Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000105-80.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Esp. Criminal e de Violência Dom. e Fam. contra a Mulher da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

CLARA REGINA CE

CPF

Reu

CELIA PEREIRA ELIZIO

CPF

Reu

SONIA MARIA CASCAES

CPF

Reu

CELY MARISA ZECHNER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

RAPHAEL VOLPATO BROERING

OAB/SC 014018·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

CLARA REGINA CE

CPF

Reu

CELIA PEREIRA ELIZIO

CPF

Reu

SONIA MARIA CASCAES

CPF

Reu

CELY MARISA ZECHNER

CPF

Reu

JOAO GILBERTO LOPES

CPF

Reu

RUBIA PIAZERA DE ZUTTER

CPF

Reu

DELMIRO ELISEU ELIZIO

CPF

Reu

ERIBERTO DALLA ROSA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

08/04/2026, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387

31/03/2026, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387

31/03/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 21:51

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 21:50

Juntada - Extrato Subconta - 1800812288<br> Tipo de Extrato: RESUMO

30/03/2026, 21:47

Juntada de peças digitalizadas

09/07/2025, 17:35

Juntada de certidão

03/02/2025, 13:40

Expedição de ofício

19/09/2024, 16:08

Juntado(a)

19/09/2024, 15:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CELY MARISA ZECHNER - EXTINTA A PUNIBILIDADE

23/08/2024, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 374

27/07/2024, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 374

26/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 375

16/07/2024, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 375

16/07/2024, 17:12

Todas as movimentações(389)

Conclusos para despacho

08/04/2026, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387

31/03/2026, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387

31/03/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 21:51

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 21:50

SENTENÇA

•16/07/2024, 17:02

30/03/2026, 21:50

Juntada - Extrato Subconta - 1800812288<br> Tipo de Extrato: RESUMO

30/03/2026, 21:47

Juntada de peças digitalizadas

09/07/2025, 17:35

Juntada de certidão

03/02/2025, 13:40

Expedição de ofício

19/09/2024, 16:08

Juntado(a)

19/09/2024, 15:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CELY MARISA ZECHNER - EXTINTA A PUNIBILIDADE

23/08/2024, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 374

27/07/2024, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 374

26/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 375

16/07/2024, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 375

16/07/2024, 17:12

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

16/07/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2024, 17:02

Conclusos para julgamento

07/06/2024, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369

07/06/2024, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369

07/06/2024, 17:55

Juntada de certidão

07/06/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/06/2024, 12:13

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Carta Precatória Criminal Número: 50013299320208240073/SC

06/06/2024, 19:06

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta Precatória Criminal Número: 50013299320208240073/SC

06/06/2024, 19:05

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001329-93.2020.8.24.0073/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 46

06/06/2024, 19:04

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50013299320208240073/SC referente ao evento 39

17/04/2024, 13:39

Juntado(a)

16/04/2024, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/04/2024, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358

04/12/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358

04/12/2023, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 440,00

04/12/2023, 10:00

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 19:33

Juntada de Petição

01/12/2023, 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 440,00

09/11/2023, 11:11

Juntada de Petição

08/11/2023, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 440,00

09/10/2023, 11:12

Juntada de Petição

08/10/2023, 16:25

Juntada de Petição

05/09/2023, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 440,00

05/09/2023, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 344

04/09/2023, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344

28/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 345

18/08/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345

18/08/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2023, 16:53

Despacho

18/08/2023, 16:28

Conclusos para despacho

25/07/2023, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339

24/07/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339

24/07/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/07/2023, 15:36

Juntada de certidão

24/07/2023, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 335

20/07/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335

20/07/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/07/2023, 13:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 331<br>Data do cumprimento: 17/07/2023

17/07/2023, 10:58

Juntada de Petição

17/07/2023, 10:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 331<br>Oficial: MARCELO MEDINA

16/07/2023, 07:43

Expedição de mandado - ASCCEMAN

14/07/2023, 15:47

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50013299320208240073/SC

14/07/2023, 15:32

Despacho

13/06/2023, 11:28

Conclusos para despacho

23/11/2022, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325

10/11/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

10/11/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/11/2022, 15:58

Juntada de certidão

10/11/2022, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321

31/10/2022, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321

31/10/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/10/2022, 19:07

Juntada de certidão

27/10/2022, 19:07

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001329-93.2020.8.24.0073/SC - ref. ao(s) evento(s): 16

27/10/2022, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

17/10/2022, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

17/10/2022, 20:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 314 - Conclusos para despacho - 19/07/2022 17:49:09)

