Execução Fiscal 0901340-65.2016.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2016

Valor da Causa

R$ 222,96

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Içara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO/SC

CNPJ

Autor

IMOBILIARIA FAXINAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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OAB/SC 018390·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA NUNES

OAB/SC 066813·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

17/05/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

31/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

24/03/2025, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

24/03/2025, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2025, 17:34

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade

21/03/2025, 17:34

Conclusos para despacho

06/05/2024, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

03/05/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

11/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 17:23

Juntada de Petição

26/03/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

11/03/2024, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

11/03/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2024, 16:49

Todas as movimentações(87)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

17/05/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

31/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

24/03/2025, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

24/03/2025, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 16:48

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21/03/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2025, 17:34

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade

21/03/2025, 17:34

Conclusos para despacho

06/05/2024, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

03/05/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

11/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 17:23

Juntada de Petição

26/03/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

11/03/2024, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

11/03/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2024, 16:49

Despacho

04/03/2024, 16:48

Juntada de peças digitalizadas

04/03/2024, 13:31

Conclusos para despacho

28/02/2024, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

20/02/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

02/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 16:37

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/08/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

11/08/2023, 01:07

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

14/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/07/2023 02:00:44, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/08/2023

05/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO/SC EXECUTADO: IMOBILIARIA FAXINAL LTDA EDITAL Nº 310045451112 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO DAL BO MARTINS - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): IMOBILIARIA FAXINAL LTDA, CNPJ: 83724203000158, endereço: RUA BORBA GATO, 64 - CENTRO - 88802170, Criciúma/SC (Residencial) e RUA BORBA GATO, 64 - CENTRO - 88802170, Criciúma/SC (Comercial) Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Um terreno urbano correspondente ao lote 13, quadra 12, Loteamento Lagoa do Faxinal, com área de 375,00m². Matrícula: 9.623.. Avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).Valor do Débito: R$ 222,96 (duzentos e vinte e dois e noventa e seis centavos). Data do Cálculo: 11/04/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da Penhora efetivada e da Avaliação, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901340-65.2016.8.24.0028/SC

05/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/07/2023

04/07/2023, 17:51

Expedição de Edital

04/07/2023, 17:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59<br>Data do cumprimento: 29/06/2023

29/06/2023, 15:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: RICARDO TEIXEIRA CANARIN

21/06/2023, 12:09

Expedição de mandado - YCACEMAN

20/06/2023, 14:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Conclusos para despacho - 26/09/2022 14:16:53)

20/06/2023, 14:43

Juntada de peças digitalizadas

06/10/2021, 18:00

Juntado(a)

21/09/2021, 14:53

Expedição de ofício

21/09/2021, 14:49

Expedição de Termo/auto de Penhora

15/09/2021, 19:47

Despacho

03/09/2021, 20:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Decisão interlocutória - 21/07/2021 15:42:34)

03/08/2021, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2021, 16:04

Juntada de Petição

15/07/2021, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2021, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

29/06/2021, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

17/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2021, 19:49

Determinada a intimação

07/05/2021, 19:49

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2021, 12:46

Juntado(a)

03/05/2021, 18:50

Decisão interlocutória

30/11/2020, 20:46

Conclusos para decisão/despacho

20/11/2020, 13:39

Juntada de Petição

18/11/2020, 10:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

14/05/2020, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

10/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

30/04/2020, 17:17

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/04/2020, 17:17

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

12/04/2020, 10:29

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

10/04/2020, 01:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/03/2020, 15:28

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que decorreu o prazo do executado acerca do edital retro. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias

19/03/2020, 15:27

Juntada de documento

19/03/2020, 13:53

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

23/11/2019, 23:56

Certificado a afixação do edital - Certifico que o edital foi afixado no quadro de avisos deste juízo.

