Execução de Título Extrajudicial 0000035-05.1988.8.24.0044 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000035-05.1988.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: BADZIAKI & CIA LTDA EXECUTADO: RAULINO ALBERTON EXECUTADO: JOSE BADZIAKI EXECUTADO: ANGELINA MONTANHA BADZIAKI EXECUTADO: HILMA BADZIAKI ALBERTON EXECUTADO: AIRTO MONTANHA BADZIAKI EXECUTADO: MARIA SALETE BADZIAKI SCHLICKMANN EXECUTADO: SALESIO BADZIAKI EDITAL Nº 310045510158 JUIZ DO PROCESSO: RACHEL BRESSAN GARCIA MATEUS - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): AIRTO MONTANHA BADZIAKI - CPF: 37600460963, ANGELINA MONTANHA BADZIAKI - CPF: 95154736915, HILMA BADZIAKI ALBERTON - CPF: 28946391987, JOSE BADZIAKI - CPF: 22399259904, MARIA SALETE BADZIAKI SCHLICKMANN - CPF: 60779870930, SALESIO BADZIAKI - CPF: 63301067972. Sentença: Vieram conclusos, os autos, para deliberação. Decido. Os excipientes sustentaram que se operou a prescrição intercorrente. E, em análise ao processo, de fato operou-se tal prescrição, pois segundo eles: 1) O título de crédito que serve de título executivo é uma CÉDULA DE CREDITO COMERCIAL, regulada pelo Decretolei nº 413/69, com prazo prescricional de três (3) anos estabelecido no art. 206, § 3º, VIII e 903 do Código Civil, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, este, aplicável por força do disposto no art. 52 do Decreto-lei nº 413/69. (...) 3) Em 5.8.1998, no ev. 407, pet 55, o Excepto veio aos autos requerendo a juntada de substabelecimento e pediu vistas dos autos fora do cartório. 4) Pelo que consta dos autos o Excepto jamais foi ao cartório pegar os autos em carga. 5) Não houve pedido e tampouco deferimento de suspensão do processo. 6) No E. 411, CERT 60, em 21.1.2003, o Excepto foi intimado para: “Rh. Diga o credor seu interesse no feito.”. 7) No E. 411, CERT 61, foi certificado: [certidão de que transcorreu o prazo para manifestação] 8) Em 19.07.2007 no E. 412, DESP 62, o MM. Juízo assim despachou: ["DETERMINO a intimação da parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar interesse na ação, inclusive atualizando o valor dos contratos objeto da ação, sob pena de extinção sem julgamento de mérito, também aplicável ao feito executivo."] 9) Apenas em 9.4.2008, praticamente dez (10) anos após, o Excepto volta aos autos no ev. 414, pet. 64, requerendo a penhora de dinheiro, quando seu crédito já se encontrava integralmente garantido. Apenas faço uma complementação ao levantamento indicado. Embora a casa bancária tenha apresentado petição requerendo a penhora de dinheiro apenas em abril de 2008 (evento 414), o juízo solicitou dela a atualização do débito, conduta esta cumprida apenas em novembro de 2009 (evento 427). A despeito da insurgência da casa credora (evento 697), parto indicando que, em essência, a prescrição intercorrente "é o fenômeno jurídico que extingue a pretensão executória diante da inércia de movimentação eficaz do processo já instaurado, pelo lapso temporal previsto em lei para o exercício da pretensão do direito material (Súmula 150/STF). Pressupõe, assim, a inércia do exequente e o transcurso do prazo prescricional durante a tramitação do processo executório." (Tribunal de Justiça catarinense - Apelação Cível nº 0009541-53.2006.8.24.0018 - julgada em 1º de outubro de 2020). Como é possível notar pelo julgado acima transcrito, o processo não precisa estar parado literalmente (arquivado, por exemplo). Basta que ao processo não seja dada movimentação eficaz, como ocorreu no caso em questão. Melhor dizendo, entre 1998 e 2009, a casa bancária em nenhum momento deu movimentação eficaz ao processo - ela que é a parte da relação jurídica e processual mais interessada para com o regular andamento. Tal inércia fez com que fluísse o prazo prescricional intercorrente, cujo termo inicial foi um ano após o banco ter sido instado para dar continuidade ao andamento processual. Assim, como a parte restou inerte desde então, o prazo prescricional passou a fluir a partir de março de 2004 (um ano após a certificação do decurso do prazo para manifestação - evento 411). Aliás, o prazo prescricional que regula a pretensão executiva do credor é trienal (art. 44 da Lei nº 10.931/2004), pois a cédula de crédito bancário é regulada pelos preceitos da legislação cambial, que, segundo a norma, "todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento" (art. 70 da LUG). Assim, operou-se a prescrição intercorrente em março de 2007. Saliento que a prévia intimação do credor não é requisito para a configuração da prescrição; é apenas uma forma de garantir o contraditório para que a parte apresente qualquer razão impeditiva. Neste sentido, a Corte Superior. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp nº 1.522.092, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado 06 de outubro de 2015) E, no caso, a credora foi intimada, tanto que apresentou impugnação. Por fim, embora o processo há de ser extinto pela prescrição intercorrente, os encargos de sucumbência ainda ficarão sob responsabilidade do polo devedor, o que faço em respeito ao Princípio da Causalidade. Neste sentido, a Corte Superior (Informativo nº 646): EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. A questão envolve interpretação do art. 85 do CPC/2015 em processo que foi extinto por prescrição intercorrente. Na hipótese, houve apelação apenas dos advogados da devedora, em nome próprio, postulando a condenação do credor em honorários de sucumbência. No entanto, a consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção do STJ, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução do processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Com efeito, o fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade em desfavor daquele que, embora tenha decisão meritória favorável, não vem a obter êxito prático com o processo. Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante. Ademais, tem-se que o sistema processual civil consagra os princípios da efetividade (art. 4º), da boa-fé processual (art. 5º) e da cooperação (art. 6º), tudo no intento de que a prestação jurisdicional seja não somente rápida e correta, mas também eficaz, efetiva. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. (STJ – Informativo nº 646 – REsp nº 1.769.201, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12 de março de 2019) 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000035-05.1988.8.24.0044/SC Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e extingo o processo em razão da prescrição intercorrente (art. 924, inciso V, do CPC). Condeno os executados ao pagamento das custas dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida, em respeito ao art. 85, §2º, do CPC e ao Princípio da Causalidade. Assim que preclusa esta deliberação: (a) revogo eventuais penhoras e restrições; (b) determino a expedição de alvará em prol do expert em relação ao estudo por ele concluído (evento 683). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, ao transitar em julgado. Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

06/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 812

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 812

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 812

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 812

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 809

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 809<br>Oficial: IGOR MAINIERI PIOTROVSKI

Expedição de mandado - OLSCEMAN

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 803, 804 e 805

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 803, 804, 805

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 803, 804, 805

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(818)

Todos os documentos(64)