17/10/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/10/2022, 18:26

Juntada de certidão

19/07/2022, 17:41

Despacho

14/07/2022, 11:55

Conclusos para despacho

11/07/2022, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

08/07/2022, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

08/07/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/07/2022, 16:24

Despacho

08/07/2022, 16:24

Conclusos para despacho

05/07/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

05/07/2022, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

30/06/2022, 23:59

Transitado em Julgado

21/06/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2022, 16:58

Despacho

20/06/2022, 16:16

Conclusos para despacho

20/06/2022, 16:16

Juntada de certidão

17/06/2022, 17:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 296<br>Motivo: Solicitação do cartório

15/06/2022, 07:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 296<br>Oficial: MARCELO MEDINA

15/06/2022, 05:16

Expedição de mandado - ASCCEMAN

14/06/2022, 18:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLARA REGINA CE - ABSOLVIDO

14/06/2022, 18:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CELIA PEREIRA ELIZIO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

14/06/2022, 18:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DELMIRO ELISEU ELIZIO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

14/06/2022, 18:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO GILBERTO LOPES - EXTINTA A PUNIBILIDADE

14/06/2022, 18:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RUBIA PIAZERA DE ZUTTER - EXTINTA A PUNIBILIDADE

14/06/2022, 18:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

14/06/2022, 18:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DELMIRO ELISEU ELIZIO - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

14/06/2022, 18:01

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

14/06/2022, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

14/06/2022, 13:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ERIBERTO DALLA ROSA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

13/06/2022, 18:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SONIA MARIA CASCAES - EXTINTA A PUNIBILIDADE

13/06/2022, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERIBERTO DALLA ROSA. Justiça gratuita: Não requerida.

13/06/2022, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DELMIRO ELISEU ELIZIO. Justiça gratuita: Não requerida.

13/06/2022, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUBIA PIAZERA DE ZUTTER. Justiça gratuita: Não requerida.

13/06/2022, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO GILBERTO LOPES. Justiça gratuita: Não requerida.

13/06/2022, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELY MARISA ZECHNER. Justiça gratuita: Não requerida.

13/06/2022, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA MARIA CASCAES. Justiça gratuita: Não requerida.

13/06/2022, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELIA PEREIRA ELIZIO. Justiça gratuita: Não requerida.

13/06/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/06/2022, 17:04

Juntada de certidão

07/06/2022, 12:46

Juntada de Petição

06/06/2022, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

06/06/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

06/06/2022, 11:41

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

06/06/2022, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/06/2022, 10:48

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/05/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

03/05/2022, 03:00

Conclusos para julgamento

12/04/2022, 15:16

Juntada de certidão

11/04/2022, 14:22

Juntada de certidão

11/04/2022, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

11/04/2022, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

11/04/2022, 13:48

Juntada de certidão

11/04/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/04/2022, 17:46

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000185-84.2020.8.24.0073/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 3, 5, 6, 7, 12, 13, 16, 17, 18, 21, 23, 26, 29, 31, 32, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 44, 45

08/04/2022, 17:42

Juntada de certidão

05/04/2022, 14:09

Juntado(a)

04/04/2022, 13:51

Juntada de Petição

04/04/2022, 08:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/03/2022 02:00:32, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 03/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/05/2022

31/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CLARA REGINA CE EDITAL Nº 310025945228 JUIZ DO PROCESSO: Jaber Farah Filho - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): CLARA REGINA CE, cpf: 38065452949, endereço: RUA DR. AMADEU DA LUZ, 158, APTO - 507 - CENTRO - 89010160 (Residencial) e Rua Presidente Araújo Brusque, 474 - Do Salto - 89031080 - Blumenau (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias OBJETO: INTIMAÇÃO da(s) pessoa(s) a seguir relacionada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Apresentar para a Secretaria desta Unidade as 11 carcaças das máquinas caça-níqueis, bem como retire chaleira elétrica e micro-ondas. 2) Informar os dados pessoais e bancários para restituição do dinheiro apreendido, ciente de que, em caso de inércia, o bem terá destinação diversa. 3) Ainda, fica ciente da revogação do encargo de depositária, podendo dispor dos seguintes bens: geladeira, ar condicionado, televisão, poltronas e sofá. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0000105-80.2018.8.24.0008/SC

31/03/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2022

30/03/2022, 16:51

Despacho

10/03/2022, 10:41

Conclusos para despacho

16/02/2022, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

15/02/2022, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

15/02/2022, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/02/2022, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

14/02/2022, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

13/02/2022, 23:59

Juntada de certidão

03/02/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

21/01/2022, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

21/01/2022, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/01/2022, 15:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 235

