Procedimento Comum Cível 0002846-02.2005.8.24.0024 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002846-02.2005.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0133/2010 Teor do ato: 1. Cuida-se de petição em que a requerida Caixa SeguradoraS/A noticia o advento da Medida Provisória 478 de 29 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação - SF/SFH, entre outras providências. No que interessa à lide, reclama a requerida a substituição do pólo passivo, passando a figurar, ao invés da Caixa Seguradora S/A, a Caixa Econômica Federal, por força do §2º do Art. 6º da referida MP 478/2009. Defiro o pedido. Porém, entendo, e desde logo registro, ainda que não haja pedido expresso no sentido de remessa dos autos à Justiça Federal diante da novel presença da Caixa Econômica Federal no pólo passivo, que entendo permanecer inalterada a competência neste feito, pois já foi sentenciado. Aliás, houve decisão do egrégio TJSC firmando a competência da Justiça Estadual, em sede de agravo de instrumento. Cito, mutandis, para justificar tal entendimento, acórdão proferido nos autos do Conflito de Competência n. 94.572 - SC, relatado no Supremo Tribunal de Justiça pelo eminente Juiz Convocado Carlos Fernando Mathias, oportunidade em que se reconheceu que mesmo emenda constitucional que ampliou competência de Justiça Especializada (no caso a Justiça do Trabalho para julgamento de cobrança de contribuições sindicais), norma de efeito imediato, só alcança processos em curso sem decisão de mérito: "[...] O novo texto constitucional produz efeitos imediatos, alcançando as ações que já se encontram em curso, com ressalva daquelas que tenha sido objeto de decisão de mérito prolatada pela Justiça Estadual em data anterior à vigência da EC n. 45/2004, hipótese em que, além de substituir a competência do respectivo Tribunal para a apreciação de eventuais recursos, caberá ao juízo que decida a causa, em primeiro grau de jurisdição processar a ulterior execução do título judicial, de acordo com o art. 575, II, do CPC. [...]" (julgado em 15 de abril de 2008) Ora, se sequer o advento de emenda constit

24/05/2010, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0133/2010 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, com base no artigo 269, I, CPC os pedidos formulados pelos autores contra Caixa Seguradora S/A para, CONDENAR a seguradora requerida a pagar as importâncias consignadas nos orçamentos individuais, os quais integram esta decisão, relativas às indenizações dos danos apurados nas moradias dos mutuários autores, ou seja, para Neiva Maria Dadalt dos Santos a quantia de R$ 8.830,52 (oito mil e oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos); para Mariangela Aparecida Souza dos Santos a importância de R$ 8.288,75 (oito mil e duzentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos) e para Noeli de Angélica Rodrigues o montante de R$ 8.040,04 (oito mil e quarenta reais e quatro centavos). Por fim, CONDENO a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador dos autores, que fixo em percentual de 15% sobre o valor total da condenação (considerando a natureza da causa, de média complexidade, bem como a perceptível dedicação do profissional e o longo desenrolar do processo, bem como a presença, no pólo ativo, de beneficiário da gratuidade judiciária) devidamente corrigida, bem como honorários do Sr. Perito. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de multa decendial de 2% a cada autor, tendo por base para aplicação de tal percentual o valor da condenação principal, observando-se que o montante não poderá ultrapassar o valor principal. Data de início da incidência da multa é a data da efetivação da citação da ré. A totalidade dos valores deverá ser corrigida desde a data da elaboração dos orçamentos, até o dia do efetivo pagamento, pelos índices oficiais, acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação válida. Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores já depositados a título de honorários periciais. Advogados(s): Jonatas Rauh Probst (OAB 17952), Guilherme Rogê Ferreira (OAB 17053), André Luis de Souza Miranda Cardoso

