Execução Fiscal 0904682-39.2017.8.24.0064 - TJSC

Execução Fiscal 0904682-39.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

06/02/2024, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

14/12/2023, 21:01

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

19/10/2023, 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/10/2023, 21:00

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 17:02

Transitado em Julgado

06/10/2023, 17:00

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09046823920178240064

21/09/2023, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): KARINA DA SILVA GRACIOSA PROCURADOR(A): ALEXANDRE PEREIRA HUBERT PROCURADOR(A): JOAO GABRIEL CARDOSO DE MELLO PROCURADOR(A): ALINI DA SILVA CASTRO APELADO: LUIZ ALBERTO NAZARI VERANI (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0904682-39.2017.8.24.0064/SC (Pauta: 56) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

05/07/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 09046823920178240064/TJSC

03/05/2023, 10:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

27/04/2023, 14:40

Juntada de certidão

26/04/2023, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 51 Parte Isenta

20/04/2023, 11:18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2023, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2023, 17:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Diante da inércia da Fazenda Pública, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, há que se determinar a suspensão do processo e, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, o consequente arquivamento administrativo. Ressalta-se que, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553 / RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 tem início automático, independentemente de pedido da Fazenda Pública ou mesmo de decisão judicial. Colhe-se do julgado paradigma: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. [...]" (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Por conseguinte, decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar bens passíveis de penhora, ainda que localizado o executado, a suspensão do feito é medida que se impõe. Assim, independentemente de nova intimação, DETERMINO a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessária

23/07/2020, 16:20

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09046823920178240064

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 09046823920178240064/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 51 Parte Isenta

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