01/01/2022, 15:49

Juntada de peças digitalizadas

03/12/2021, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

02/12/2021, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

02/12/2021, 13:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 235<br>Oficial: TATIANA BOND CARRENHO

24/11/2021, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 17:19

Expedição de ofício

24/11/2021, 17:17

Expedição de mandado - BNUCEMAN

24/11/2021, 17:14

Despacho

27/09/2021, 17:17

Juntada de certidão

19/02/2021, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2021, 15:51

Juntada de certidão

19/02/2021, 15:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> BNUJCr

16/02/2021, 13:48

Transitado em Julgado

16/02/2021, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

14/02/2021, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

12/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

02/02/2021, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

02/02/2021, 22:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/02/2021, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/02/2021, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/02/2021, 21:24

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

02/02/2021, 16:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>02/02/2021 14:00</b><br>Sequencial: 513

14/12/2020, 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

14/12/2020, 19:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Acórdão

01/10/2020, 15:10

Juntada de certidão - [Turma] Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/09/2020, 07:55

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/09/2020, 07:55

Conclusão ao Relator - [Turma]

03/09/2020, 14:27

Juntada de ofício

01/04/2020, 12:46

Juntada de ofício

27/03/2020, 20:07

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE - [Turma]

04/03/2020, 18:04

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE - [Turma]

04/03/2020, 15:39

Juntada de ofício

22/01/2020, 15:40

Remessa para redistribuição entre as Turmas Recursais - [Turma] Origem: Segunda Turma de Recursos - Blumenau

21/01/2020, 18:03

Recebido para redistribuição entre as Turmas Recursais - [Turma] Destino: Segunda Turma Recursal

21/01/2020, 18:02

Redistribuído - [Turma] Órgão Julgador Novo: Segunda Turma Recursal. Relator Anterior: Frederico Andrade Siegel. Relator Novo: Vitoraldo Bridi. Motivo da alteração: Resolução 13/2019

21/01/2020, 18:02

Juntada de documento

21/01/2020, 16:38

Vista ao Ministério Público - [Turma]

09/09/2019, 17:47

Juntada

05/09/2019, 17:23

Digitalização do Parecer - [Turma]

05/09/2019, 17:23

Publicação da Ata de Distribuição - [Turma] Ata de Distribuição disponibilizada no Diário da JustiçaEletrônico nº 3139, do dia 04 de setembro de 2019.

04/09/2019, 15:11

Expedido Ofício - [Turma] Vista ao Ministério Público

30/08/2019, 16:59

Expedido Termo de Distribuição - [Turma] Termo de Distribuição

30/08/2019, 16:50

Juntada

30/08/2019, 16:50

Distribuição por Sorteio - [Turma] Órgão Julgador: 1 - Segunda Turma de Recursos - Blumenau Relator: 20536 - Frederico Andrade Siegel

30/08/2019, 16:49

Processo Cadastrado - [Turma] Distribuidor

26/08/2019, 18:32

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos - [Turma] Foro de origem: Blumenau Vara de origem: Vara do Juizado Especial Criminal

26/08/2019, 17:05

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

26/08/2019, 17:05

Recebidos os autos

26/08/2019, 16:34

Juntada

26/08/2019, 16:18

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20036418-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 19/08/2019 13:50

19/08/2019, 14:01

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/08/2019, 00:56

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/07/2019, 14:46

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

31/07/2019, 14:45

Mero expediente - SAJ - Recebo a apelação e determino seja aberta vista dos autos ao Ministério Público, para que ofereça resposta escrita no prazo de dez dias (LJE, art. 82, § 2.º), remetendo-se, a seguir, os autos à egrégia Segunda Turma de Recursos, com as homenagens deste juízo.

31/07/2019, 11:29

Conclusos para despacho

25/07/2019, 14:03

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WBNU.19.10125606-8 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 22/07/2019 09:53

22/07/2019, 10:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0052/2019 Data da Publicação: 12/07/2019 Número do Diário: 3100 Página:

12/07/2019, 17:37

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

11/07/2019, 19:18

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

11/07/2019, 19:18

documento digitalizado

11/07/2019, 19:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0052/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, por infração ao art. 50 do Decreto Lei 3.688/41, condeno Clara Regina Cé, nos autos qualificada, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser designada pelo juízo da execução, de modo que não seja prejudicada sua jornada normal de trabalho (CP, art. 46, § 3.º); mais 87 (oitenta e sete) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato (22/12/17); além da perda em favor da União, ressalvado o direito de lesados ou terceiros de boa-fé, do produto da contravenção (CP, art. 91, II, "b"), e também da perda dos móveis e objetos de decoração do local. Sem custas, haja vista a situação econômica reconhecidamente desfavorável da ré. P.R.I. e, transitada em julgado: (a) lance-se o nome da ré no rol dos culpados e cumpram-se os demais ditames do Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive em relação à cobrança da multa penal condenatória; (b) encaminhe-se a execução da pena restritiva de direitos ao juízo da 3.ª Vara Criminal desta Comarca, competente conforme o art. 4.º, I, "a" da Resolução n.º 35/08-TJ; (c) proceda-se ao repasse do numerário apreendido nos autos à União; e (d) voltem os autos conclusos para deliberação quanto aos objetos apreendidos. Advogados(s): Julie Samira da Silva Porto (OAB 25802/SC)

