:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

13/04/2026, 03:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108<br>Data do cumprimento: 10/04/2026

10/04/2026, 18:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: ALBINA GIASSI

10/04/2026, 17:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108<br>Oficial: SILVANIA BRESCIANI BLASIUS MEDEIROS

10/04/2026, 16:48

Expedição de mandado - CUACEMAN

10/04/2026, 16:26

Expedição de mandado - BONCEMAN

10/04/2026, 16:24

Todas as movimentações(122)

Conclusos para julgamento

21/05/2026, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

16/04/2026, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

15/04/2026, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

15/04/2026, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Documentos

SENTENÇA

•10/04/2026, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2026, 13:36

15/04/2026, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

15/04/2026, 13:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109<br>Data do cumprimento: 14/04/2026

14/04/2026, 09:17

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

14/04/2026, 04:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

13/04/2026, 16:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

13/04/2026, 03:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108<br>Data do cumprimento: 10/04/2026

10/04/2026, 18:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: ALBINA GIASSI

10/04/2026, 17:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108<br>Oficial: SILVANIA BRESCIANI BLASIUS MEDEIROS

10/04/2026, 16:48

Expedição de mandado - CUACEMAN

10/04/2026, 16:26

Expedição de mandado - BONCEMAN

10/04/2026, 16:24

Audiência de instrução - cancelada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 1 - 29/04/2026 14:40. Refer. Evento 68

10/04/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2026, 15:50

Extinta a punibilidade por prescrição

10/04/2026, 15:50

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

10/04/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 13:30

Conclusos para despacho

10/04/2026, 13:29

Juntada de Petição

10/04/2026, 10:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83<br>Data do cumprimento: 09/04/2026

09/04/2026, 16:34

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 91

07/04/2026, 03:27

Juntado(a)

06/04/2026, 14:53

Juntada de certidão

06/04/2026, 14:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 91

06/04/2026, 02:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

01/04/2026, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

01/04/2026, 15:30

Despacho

01/04/2026, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 13:36

Conclusos para despacho

01/04/2026, 12:16

Juntado(a)

01/04/2026, 12:16

Juntada de certidão

01/04/2026, 12:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: SILVANIA BRESCIANI BLASIUS MEDEIROS

01/04/2026, 12:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81<br>Data do cumprimento: 31/03/2026

31/03/2026, 13:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81<br>Oficial: TATIANA DE MIRANDA RODRIGUES

27/03/2026, 17:54

Expedição de mandado - BONCEMAN

27/03/2026, 17:39

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 17:38

Expedição de mandado - CUACEMAN

27/03/2026, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEIVID ROVEDA BOGER. Justiça gratuita: Não requerida.

27/03/2026, 16:46

Juntada de certidão

23/10/2025, 17:59

Juntada de certidão

09/07/2025, 08:44

Juntada de certidão

09/04/2025, 20:16

Juntada de certidão

07/01/2025, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

07/10/2024, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

29/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

19/09/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

19/09/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2024, 14:46

Despacho

19/09/2024, 14:46

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 1 - 29/04/2026 14:40

19/09/2024, 12:28

Conclusos para despacho

16/09/2024, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

16/09/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

16/09/2024, 16:50

Despacho

13/09/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

13/09/2024, 16:32

Conclusos para despacho

28/09/2023, 14:38

Juntada de peças digitalizadas

28/09/2023, 14:36

Recebidos os autos - TJSC -> YCA01CR Número: 50028951820208240028

16/08/2023, 14:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50028951820208240028/TJSC

20/07/2023, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: GLAUBER RABELO (ACUSADO) ADVOGADO(A): CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI (OAB SC042041) ADVOGADO(A): MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de julho de 2023. Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de julho de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5002895-18.2020.8.24.0028/SC (Pauta: 115) RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO

04/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - YCA01CR -> TJSC

30/06/2023, 17:20

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56

30/06/2023, 17:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 27/06/2023

27/06/2023, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/04/2023, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

30/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

20/03/2023, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

11/03/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2023, 17:17

Recebido o recurso de Apelação

02/03/2023, 17:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: DANIELA COLLE BITENCOURT FARIAS

01/03/2023, 22:44

Conclusos para despacho

01/03/2023, 17:48

Expedição de mandado - CUACEMAN

01/03/2023, 17:47

Juntada de Petição

28/02/2023, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 42 Parte Isenta

27/02/2023, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

27/02/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

19/02/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

14/02/2023, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

14/02/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2023, 15:38

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

10/02/2023, 15:38

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

13/12/2022, 15:56

Juntada de Petição

23/09/2022, 16:08

Juntada de Petição

23/09/2022, 16:07

Conclusos para despacho

23/09/2022, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

23/09/2022, 01:11

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de YCA0201 para YCA01CR01) - Resolução TJ N. 17 de 6 de julho de 2022

13/09/2022, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

11/09/2022, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/09/2022, 12:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para despacho - 02/09/2022 12:14:26)

02/09/2022, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

24/08/2022, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

15/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 18:05

Juntada de Petição

05/08/2022, 15:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 27/05/2022

27/05/2022, 18:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: GLAUCIA LEBARBENCHON SOARES TASCHINI

11/05/2022, 17:43

Expedição de mandado - CUACEMAN

11/05/2022, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

22/04/2022, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

20/04/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 15:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12

07/03/2022, 17:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: Karina Knabben Mussi

09/09/2021, 16:44

Expedição de mandado - CUACEMAN

09/09/2021, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

08/09/2021, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

02/09/2021, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 15:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

01/08/2021, 10:42

Juntada de Petição

17/03/2021, 18:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: Karina Knabben Mussi

17/03/2021, 17:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GLAUBER RABELO - DENUNCIADO

17/03/2021, 16:17

Expedição de mandado - CUACEMAN

17/03/2021, 16:16

Recebida a denúncia

10/09/2020, 19:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/06/2020, 16:52

Distribuído por sorteio

02/06/2020, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 16:32

ACÓRDÃO

•28/09/2023, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2023, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 17:17

SENTENÇA

•10/02/2023, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2020, 19:52