Apelação / Remessa Necessária 0047334-35.2011.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.195.881,93

Órgão julgador

Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JONAS RICARDO PIRES

CPF

Reu

DARIO ELIAS BERGER

CPF

Reu

ROSEMERI BARTUCHESKI

CPF

Reu

CRETA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLICOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

JOSÉ RICARDO DA SILVA

OAB/SC 010836·CPF·Representa: Réu

DAYANA DALLABRIDA

OAB/SC 023196·CPF·Representa: Réu

JEFERSON DA ROCHA

OAB/SC 021560·CPF·Representa: Réu

GUILHERME SCHARF NETO

OAB/SC 010083·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

JOSÉ RICARDO DA SILVA

OAB/SC 010836·CPF·Representa: Réu

DAYANA DALLABRIDA

OAB/SC 023196·CPF·Representa: Réu

JEFERSON DA ROCHA

OAB/SC 021560·CPF·Representa: Réu

GUILHERME SCHARF NETO

OAB/SC 010083·CPF·Representa: Réu

NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO

OAB/SC 019360·CPF·Representa: Réu

RICARDO FRETTA FLORES

OAB/SC 042411·CPF·Representa: Réu

ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SC 018545·CPF·Representa: Réu

JAILSON FERNANDES

OAB/SC 020146·CPF·Representa: Réu

ELISA HELENA DE REZENDE CORREA PIMENTA

OAB/SC 003599·CPF·Representa: Réu

LUIS FABIANO DE ARAUJO GIANNINI

OAB/SC 021361·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01FP

04/10/2024, 14:57

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

04/10/2024, 14:57

Recebidos os autos do STJ

04/10/2024, 14:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0047334352011824002320240809123050

09/08/2024, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

09/08/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149, 151 e 152

02/08/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 151 e 152

25/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

25/07/2024, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

22/07/2024, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

22/07/2024, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

18/07/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

18/07/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 16:36

Todas as movimentações(166)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01FP

04/10/2024, 14:57

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

04/10/2024, 14:57

Recebidos os autos do STJ

04/10/2024, 14:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0047334352011824002320240809123050

09/08/2024, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 14:48

09/08/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149, 151 e 152

02/08/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 151 e 152

25/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

25/07/2024, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

22/07/2024, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

22/07/2024, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

18/07/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

18/07/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 16:36

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

15/07/2024, 14:48

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

15/07/2024, 14:48

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

12/07/2024, 08:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

12/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

04/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2024, 18:10

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

24/06/2024, 11:49

Determinada a intimação

24/06/2024, 11:49

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

21/06/2024, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

20/06/2024, 18:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

04/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

19/05/2024, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

11/05/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/05/2024, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

09/05/2024, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

07/05/2024, 15:51

Juntada de Petição

07/05/2024, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

19/04/2024, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123 e 124

18/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

18/04/2024, 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

11/04/2024, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

11/04/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2024, 11:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

05/04/2024, 18:16

Recurso Especial não admitido

05/04/2024, 18:15

Recurso Especial - negado seguimento - Complementar ao evento nº 118

05/04/2024, 18:15

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

04/04/2024, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

04/04/2024, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

01/03/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/02/2024, 10:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

19/02/2024, 16:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

17/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 100

25/01/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 100

30/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

30/11/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

30/11/2023, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

22/11/2023, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

22/11/2023, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

22/11/2023, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

22/11/2023, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/11/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/11/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/11/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/11/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/11/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/11/2023, 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/11/2023, 09:33

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI

20/11/2023, 09:33

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

09/11/2023, 20:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2023<br>Data da sessão: <b>09/11/2023 14:00:00</b>

17/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2023

16/10/2023, 19:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

16/10/2023, 19:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 149

16/10/2023, 19:29

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0401

03/10/2023, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

03/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

26/09/2023, 01:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 434892, Subguia 85903 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

19/09/2023, 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 434883, Subguia 85901 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.270,18

19/09/2023, 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 434902, Subguia 85912 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

