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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/01/2018

Valor da Causa

R$ 2.828,52

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARRA VELHA/SC

CNPJ

Autor

ADRIANA SILVA DA SILVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONIVAN PICHARKI

OAB/SC 033672·CPF·Representa: Autor

GUILHERME LUIS RIBAS PINTO

OAB/SC 065350·CPF·Representa: Autor

RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SC 022918·CPF·Representa: Autor

SHEILA JAQUELINE DA COSTA SCHERER

OAB/SC 047393·CPF·Representa: Autor

EURICO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC 041319·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

29/08/2025, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

18/08/2025, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

11/08/2025, 17:52

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50051423820208240006

11/08/2025, 17:47

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 09000126420198240006

11/08/2025, 17:47

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

11/08/2025, 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

08/08/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 18:59

Juntada de Petição

06/08/2025, 17:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - PETIÇÃO - 02/11/2021 14:13:55)

04/06/2025, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

09/04/2025, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

24/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 19:19

Decisão interlocutória

14/02/2025, 19:19

Juntada - Extrato Subconta - 2100606809<br> Tipo de Extrato: RESUMO

31/01/2025, 16:19

Todas as movimentações(99)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

29/08/2025, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

18/08/2025, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

11/08/2025, 17:52

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50051423820208240006

11/08/2025, 17:47

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 09000126420198240006

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 19:19

11/08/2025, 17:47

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

11/08/2025, 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

08/08/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 18:59

Juntada de Petição

06/08/2025, 17:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - PETIÇÃO - 02/11/2021 14:13:55)

04/06/2025, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

09/04/2025, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

24/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 19:19

Decisão interlocutória

14/02/2025, 19:19

Juntada - Extrato Subconta - 2100606809<br> Tipo de Extrato: RESUMO

31/01/2025, 16:19

Conclusos para decisão

10/12/2024, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

26/08/2024, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

29/07/2024, 23:59

Despacho

19/07/2024, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 21:37

Conclusos para decisão

09/07/2024, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

03/07/2024, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 428,80

24/06/2024, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

21/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 22:00

Expedição de Alvará

11/06/2024, 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

18/01/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 15:33

Juntada de peças digitalizadas

05/07/2023, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC EXECUTADO: ADRIANA SILVA DA SILVEIRA EDITAL Nº 310045448040 JUIZ DO PROCESSO: GUSTAVO SCHLUPP WINTER - Juiz de Direito Intimanda: ADRIANA SILVA DA SILVEIRA, cpf: 82181110930, endereço: Rua Capão Bonito, 62 - Fátima - 89229300, Joinville/SC (Residencial), CAPAO BONITO, 62 - FATIMA - 89229300, Joinville/SC (Residencial), Rua Albano Schmidt, 5040 - Comasa - 89228310, Joinville/SC (Residencial), RUA VASCO DA GAMA, 102 - QUINTA DOS AÇORIANOS - 88390000, Barra Velha/SC (Residencial) e RUA R VASCO DA GAMA, 112 - QUINTA DOS ACORIANO - 88390000, Barra Velha/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: 799 / 2018. Valor do Débito: 2.828,52. Data do Cálculo: 05/01/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar nos moldes do artigo 854, § 3º do CPC, tendo em vista a realização de bloqueio via sistema Sisbajud. Fica advertido o executado de que não havendo impugnação no prazo assinalado, será convertida a indisponibilidade em penhora, iniciando o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (art. 854, § 2º do CPC e art. 16 da LEF), contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900526-51.2018.8.24.0006/SC

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC EXECUTADO: ADRIANA SILVA DA SILVEIRA EDITAL Nº 310045448040 JUIZ DO PROCESSO: GUSTAVO SCHLUPP WINTER - Juiz de Direito Intimanda: ADRIANA SILVA DA SILVEIRA, cpf: 82181110930, endereço: Rua Capão Bonito, 62 - Fátima - 89229300, Joinville/SC (Residencial), CAPAO BONITO, 62 - FATIMA - 89229300, Joinville/SC (Residencial), Rua Albano Schmidt, 5040 - Comasa - 89228310, Joinville/SC (Residencial), RUA VASCO DA GAMA, 102 - QUINTA DOS AÇORIANOS - 88390000, Barra Velha/SC (Residencial) e RUA R VASCO DA GAMA, 112 - QUINTA DOS ACORIANO - 88390000, Barra Velha/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: 799 / 2018. Valor do Débito: 2.828,52. Data do Cálculo: 05/01/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar nos moldes do artigo 854, § 3º do CPC, tendo em vista a realização de bloqueio via sistema Sisbajud. Fica advertido o executado de que não havendo impugnação no prazo assinalado, será convertida a indisponibilidade em penhora, iniciando o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (art. 854, § 2º do CPC e art. 16 da LEF), contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900526-51.2018.8.24.0006/SC

05/07/2023, 00:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - 04/07/2023 17:28:19)

04/07/2023, 17:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/07/2023

04/07/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/07/2023

04/07/2023, 17:28

Expedição de Edital

04/07/2023, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

27/03/2023, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

12/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 17:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59

24/02/2023, 11:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: EDSON SIEDSCHLAG

22/02/2023, 15:22

Expedição de mandado - JVECEMAN

22/02/2023, 14:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4940614, Subguia 2595830 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 84,55

16/02/2023, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

31/01/2023, 18:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4940614, Subguia 2595830

