Ação Penal - Procedimento Sumário 5015062-68.2022.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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LeveLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

SILVIO CESAR SANTOS JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

LUARA BERNARDINO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SILVIO CESAR SANTOS JUNIOR - EXTINTA A PUNIBILIDADE

12/11/2025, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 506,00

18/08/2025, 10:46

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

18/07/2025, 03:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu

17/07/2025, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

17/07/2025, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

17/07/2025, 13:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

17/07/2025, 02:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2025, 19:22

Despacho

16/07/2025, 19:22

Conclusos para decisão

11/07/2025, 13:07

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

11/07/2025, 13:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 128

11/07/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

10/07/2025, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

10/07/2025, 15:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 128

10/07/2025, 02:26

Todas as movimentações(150)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SILVIO CESAR SANTOS JUNIOR - EXTINTA A PUNIBILIDADE

12/11/2025, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 506,00

18/08/2025, 10:46

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

18/07/2025, 03:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu

17/07/2025, 15:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

17/07/2025, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

17/07/2025, 13:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

17/07/2025, 02:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2025, 19:22

Despacho

16/07/2025, 19:22

Conclusos para decisão

11/07/2025, 13:07

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

11/07/2025, 13:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 128

11/07/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

10/07/2025, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

10/07/2025, 15:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 128

10/07/2025, 02:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

09/07/2025, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

09/07/2025, 18:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu

09/07/2025, 18:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SILVIO CESAR SANTOS JUNIOR - TRANSAC.L 9099/95-PRD OU MULTA

09/07/2025, 18:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 128

09/07/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 17:45

Homologada a Transação Penal

09/07/2025, 17:45

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 09/07/2025 14:00. Refer. Evento 99

09/07/2025, 14:51

Conclusos para decisão

09/07/2025, 14:39

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 4628628 - SILVIO CESAR SANTOS JUNIOR

08/07/2025, 13:37

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 102

12/06/2025, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

11/06/2025, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

11/06/2025, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

11/06/2025, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

11/06/2025, 16:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110<br>Data do cumprimento: 11/06/2025

11/06/2025, 15:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109<br>Data do cumprimento: 11/06/2025

11/06/2025, 14:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108<br>Data do cumprimento: 11/06/2025

11/06/2025, 14:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: DOUGLAS MOLOSSI JUNIOR

11/06/2025, 14:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108<br>Oficial: MARIELI ROHDEN

11/06/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

11/06/2025, 14:04

Expedição de ofício

11/06/2025, 14:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110<br>Oficial: MARIELI ROHDEN

11/06/2025, 14:04

Expedição de mandado - Plantão - BCUCEMAN

11/06/2025, 14:02

Expedição de mandado - Plantão - NVGCEMAN

11/06/2025, 14:01

Expedição de mandado - Plantão - BCUCEMAN

11/06/2025, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VITOR EDUARDO DOS SANTOS BRIZOLLA. Justiça gratuita: Não requerida.

11/06/2025, 13:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 102

11/06/2025, 02:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

10/06/2025, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

10/06/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

10/06/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

10/06/2025, 15:45

Despacho

10/06/2025, 15:45

Conclusos para despacho

10/06/2025, 14:19

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 09/07/2025 14:00. Refer. Evento 63

10/06/2025, 14:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75<br>Data do cumprimento: 14/05/2025

14/05/2025, 14:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95<br>Data do cumprimento: 09/05/2025

09/05/2025, 10:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95<br>Oficial: GILIARDI COSTA NASCIMENTO

06/05/2025, 12:41

Expedição de mandado - NVGCEMAN

06/05/2025, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

05/05/2025, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/05/2025, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

03/05/2025, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

03/05/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 17:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76

29/04/2025, 15:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77<br>Data do cumprimento: 27/04/2025

27/04/2025, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

24/04/2025, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

24/04/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

15/04/2025, 14:45

Expedição de ofício

15/04/2025, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

14/04/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

14/04/2025, 16:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: CARLA CALERO

14/04/2025, 15:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: SORAYA DANIELA NOTO

14/04/2025, 15:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: SORAYA DANIELA NOTO

