Execução de Título Extrajudicial 0302132-19.2016.8.24.0012 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302132-19.2016.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - R.h.Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento, intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (art. 829 do CPC), observando, neste último caso, o disposto nos parágrafos do art. 847 do CPC. Advirta-se ao executado que a não indicação de bens sujeitos à penhora, do local onde se encontram e de seus valores no prazo de 05 (cinco) dias será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, com multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.Na mesma oportunidade, intime-se o executado para, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC).Ainda no mandado de citação, faça constar que poderá o executado, no prazo dos embargos, reconhecer o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Consigne-se no mandado a indicação do exequente de bens passíveis de penhora. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos e intimando, na mesma oportunidade, o executado e cônjuge, se penhorado bem imóvel.Na efetivação da penhora, deverá o oficial de justiça atentar para os bens indicados pelo exequente e pelo executado, observando a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Não encontrando o devedor, deverá o meirinho arrestar tantos bens quanto bastem para garantir a execução, observando os bens indicados pelo exequente e a ordem do art. 835 do CPC. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar o devedor por 03 (três) vezes em dias

01/09/2016, 15:20

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 287

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 287

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntado(a)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 275

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 275

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Todas as movimentações(293)

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