16/10/2019, 14:46

Certidão emitida - Afixação de Edital

16/10/2019, 14:44

Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal

16/10/2019, 14:39

Mero expediente - SAJ - Cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da LEF). Se não for paga a dívida nem oferecido bem à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, contados do término do prazo do edital (art. 8º, caput, da LEF), intime-se a parte Exequente, por meio de seu procurador, a se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens da parte Executada passíveis de penhora, ciente de que, não havendo manifestação, o processo será declarado suspenso (art. 40 da LEF - ver teses firmadas pelo STJ no REsp 1.340.553).

16/10/2019, 13:02

Conclusos para despacho

30/08/2019, 14:36

Conclusos para despacho

30/08/2019, 14:36

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WICA.19.10014399-5 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 30/08/2019 11:29

30/08/2019, 11:41

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

23/12/2018, 04:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/12/2018, 17:34

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, acerca da Certidão do Oficial de Justiça fls. 16.

13/12/2018, 17:34

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

13/12/2018, 15:08

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de Imobiliaria Lagoa do Faxinal em virtude de não o localizar. Em diligência, constatei que o número do imóvel é inexistente. Funcionários de RN sapataria, Lanchonete Parada Obrigatória e Brechó Estilo Retro declararam não conhecer o executado. Dessa forma, procedo à devolução do mandado. Dou fé.

13/12/2018, 15:08

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 028.2018/008595-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/12/2018 Local: Oficial de justiça - Ricardo Teixeira Canarin

23/10/2018, 20:09

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

06/10/2018, 07:13

Juntada

06/10/2018, 07:13

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR890194613TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Imobiliaria Lagoa do Faxinal

17/09/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

26/06/2018, 18:45

Determinado a citação/notificação - Tendo em vista o apensamento dos autos n. 006815-32.2013.8.24.0028, cite-se nos moldes do art. 8º e seguintes da LEF.Fixo os honorários advocatícios do Exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, reduzidos à metade caso a dívida seja paga no prazo de 5 (cinco) dias a contar da citação (art. 8º da LEF c/c art. 827, caput e § 1º, do CPC).

26/06/2018, 18:45

Conclusos para despacho

05/04/2018, 17:20

Certidão emitida - Apensado ao processo 0900722-57.2015.8.24.0028 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

05/04/2018, 17:19

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0900722-57.2015.8.24.0028 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

05/04/2018, 17:18

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.18.10005354-5 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 05/04/2018 16:25

05/04/2018, 16:40

Juntada

13/11/2017, 13:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/11/2017, 17:26

Determinado a emenda da inicial - Nos termos da Lei Estadual n. 14.266/2007 e da Resolução n. 2/2008-CM-TJSC, tendo em vista que a presente execução fiscal tem valor inferior a 1 (um) salário mínimo, observado o art. 6º, § 4º, da Lei n. 6.830/80, intime-se o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias:requerer a reunião de execuções contra o mesmo Executado, com valores que, somados, sejam iguais ou superiores a 1 (um) salário mínimo;requerer a extinção da execução; oumanifestar interesse no prosseguimento da execução, caso em que deverá imediatamente adiantar as despesas das diligências de Oficial de Justiça, intimações e publicações de editais, ciente de que também ficará responsável pelas custas finais.Em se tratando de execução ajuizada por Município que tenha, junto ao Poder Judiciário, servidor cedido para exercer funções de Oficial de Justiça ad hoc nos seus processos de execução fiscal, fica dispensado o adiantamento das despesas das diligências de Oficial de Justiça na hipótese do item II, 'c', sendo devido somente o adiantamento das despesas de intimações e publicações de editais.

04/05/2016, 20:23

Conclusos para despacho

12/04/2016, 17:16

Distribuido por sorteio (SAJ)

12/04/2016, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2021, 20:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2021, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2021, 19:49

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2020, 15:27

DESPACHO

•16/10/2019, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2018, 17:34

DESPACHO

•26/06/2018, 18:45

DESPACHO

•04/05/2016, 20:23