Apelação / Remessa Necessária 5063900-85.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

TECPRINTERS TECNOLOGIA DE IMPRESSAO LTDA

CNPJ

Reu

TECPRINTERS TECNOLOGIA DE IMPRESSAO LTDA

CNPJ

Reu

TECPRINTERS TECNOLOGIA DE IMPRESSAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

JULIANO DOSSENA

CPF·Representa: Autor

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Autor

FERNANDO RIBEIRO ELIAS

OAB/PR 063521·CPF·Representa: Réu

SAYMON COSTA RIBEIRO

OAB/PR 084473·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93

18/05/2026, 10:55

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93

18/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93

15/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:28

Determinada a intimação

14/05/2026, 10:15

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

14/05/2026, 10:15

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:04

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

23/02/2026, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

21/02/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/12/2025, 01:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

01/12/2025, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

01/12/2025, 09:39

Todas as movimentações(97)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93

18/05/2026, 10:55

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93

18/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93

15/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 14:35

14/05/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:28

Determinada a intimação

14/05/2026, 10:15

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

14/05/2026, 10:15

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:04

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

23/02/2026, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

21/02/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/12/2025, 01:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

01/12/2025, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

01/12/2025, 09:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77

28/11/2025, 10:19

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77

28/11/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77

27/11/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 18:02

Indeferido o pedido

26/11/2025, 14:35

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

26/11/2025, 14:35

Juntada de Petição

26/11/2025, 10:53

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

05/02/2024, 11:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 59

03/02/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

20/11/2023, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

20/11/2023, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

20/11/2023, 17:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 56, 57 e 58

20/11/2023, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58

20/11/2023, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

20/11/2023, 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

18/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/11/2023, 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

17/11/2023, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 17:05

Recurso Extraordinário sobrestado

10/11/2023, 17:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/11/2023, 17:05

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

09/11/2023, 09:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/11/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 12:11

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

07/11/2023, 10:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40

06/11/2023, 15:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 457291, Subguia 89637 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

02/11/2023, 16:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 457291, Subguia 89637

30/10/2023, 09:55

Juntada - Guia Gerada - TECPRINTERS TECNOLOGIA DE IMPRESSAO LTDA - Guia 457291 - R$ 449,68

30/10/2023, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40

29/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 17:00

Determinada a intimação

19/10/2023, 15:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

19/10/2023, 15:38

Determinada a intimação

19/10/2023, 15:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

19/10/2023, 15:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

19/10/2023, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

18/10/2023, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

18/10/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/10/2023, 17:25

Juntada de Petição

11/10/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

11/10/2023, 17:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

05/10/2023, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2023, 10:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

22/09/2023, 10:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

22/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

14/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15

28/08/2023, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15

10/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

09/08/2023, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

01/08/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2023, 19:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/07/2023, 10:59

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

31/07/2023, 10:59

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

27/07/2023, 14:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2023<br>Data da sessão: <b>27/07/2023 14:00:00</b>

05/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/07/2023

04/07/2023, 20:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 80

04/07/2023, 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

04/07/2023, 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

30/06/2023, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

30/06/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/06/2023, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

29/06/2023, 11:28

Distribuído por sorteio

29/06/2023, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 15:38

Acórdão - Outro processo

•28/08/2023, 14:22

ACÓRDÃO

•31/07/2023, 10:59

EXTRATO DE ATA

•27/07/2023, 14:32