10/07/2019, 14:16

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2019/036711-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/07/2019 Local: Oficial de justiça - Ana Gláucia Caramuru Fritzke

08/07/2019, 13:52

Juntada

03/07/2019, 11:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/07/2019, 17:32

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

02/07/2019, 17:32

Certificado a publicação e registro da sentença

02/07/2019, 17:31

Julgado procedente o pedido - ANTE O EXPOSTO, por infração ao art. 50 do Decreto Lei 3.688/41, condeno Clara Regina Cé, nos autos qualificada, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser designada pelo juízo da execução, de modo que não seja prejudicada sua jornada normal de trabalho (CP, art. 46, § 3.º); mais 87 (oitenta e sete) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato (22/12/17); além da perda em favor da União, ressalvado o direito de lesados ou terceiros de boa-fé, do produto da contravenção (CP, art. 91, II, "b"), e também da perda dos móveis e objetos de decoração do local. Sem custas, haja vista a situação econômica reconhecidamente desfavorável da ré. P.R.I. e, transitada em julgado: (a) lance-se o nome da ré no rol dos culpados e cumpram-se os demais ditames do Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive em relação à cobrança da multa penal condenatória; (b) encaminhe-se a execução da pena restritiva de direitos ao juízo da 3.ª Vara Criminal desta Comarca, competente conforme o art. 4.º, I, "a" da Resolução n.º 35/08-TJ; (c) proceda-se ao repasse do numerário apreendido nos autos à União; e (d) voltem os autos conclusos para deliberação quanto aos objetos apreendidos.

02/07/2019, 17:31

Recebida a denúncia - Aberta a audiência, a defensora da denunciada apresentou defesa prévia, alegando não serem verdadeiros os fatos narrados na peça acusatória. O Juiz, existindo nos autos elementos suficientes para a acusação, recebeu a denúncia. A seguir, foram inquiridas as testemunhas Djonathan Rafael Giordani e Anderson Luiz Brand, que, advertidas do impedimento e da suspeição, tal qual estabelecido à legislação, disseram nada, sendo, então, legalmente compromissadas; e interrogada a ré, a quem foi assegurada a faculdade de se entrevistar com a sua defensora, resultando devidamente qualificada e cientificada do inteiro teor da acusação, além do direito de permanecer em silêncio, o que não poderá ser interpretado em seu desfavor. A audiência foi gravada em meio audiovisual (Provimento n.º 20/2009 da CGJ), sendo que os arquivos produzidos possuem a destinação única e exclusiva para a instrução processual, expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (art. 20 do CC). Em alegações finais, manifestou-se o Ministério Público oralmente, em mídia acostada aos autos, tendo a Defesa apresentado suas derradeiras alegações por escrito a fls. 267-9. Por fim, o Juiz determinou que os autos venham conclusos para a prolação da sentença.

02/07/2019, 14:30

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WBNU.19.10112032-8 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 02/07/2019 10:35

02/07/2019, 10:51

Expedida carta precatória - Intimação e Citação - Suspensão Condic. Processo

02/07/2019, 10:31

documento digitalizado

28/06/2019, 18:07

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

28/06/2019, 18:05

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

28/06/2019, 18:05

Mero expediente - SAJ - Expeça-se carta precatória para a Comarca de endereço dos acusados Cely Marisa Zechner e Delmiro Eliseu Elizio, a fim de que sejam citados e intimados para audiência de suspensão condicional do processo, a ser realizada no juízo deprecado, na qual deverão oferecer resposta à acusação e se manifestarem sobre a aceitação do benefício, cujas condições são aquelas apresentadas pelo Parquet a fls. 155. Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento designada.