24/05/2010, 12:00

Despacho outros - 1. Cuida-se de petição em que a requerida Caixa SeguradoraS/A noticia o advento da Medida Provisória 478 de 29 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação - SF/SFH, entre outras providências. No que interessa à lide, reclama a requerida a substituição do pólo passivo, passando a figurar, ao invés da Caixa Seguradora S/A, a Caixa Econômica Federal, por força do §2º do Art. 6º da referida MP 478/2009. Defiro o pedido. Porém, entendo, e desde logo registro, ainda que não haja pedido expresso no sentido de remessa dos autos à Justiça Federal diante da novel presença da Caixa Econômica Federal no pólo passivo, que entendo permanecer inalterada a competência neste feito, pois já foi sentenciado. Aliás, houve decisão do egrégio TJSC firmando a competência da Justiça Estadual, em sede de agravo de instrumento. Cito, mutandis, para justificar tal entendimento, acórdão proferido nos autos do Conflito de Competência n. 94.572 - SC, relatado no Supremo Tribunal de Justiça pelo eminente Juiz Convocado Carlos Fernando Mathias, oportunidade em que se reconheceu que mesmo emenda constitucional que ampliou competência de Justiça Especializada (no caso a Justiça do Trabalho para julgamento de cobrança de contribuições sindicais), norma de efeito imediato, só alcança processos em curso sem decisão de mérito: "[...] O novo texto constitucional produz efeitos imediatos, alcançando as ações que já se encontram em curso, com ressalva daquelas que tenha sido objeto de decisão de mérito prolatada pela Justiça Estadual em data anterior à vigência da EC n. 45/2004, hipótese em que, além de substituir a competência do respectivo Tribunal para a apreciação de eventuais recursos, caberá ao juízo que decida a causa, em primeiro grau de jurisdição processar a ulterior execução do título judicial, de acordo com o art. 575, II, do CPC. [...]" (julgado em 15 de abril de 2008) Ora, se sequer o advento de emenda constitucional, a mais rigorosa e expressiva

20/05/2010, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0161/2009 Teor do ato: Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos por Caixa Seguradora S/A, que aponta omissão no despacho retro acerca de pedido, anterior, de redução do valor dos honorários periciais fixados. Informa a Caixa Seguradora S/A que em processos análogos, em outras comarcas, valores inferiores vem sendo fixados, no patamar de R$ 700,00 (setecentos reais). Ainda, dá notícia de julgado do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde se entendeu necessária a consulta de profissionais outros, no escopo de redução dos custos periciais. Registrou também que a proposta de honorários deveria ter sido apresentada pelo perito e não fixada pelo Juiz. Finalmente, ressaltou o significativo impacto econômico do atual patamar fixado, apontando ainda que de modo algum têm cunho protelatório os embargos. É o essencial. Decido: Inicialmente, anoto que não são, realmente, protelatórios os embargos, merecendo respeito e atenção por parte deste Juízo a preocupação da parte e a boa forma de sua dedução. Recebo os embargos, porque tempestivos e já que constato não ter sido suficientemente claro o despacho anterior, ainda que pudesse, seu teor, ser interpretado como rejeição implícita dos pedidos de redução de valores periciais. Porém, a despeito dos argumentos apresentados, entendo por bem manter o valor já fixado nestes autos, rejeitando no mérito o pedido. Justifico: ainda que sejam várias as ações existentes, tal fato de modo algum justifica, por si só, mais uma redução do valor dos honorários fixados, o que causaria surpresa ao Sr. Perito e possivelmente atrasos adicionais nos processos que já tramitam há anos, ainda em etapa inicial, em função de percalços anteriores, muito bem superados por decisão recente do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que entendeu competente essa unidade para processar e julgar este e outros tantos processos idênticos, a despeito da irresignação da Caixa Econômica Federal quanto à