14/04/2025, 15:13

Expedição de mandado - BCUCEMAN

14/04/2025, 14:48

Expedição de mandado - BCUCEMAN

14/04/2025, 14:48

Expedição de mandado - BCUCEMAN

14/04/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/04/2025, 14:45

Expedição de ofício

14/04/2025, 14:45

Juntada de Petição

31/03/2025, 17:32

Juntada de Petição

06/06/2024, 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

14/05/2024, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

14/05/2024, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

13/05/2024, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

13/05/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 16:35

Despacho

13/05/2024, 16:35

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 13/06/2025 15:00. Refer. Evento 53

09/05/2024, 14:15

Conclusos para despacho

09/05/2024, 13:57

Juntada de certidão

25/01/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/10/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

06/10/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

05/10/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

05/10/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

04/10/2023, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

04/10/2023, 21:04

Decisão interlocutória

04/10/2023, 21:04

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 29/04/2026 14:00

02/10/2023, 15:57

Conclusos para decisão

02/10/2023, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

25/09/2023, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

25/09/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2023, 14:08

Juntado(a)

21/09/2023, 14:08

Nomeado defensor dativo

18/09/2023, 20:36

Conclusos para despacho

15/09/2023, 16:07

Juntada de certidão

12/09/2023, 08:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 16/08/2023

16/08/2023, 18:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES

08/08/2023, 12:44

Expedição de mandado - BCUCEMAN

08/08/2023, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

07/08/2023, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

07/08/2023, 11:11

Juntada de certidão

04/08/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 12:57

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/07/2023 02:00:40, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 21/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/08/2023

05/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: SILVIO CESAR SANTOS JUNIOR EDITAL Nº 310045446050 Citando(a)(s): SILVIO CESAR SANTOS JUNIOR, CPF: 035.554.790-24 Síntese da Denúncia: incide o denunciado nas disposições dos art. 129, caput, do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para comparecer em juízo ou constituir defensor, no prazo de 10 (dez) dias; b) apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do comparecimento ou da constituição do defensor (art. 396, do Código de Processo Penal). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5015062-68.2022.8.24.0005/SC

05/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/07/2023

04/07/2023, 17:08

Expedição de Edital - citação

04/07/2023, 17:07

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SILVIO CESAR SANTOS JUNIOR - DENUNCIADO

04/07/2023, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

04/07/2023, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

04/07/2023, 14:01

Recebida a denúncia

03/07/2023, 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2023, 23:54

Conclusos para despacho

03/07/2023, 08:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/07/2023, 08:57

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de BCU01CR01 para BCU02CR01)

26/06/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 14:19

Juntada de peças digitalizadas

26/06/2023, 14:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Jurisdição Número: 50693074420228240000/TJSC

15/12/2022, 11:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Jurisdição Número: 50693074420228240000/TJSC

12/12/2022, 10:08

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50693074420228240000/TJSC referente ao evento 7

02/12/2022, 10:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Jurisdição Número: 50693074420228240000/TJSC

02/12/2022, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

02/12/2022, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

02/12/2022, 08:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

01/12/2022, 18:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Jurisdição Número: 50693074420228240000/TJSC

01/12/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2022, 18:41

Juntada de Petição

11/11/2022, 16:14

Suscitado Conflito de Competência

17/10/2022, 11:27

Conclusos para decisão

17/10/2022, 09:19

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

10/10/2022, 18:32

Redistribuído por sorteio - (BCU02CR01 para BCU01CR01)

10/10/2022, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

31/08/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

31/08/2022, 14:52

Terminativa - Declarada incompetência

30/08/2022, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2022, 22:14

Conclusos para decisão

26/08/2022, 17:23

Juntado(a)

24/08/2022, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIAS COELHO RIBAS. Justiça gratuita: Não requerida.

24/08/2022, 12:15

Distribuído por dependência - Número: 50124794720218240005/SC

22/08/2022, 18:10

TERMO DE AUDIÊNCIA

•09/07/2025, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 21:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 20:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2023, 23:54

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2023, 14:19

DESPACHO

•26/06/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 22:14