30/01/2023, 15:43

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC - Guia 4940614 - R$ 84,55

30/01/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

23/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 17:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 49

12/12/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 49

19/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 17:23

Juntada de certidão

09/11/2022, 17:23

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

09/11/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2022, 15:47

Decisão interlocutória

09/11/2022, 15:47

Conclusos para decisão

24/03/2022, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

17/02/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

06/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 18:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39

27/01/2022, 16:23

Expedição de ofício - 1 carta

14/01/2022, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

02/12/2021, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

15/11/2021, 23:59

Determinada a intimação

05/11/2021, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2021, 14:58

Conclusos para decisão

03/11/2021, 18:51

Juntada de Petição

02/11/2021, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

02/11/2021, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

11/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

01/10/2021, 01:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26

29/09/2021, 14:27

Expedição de ofício - 1 carta

15/09/2021, 15:21

Juntada de peças digitalizadas

15/09/2021, 15:21

Juntada de peças digitalizadas

09/09/2021, 17:57

Juntada de peças digitalizadas

05/08/2021, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

28/09/2020, 17:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

24/09/2020, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/09/2020, 16:39

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/09/2020, 16:39

Concedida a utilização do Bacenjud - 1) Considerando que dinheiro é o primeiro bem contido na gradação legal do artigo 835, I, do CPC/2015, e, que recente atualização do sistema do Banco Central passou a abranger as cooperativas de crédito, DEFIRO o pedido retro para determinar a realização de consulta ao sistema BACEN JUD, a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado o valor atualizado do débito almejado no presente feito junto a eventuais saldos existentes do(a) executado(a) nas instituições financeiras do País, ordem esta que será efetivada nos termos da requisição on-line que segue em anexo. Aguarde-se a resposta. 2) Havendo RESPOSTA POSITIVA, com bloqueio dos valores (ainda que parcialmente), deverá ser providenciada a transferência para o Sidejud (Sistema de Depósitos Judiciais do TJSC), desbloqueando eventuais excessos. 3) Com o depósito no Sidejud, INTIME-SE o(a) executado(a), através de seu advogado (DJe), para, querendo, alegar as matérias elencadas no § 3º do art. 854 do CPC/2015, ou para apresentar embargos, salvo se isso já tenha sido feito. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora (§ 5º do art. 854 do CPC/2015 e Enunciado n.º 93 do FONAJE). Não havendo advogado constituído, a intimação deve ser pessoal (§ 2º do art. 854 do CPC/2015). 4) Transcorrendo em branco o prazo para embargos/impugnação, o que deve ser certificado, desde já fica AUTORIZADA a expedição de ALVARÁ do valor penhorado em favor do credor. 5) Na hipótese de RESPOSTA NEGATIVA (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, acaso tenha sido encontrado apenas valor ínfimo, que deverá ser prontamente desbloqueado), INTIME-SE o(a) credor(a) para requerer o que entender pertinente no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia acarretará na extinção da execução. Cumpra-se.

20/03/2020, 16:49

Conclusos para decisão interlocutória

01/10/2019, 16:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBVH.19.20008897-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 01/10/2019 15:59

01/10/2019, 16:00

Juntada

28/09/2019, 11:26

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/09/2019, 14:23

Ato ordinatório praticado - SAJ - Tendo em vista o decurso de prazo sem manifestação, fica intimado o exequente para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) Dias.

20/09/2019, 14:23

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

20/09/2019, 13:34

Juntada

26/03/2019, 12:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/03/2019, 14:09

Ato ordinatório praticado - SAJ - Tendo em vista a certidão retro, fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca de seus interesses, bem como para trazer aos autos o valor atualizado da dívida, ficando informada de que a sua inércia poderá resultar no arquivamento administrativo do processo.

19/03/2019, 14:09

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente citado, conforme aviso de recebimento, o prazo decorreu sem manifestação do executado.

19/03/2019, 13:58

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

10/03/2018, 09:15

Juntada

10/03/2018, 09:15

Juntada de AR - Juntada de AR : AR796515287TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Adriana Silva da Silveira Diligência : 07/03/2018

07/03/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

15/02/2018, 21:35

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada por AR-simples (no endereço cadastrado no SAJ pelo Dr. Procurador do Município) para, em 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (art. 7º e 8º, Lei 6.830/80), no mesmo prazo.2. O executado poderá efetuar o depósito em dinheiro, em subconta judicial vinculada ao processo, oferecer fiança bancária, seguro garantia, nomear bens à penhora (observando art. 11 da Lei 6.830/80) ou indicar bens de terceiros aceitos pela Fazenda Pública (art. 8º da Lei 6.830/80).3. Não ocorrendo o pagamento e nem garantida a execução, proceder-se-á à penhora de bens, na forma do art. 10 da Lei 6.830/80, possibilitando ao executado a apresentação de Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias contados do depósito, da juntada de prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou de intimação de penhora (art. 16 da Lei 6.830/80). Saliento que não são admitidos embargos antes de garantida a execução (parágrafo 1º, art. 16 da Lei 6.830/80).

15/02/2018, 21:34

Conclusos para despacho

05/01/2018, 19:32

Distribuido por sorteio (SAJ)

05/01/2018, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2024, 21:37

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2022, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2022, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2021, 14:58

DECISÃO

•20/03/2020, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2019, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2019, 14:09

DESPACHO

•15/02/2018, 21:34