19/09/2023, 09:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71 e 72

19/09/2023, 01:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 434902, Subguia 85912

18/09/2023, 09:59

Juntada - Guia Gerada - CRETA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLICOS - Guia 434902 - R$ 224,84

18/09/2023, 09:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 434892, Subguia 85903

18/09/2023, 09:23

Juntada - Guia Gerada - JONAS RICARDO PIRES - Guia 434892 - R$ 224,84

18/09/2023, 09:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 434883, Subguia 85901

18/09/2023, 09:21

Juntada - Guia Gerada - JONAS RICARDO PIRES - Guia 434883 - R$ 1.270,18

18/09/2023, 09:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

12/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71 e 72

11/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

11/09/2023, 00:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 55

05/09/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2023, 18:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> CAMPUB4

01/09/2023, 18:32

Determinada a intimação

01/09/2023, 18:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0401

31/08/2023, 17:09

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

30/08/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

29/08/2023, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

28/08/2023, 14:20

Juntada - Guia Gerada - JONAS RICARDO PIRES - Guia 423091 - R$ 1.270,18

23/08/2023, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55 e 56

18/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

18/08/2023, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

17/08/2023, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2023, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2023, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2023, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2023, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2023, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2023, 08:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/08/2023, 13:11

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI

07/08/2023, 13:11

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

27/07/2023, 14:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2023<br>Data da sessão: <b>27/07/2023 14:00:00</b>

05/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/07/2023

04/07/2023, 20:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 110

04/07/2023, 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

04/07/2023, 20:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/04/2023, 04:00

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0401

22/03/2023, 18:45

Juntada de Petição

22/03/2023, 17:41

Juntada de Petição

19/01/2023, 06:23

Juntada de Petição

14/12/2022, 14:06

Juntada de Petição

14/12/2022, 14:06

Juntada de Petição

14/12/2022, 14:06

Juntada de Petição

14/12/2022, 14:05

Juntada de Petição

13/12/2022, 20:03

Juntada de Petição

27/01/2022, 17:21

Juntada de Petição

27/01/2022, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

16/09/2021, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

09/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 18:05

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 18:05

Juntada de Petição

30/08/2021, 15:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 20 e 22

10/08/2021, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

06/08/2021, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

06/08/2021, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

02/08/2021, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 21

01/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

31/07/2021, 19:39

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2021, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2021, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2021, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2021, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2021, 19:21

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

22/07/2021, 19:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> CAMPUB4

22/07/2021, 19:18

Juntada de Petição

27/05/2021, 21:13

Juntada de Petição

27/05/2021, 21:12

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0401

26/05/2021, 11:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

26/05/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

12/04/2021, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/04/2021, 15:46

Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0401 -> CAMPUB4

09/04/2021, 15:12

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0104 para GPUB0401) - processo: 01990741220118240000

07/04/2021, 17:53

Juntada de certidão

07/04/2021, 16:12

Determina redistribuição por incompetência

06/04/2021, 18:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> DCDP

06/04/2021, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

31/03/2021, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

31/03/2021, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. Justiça gratuita: Não requerida.

31/03/2021, 11:19

Distribuído por sorteio

31/03/2021, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 11:49

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•20/06/2024, 18:24

AGRAVO (peças/comunicações/decisões)

•07/05/2024, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 18:15

ACÓRDÃO

•20/11/2023, 09:33

EXTRATO DE ATA

•09/11/2023, 20:07

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2023, 18:32

ACÓRDÃO

•07/08/2023, 13:11

EXTRATO DE ATA

•27/07/2023, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2021, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2021, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2021, 15:12

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 11:49

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•20/06/2024, 18:24

AGRAVO (peças/comunicações/decisões)

•07/05/2024, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 18:15

ACÓRDÃO

•20/11/2023, 09:33

EXTRATO DE ATA

•09/11/2023, 20:07

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2023, 18:32

ACÓRDÃO

•07/08/2023, 13:11

EXTRATO DE ATA

•27/07/2023, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2021, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2021, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2021, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2021, 18:28