25/05/2009, 12:00

Julgamento não acolhendo emb. de declaração/infrin - Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos por Caixa Seguradora S/A, que aponta omissão no despacho retro acerca de pedido, anterior, de redução do valor dos honorários periciais fixados. Informa a Caixa Seguradora S/A que em processos análogos, em outras comarcas, valores inferiores vem sendo fixados, no patamar de R$ 700,00 (setecentos reais). Ainda, dá notícia de julgado do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde se entendeu necessária a consulta de profissionais outros, no escopo de redução dos custos periciais. Registrou também que a proposta de honorários deveria ter sido apresentada pelo perito e não fixada pelo Juiz. Finalmente, ressaltou o significativo impacto econômico do atual patamar fixado, apontando ainda que de modo algum têm cunho protelatório os embargos. É o essencial. Decido: Inicialmente, anoto que não são, realmente, protelatórios os embargos, merecendo respeito e atenção por parte deste Juízo a preocupação da parte e a boa forma de sua dedução. Recebo os embargos, porque tempestivos e já que constato não ter sido suficientemente claro o despacho anterior, ainda que pudesse, seu teor, ser interpretado como rejeição implícita dos pedidos de redução de valores periciais. Porém, a despeito dos argumentos apresentados, entendo por bem manter o valor já fixado nestes autos, rejeitando no mérito o pedido. Justifico: ainda que sejam várias as ações existentes, tal fato de modo algum justifica, por si só, mais uma redução do valor dos honorários fixados, o que causaria surpresa ao Sr. Perito e possivelmente atrasos adicionais nos processos que já tramitam há anos, ainda em etapa inicial, em função de percalços anteriores, muito bem superados por decisão recente do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que entendeu competente essa unidade para processar e julgar este e outros tantos processos idênticos, a despeito da irresignação da Caixa Econômica Federal quanto à com

22/05/2009, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0250/2007 Teor do ato: Fls. 315/327: INDEFIRO in totum o pedido da CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA, pelos próprios motivos e méritos do despacho saneador de folhas 216/229. Revejo a nomeação do perito de fls. 216/229, vez que este juiz costumeiramente nomeia outro profissional, sendo o anterior desconhecido por este magistrado. Assim, revogo a nomeação do profissional anterior e nomeio a empresa Politécnica Engenharia, com sede a Rua Adolfo Melo, nº 35 - sala 1102 Florianópolis-SC, para atuar como perita. Analisando detidamente a questão dos honorários periciais, sopesando-se todas as condições e caracteristicas que envolvem o presente caso, mormente a similaridade entre os imóveis objeto de perícia, altero o valor dos honorários para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por imóvel. Eventual escusa do encargo, deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias (art. 146, parágrafo único do Código de Processo Civil). Intime-se o réu para depositar 50% (cinquenta por cento) do valor total dos honorários períciais no prazo de 10 (dez) dias, os quais deverão ser repassados ao perito com o início dos trabalhos, conforme decisum anterior. Com o recolhimento dos honorários, oficie-se ao perito para a designação de data, cientificando dela as partes. As partes apresentaram quesitos, indicando seus assistentes técnicos, às fls. 251/254 e 240/245, autores e ré, respectivamente. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da realização do mesmo, devendo o expert informar este Juízo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a data da realização da perícia (art. 431-A do Código de Processo Civil). Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo, visto que não serão intimados para tanto. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo consecutivo de 10 (dez) dias. Após manifestação das partes acerca do laudo, retornem conclusos. Advo

06/11/2007, 12:00

Despacho outros - Fls. 315/327: INDEFIRO in totum o pedido da CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA, pelos próprios motivos e méritos do despacho saneador de folhas 216/229. Revejo a nomeação do perito de fls. 216/229, vez que este juiz costumeiramente nomeia outro profissional, sendo o anterior desconhecido por este magistrado. Assim, revogo a nomeação do profissional anterior e nomeio a empresa Politécnica Engenharia, com sede a Rua Adolfo Melo, nº 35 - sala 1102 Florianópolis-SC, para atuar como perita. Analisando detidamente a questão dos honorários periciais, sopesando-se todas as condições e caracteristicas que envolvem o presente caso, mormente a similaridade entre os imóveis objeto de perícia, altero o valor dos honorários para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por imóvel. Eventual escusa do encargo, deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias (art. 146, parágrafo único do Código de Processo Civil). Intime-se o réu para depositar 50% (cinquenta por cento) do valor total dos honorários períciais no prazo de 10 (dez) dias, os quais deverão ser repassados ao perito com o início dos trabalhos, conforme decisum anterior. Com o recolhimento dos honorários, oficie-se ao perito para a designação de data, cientificando dela as partes. As partes apresentaram quesitos, indicando seus assistentes técnicos, às fls. 251/254 e 240/245, autores e ré, respectivamente. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da realização do mesmo, devendo o expert informar este Juízo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a data da realização da perícia (art. 431-A do Código de Processo Civil). Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo, visto que não serão intimados para tanto. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo consecutivo de 10 (dez) dias. Após manifestação das partes acerca do laudo, retornem conclusos.

08/10/2007, 12:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 223, 224 e 225

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(236)