26/06/2019, 18:49

Conclusos para despacho

24/06/2019, 17:36

Certidão emitida - Genérico

24/06/2019, 17:36

Expedido ofício - SAJ - Requisição de Militar para Audiência

24/06/2019, 17:31

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2019/033797-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/06/2019 Local: Oficial de justiça - Sérgio Luiz Zermiani

24/06/2019, 17:25

Pedido de juntada de comprovante de pagamento - Nº Protocolo: WBNU.19.10105372-8 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 21/06/2019 10:36

21/06/2019, 10:46

Informações

05/06/2019, 16:11

Juntada de Informações - SAJ - Genérico - Informações

05/06/2019, 16:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0038/2019 Data da Publicação: 29/05/2019 Número do Diário: 3069 Página:

29/05/2019, 13:04

Juntada

27/05/2019, 16:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0038/2019 Teor do ato: 1) Ante a manifestação de vontade da autora do fato Celia Pereira Elizio (fls. 198), por seu procurador com poder para transigir (fls. 199), com base no art. 76, §§ 4.º e 5.º da Lei n.º 9.099/95, homologo a transação penal, nos termos da proposta de fls. 80-1, consistente no pagamento da pena de prestação pecuniária, no valor de 1/2 salário mínimo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 15/2018, devendo a Escrivania intimá-la, preferencialmente por telefone, para comparecer no Cartório a fim de retirar o boleto para pagamento. 2) Quanto à Sônia Maria Cascaes, porque a cumpriu integralmente, declaro extinta a medida penal aceita em transação pela autora do fato (art. 76 da Lei n.º 9.099/95). Sem custas. P.R.I. e aquarde-se a audiência designada a fls. 194. Advogados(s): Raphael Volpato Broering (OAB 14018/SC), Julie Samira da Silva Porto (OAB 25802/SC)

27/05/2019, 12:46

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/05/2019, 15:52

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

24/05/2019, 15:52

Certidão emitida - Genérico

24/05/2019, 15:46

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

21/05/2019, 18:32

Certificado a publicação e registro da sentença

21/05/2019, 18:32

Transação Penal - SAJ - 1) Ante a manifestação de vontade da autora do fato Celia Pereira Elizio (fls. 198), por seu procurador com poder para transigir (fls. 199), com base no art. 76, §§ 4.º e 5.º da Lei n.º 9.099/95, homologo a transação penal, nos termos da proposta de fls. 80-1, consistente no pagamento da pena de prestação pecuniária, no valor de 1/2 salário mínimo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 15/2018, devendo a Escrivania intimá-la, preferencialmente por telefone, para comparecer no Cartório a fim de retirar o boleto para pagamento. 2) Quanto à Sônia Maria Cascaes, porque a cumpriu integralmente, declaro extinta a medida penal aceita em transação pela autora do fato (art. 76 da Lei n.º 9.099/95). Sem custas. P.R.I. e aquarde-se a audiência designada a fls. 194.

21/05/2019, 18:32

Juntada de documento

21/05/2019, 16:31

Informações

21/05/2019, 16:31

Juntada de Informações - SAJ - Genérico - Informações

21/05/2019, 16:31

Conclusos para despacho

17/05/2019, 13:08

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/05/2019, 08:16

Recebidos os autos

10/05/2019, 18:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20018990-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 10/05/2019 16:58

10/05/2019, 18:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/05/2019, 13:51

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

08/05/2019, 13:51

Juntada de carta precatória

08/05/2019, 13:49

Juntada de ofício

08/05/2019, 13:37

Transitado em julgado - Trânsito em Julgado

03/05/2019, 17:07

Início do Cumprimento da Transação Penal - SAJ

29/04/2019, 13:19

Certidão emitida - CERTIFICO que, apesar de ter constado nos termos de fls. 208/209 que a audiência de transação penal realizou-se em 02/07/2019, na verdade a solenidade ocorreu em 16/04/2019.

29/04/2019, 12:57

Juntada

17/04/2019, 14:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/04/2019, 12:08

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

17/04/2019, 12:08

Certificado a publicação e registro da sentença

17/04/2019, 12:07

Transação Penal - SAJ - Com base no art. 76, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, homologo a transação, que não importará em reincidência mas impedirá igual benefício no prazo de cinco anos, devendo apresentar no Cartório deste juízo (localizado neste Fórum, sala 122), no prazo de 05 (cinco) dias após o depósito devido, o comprovante respectivo, a ser juntado nos autos. Sem custas. Publicada em audiência e intimados os presentes. Registre-se, intime-se o Ministério Público. Transitada em julgado, aguarde-se o cumprimento da medida pelo prazo para tanto estabelecido. Nada mais.

17/04/2019, 12:07

documento digitalizado

16/04/2019, 16:35

documento digitalizado

08/04/2019, 13:18

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

08/04/2019, 13:17

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

08/04/2019, 13:16

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2019/015713-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/04/2019 Local: Oficial de justiça - Thiago Felippe Dalla Rosa

05/04/2019, 14:25

Juntada

28/03/2019, 12:18

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20012346-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 27/03/2019 19:13

27/03/2019, 20:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/03/2019, 13:45

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

27/03/2019, 13:44

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.10044851-6 Tipo da Petição: Petição Data: 27/03/2019 11:49

27/03/2019, 11:52

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

14/03/2019, 11:15

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

14/03/2019, 11:15

Mandado devolvido resultado

14/03/2019, 09:52

Ato ordinatório praticado - SAJ - Para fins de readequação de pauta, fica redesignada a audiência de fls. 158 para o dia 02/07/2019 às 14:00 horas, devendo a Escrivania promover as comunicações necessárias.

11/03/2019, 16:15

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 02/07/2019 Hora 14:00 Local: Audiências do Juizado Especial Criminal - Sala 109 Situacão: Realizada

11/03/2019, 16:13

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2019/009808-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/03/2019 Local: Oficial de justiça - Elise R. Darós Morestoni

08/03/2019, 15:44

Juntada

06/03/2019, 14:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/03/2019, 13:03

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

06/03/2019, 13:03

Extinta a Punibilidade pelo cumprimento da transação penal - 1) Porque as cumpriram integralmente, acolho a promoção do Ministério Público e declaro extintas as medidas penais aceitas em transação pelos autores do fato João Gilberto Lopes, Rúbia Piazera e Eriberto Dalla (art. 76 da Lei n.º 9.099/95).Sem custas.P.R.I.2) Outrossim, quanto à autora do fato Sonia Maria Cascaes, designo o dia 16/04/2019, às 15:30 horas, para audiência de transação penal, a ser presidida pelo(a) Conciliador(a) (Enunciado 70 do FONAJE), nos termos da promoção ministerial de fls. 80-1, intimando-se pessoalmente a autora do fato no endereço de fls. 185, ciente de que deverá comparecer acompanhada de advogado.3) No mais, aguarde-se a audiência de instrução e julgamento designada a fls. 158.

06/03/2019, 13:03

Certificado a publicação e registro da sentença

06/03/2019, 13:03

Audiência Designada - SAJ - Transação Penal Data: 16/04/2019 Hora 15:30 Local: Audiências do Juizado Especial Criminal - Sala 116 Situacão: Realizada

28/02/2019, 18:24

Conclusos para despacho

28/02/2019, 18:17

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

27/02/2019, 16:56

Juntada de documento

19/02/2019, 17:21

Juntada

01/02/2019, 15:36

Conclusos para despacho

01/02/2019, 13:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20004258-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 31/01/2019 18:33

31/01/2019, 20:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/01/2019, 19:10

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

30/01/2019, 18:01

Juntada de carta precatória

30/01/2019, 17:56

Juntada de documento

22/10/2018, 17:16

Juntada de documento

18/10/2018, 19:51

Informações

18/10/2018, 19:51

Informações

18/10/2018, 19:51

Juntada de documento

18/10/2018, 19:51

Juntada de documento

18/10/2018, 19:51

Informações

18/10/2018, 19:51

Juntada de Informações - SAJ - Genérico - Informações

18/10/2018, 19:51

Juntada de Informações - SAJ - Genérico - Informações

18/10/2018, 19:51

Juntada de Informações - SAJ - Genérico - Informações

18/10/2018, 19:51

Juntada

11/09/2018, 10:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/09/2018, 18:04

Designada audiência - Designo o dia 14/03/19, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, citando-se os acusados e expedindo-se as intimações e requisições necessárias (art. 78, caput e § 3.º da Lei n.º 9.099/95), oportunidade em que, sendo recebida a denúncia, será apresentada a proposta de suspensão condicional do processo aos acusados Cely Marisa Zechner e Delmiro Eliseu Elizio.

10/09/2018, 18:04

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 14/03/2019 Hora 14:00 Local: Audiências do Juizado Especial Criminal - Sala 109 Situacão: Cancelada

05/09/2018, 14:39

Informações

28/08/2018, 13:02

Juntada de Informações - SAJ - Genérico - Informações

28/08/2018, 13:02

Conclusos para despacho

13/08/2018, 13:48

Recebidos os autos

13/08/2018, 13:48

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.18.20032379-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 06/08/2018 17:33

06/08/2018, 18:50

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/07/2018, 05:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/07/2018, 18:38

Recebidos os autos

09/07/2018, 18:38

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

09/07/2018, 18:37

Certificado a publicação e registro da sentença

09/07/2018, 18:37

Transação Penal - SAJ - Aberta audiência, considerando que os autores do fato preenchem os requisitos legais, esta Conciliadora encaminhou-lhes a proposta de transação penal do Ministério Público formulada a fls. 80-1 (Enunciado 71 do FONAJE), consistente em (a) prestação pecuniária de R$477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais), a ser paga em até 02 (duas) vezes, nos termos da Portaria Conjunta 02/2017, mediante depósito na subconta nº 15.008.5572-3, vinculada ao processo n. 0014243-57.2015.8.24.0008 ou (b) prestação de 24 (vinte e quatro) horas de serviços à comunidade ou a entidades públicas, não podendo exceder o intervalo de 04 (quatro) horas semanais. Esclareceu ainda que a entidade beneficiada deverá ser escolhida dentre aquelas com cadastro na Central de Penas e Medidas Alternativas, localizada no Fórum Central, Rua Zenaide Santos Souza, n.º 363, sala 36, térreo, Bairro Velha, telefone 3321-9291. Os autores do fato aceitaram a proposta, optando pela prestação pecuniária a ser paga em parcela única, cientes de que o descumprimento da medida penal importará na continuidade do procedimento (Enunciado 79 do FONAJE). Esta Conciliadora, devidamente autorizada, lança então a seguinte sentença, que será submetida ao MM. Juiz de Direito: Com base no art. 76, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, homologo a transação, que não importará em reincidência mas impedirá igual benefício no prazo de cinco anos, devendo apresentar no Cartório deste juízo (localizado neste Fórum, sala 122), no prazo de 05 (cinco) dias após o depósito devido, o comprovante respectivo, a ser juntado nos autos. Sem custas. Publicada em audiência e intimados os presentes. Registre-se, intime-se o Ministério Público. Transitada em julgado, aguarde-se o cumprimento da medida pelo prazo para tanto estabelecido.Nada mais.

09/07/2018, 18:37

documento digitalizado

05/07/2018, 17:59

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/06/2018, 02:25

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/06/2018, 14:37

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

14/06/2018, 14:36

Juntada de ofício - Tipo da Petição: Ofício Data: 14/06/2018 13:21 Complemento: TC 54.18.00157

14/06/2018, 14:32

documento digitalizado

13/06/2018, 22:27

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

13/06/2018, 22:26

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

13/06/2018, 22:26

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

11/06/2018, 11:10

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

11/06/2018, 11:10

documento digitalizado

11/06/2018, 11:09

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 13/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 13/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

01/06/2018, 05:54

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 11/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 11/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

27/05/2018, 01:07

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2018/026606-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/06/2018 Local: Oficial de justiça - Fernanda Maria Koerich Schmidt de Carvalho

22/05/2018, 14:18

Juntada de documento

18/05/2018, 15:53

Juntada de documento

16/05/2018, 15:01

Juntada

15/05/2018, 20:03

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.18.20019854-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 15/05/2018 16:27

15/05/2018, 16:39

Recebidos os autos

14/05/2018, 13:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/05/2018, 13:52

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

14/05/2018, 13:51

Juntada de documento

14/05/2018, 13:50

Juntada de documento

14/05/2018, 13:49

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

11/05/2018, 11:31

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

11/05/2018, 11:31

Expedida carta precatória - Intimação - Transação Penal - Juízo Deprecado

08/05/2018, 18:06

Expedida carta precatória - Intimação - Transação Penal - Juízo Deprecado

08/05/2018, 18:06

Juntada de documento

07/05/2018, 17:38

Juntada de documento

07/05/2018, 15:34

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

07/05/2018, 15:28

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2018/023088-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/06/2018 Local: Oficial de justiça - Emerson Welzel

07/05/2018, 14:19

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2018/023086-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/05/2018 Local: Oficial de justiça - Fernanda Maria Koerich Schmidt de Carvalho

07/05/2018, 14:18

Juntada

07/05/2018, 14:16

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2018/023084-6 Situação: Cancelado em 07/05/2018 Local: Oficial de justiça -

07/05/2018, 14:15

Juntada

04/05/2018, 17:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/05/2018, 14:58

Designada audiência - 1) Designo o dia 05/07/2018, às 16:00 horas, para audiência de transação penal, a ser presidida pelo(a) Conciliador(a) (Enunciado 70 do FONAJE), nos termos da promoção ministerial de fls. 80-1, intimando-se pessoalmente os autores do fato Rúbia Piazera, Eriberto Dalla Rosa e João Gilberto Lopes, cientes de que deverão comparecer acompanhados de advogado.2) Quanto às autoras do fato Célia Pereira Elizio e Sônia Maria Cascaes, expeça-se carta precatória para as Comarcas de endereço das autoras do fato (fls. 02-3), com prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que seja designada audiência de transação penal, sendo que a proposta a ser encaminhada é aquela formulada pelo Parquet a fls. 80-1 (possível a adequação, conforme Enunciado 92 do FONAJE).3) Em relação aos autores Clara Regina Cé, Cely Marisa Zechner e Delmiro Eliseu Elizio, oficie-se à autoridade policial, com senha de acesso aos autos, para que, no prazo de 30 (trinta) dias (cuja prorrogação depende de requerimento fundamentado), promova as diligências apontadas pelo Ministério Público.

04/05/2018, 14:58

Audiência Designada - SAJ - Transação Penal Data: 05/07/2018 Hora 16:00 Local: Audiências do Juizado Especial Criminal - Sala 116 Situacão: Realizada

30/04/2018, 15:04

Juntada de Petição - Nº Protocolo: DBNU.18.00004378-7 Tipo da Petição: Ofício Data: 17/04/2018 16:55

25/04/2018, 12:32

Conclusos para despacho

04/04/2018, 14:56

Recebidos os autos

04/04/2018, 14:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.18.20013222-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 03/04/2018 13:31

03/04/2018, 13:37

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.18.20013128-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 03/04/2018 09:40

03/04/2018, 09:52

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/04/2018, 04:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/03/2018, 15:49

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

22/03/2018, 15:49

Recebidos os autos

22/03/2018, 15:49

Juntada de ofício - Tipo da Petição: Ofício Data: 22/03/2018 12:51 Complemento: Enviado por e-mail pela 1ª DP em 21/03/2018

22/03/2018, 15:49

Juntada de documento

07/02/2018, 14:16

Juntada de documento

05/02/2018, 16:06

Remetido os autos à Delegacia de Polícia

05/02/2018, 14:01

Juntada de documento

05/02/2018, 14:00

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

05/02/2018, 13:58

Certidão emitida - Genérico

05/02/2018, 13:53

Mero expediente - SAJ - Diante dos termos da promoção ministerial de fls. 40, cancelo a audiência preliminar, devendo a Escrivania comunicar os compromissados.Ao depois, oficie-se à autoridade policial, com senha de acesso aos autos, para que, no prazo de 30 (trinta) dias (cuja prorrogação depende de requerimento fundamentado), promova as diligências apontadas pelo Ministério Público.

03/02/2018, 18:53

Conclusos para despacho

01/02/2018, 15:56

Recebidos os autos

01/02/2018, 15:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.18.20003221-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 01/02/2018 14:04

01/02/2018, 14:37

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/02/2018, 09:32

Audiência Designada - SAJ - Transação Penal Data: 03/04/2018 Hora 15:45 Local: Audiências do Juizado Especial Criminal - Sala 116 Situacão: Cancelada

22/01/2018, 16:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/01/2018, 16:19

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

22/01/2018, 16:19

Juntada de documento

22/01/2018, 16:17

Juntada de documento

22/01/2018, 16:17

Juntada de documento

22/01/2018, 16:17

Juntada de documento

22/01/2018, 16:17

Juntada de documento

22/01/2018, 16:17

Juntada de documento

22/01/2018, 16:17

Juntada de documento

22/01/2018, 16:17

Certificado os antecedentes criminais

22/01/2018, 16:17

Juntada de documento

22/01/2018, 16:17

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DBNU.18.00000168-1 Tipo da Petição: Ofício Data: 11/01/2018 14:39

11/01/2018, 18:17

Juntada de documento

10/01/2018, 18:25

Juntada de documento

10/01/2018, 18:24

Distribuido por sorteio (SAJ)

10/01/2018, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2023, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2022, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2022, 14:12

SENTENÇA

•06/06/2022, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2022, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2022, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2022, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2022, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2022, 17:42

Todos os documentos(37)

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 21:50

SENTENÇA

•16/07/2024, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2023, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2022, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2022, 14:12

SENTENÇA

•06/06/2022, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2022, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2022, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2022, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2022, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2022, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2022, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2021, 17:17

ACÓRDÃO

•02/02/2021, 21:24

EXTRATO DE ATA

•02/02/2021, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2019, 14:45

DESPACHO

•31/07/2019, 11:29

SENTENÇA

•02/07/2019, 17:31

DESPACHO

•26/06/2019, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2019, 15:52

SENTENÇA

•21/05/2019, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2019, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2019, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2019, 16:15

SENTENÇA

•06/03/2019, 13:03

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2019, 18:01

DESPACHO

•10/09/2018, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2018, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2018, 13:51

DESPACHO

•04/05/2018, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2018, 15:49

DESPACHO

•03/02/2018, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2018, 16:19