Execução de Título Extrajudicial 0300586-48.2017.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300586-48.2017.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPERMERCADO GERMANIA LTDA EXECUTADO: ANDJELICA DE CASTRO EDITAL Nº 310045479135 JUIZ DO PROCESSO: Dr. Marcus Alexsander Dexheimer - Juiz de Direito. INTIMANDA: ANDJELICA DE CASTRO, inscrita no CPF n. 067.364.869-98. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S), para os fins previstos no artigo 346 do CPC, acerca do conteúdo do despacho/decisão de evento 183, conforme segue: DESPACHO/DECISÃO: "(..). 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300586-48.2017.8.24.0058/SC Ante o exposto, defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Andjelica de Castro, CPF: 06736486998, pelo período de 2 (dois) anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outo lado, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro eventual pedido de suspensão do Passaporte da executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe. Outrossim, indefiro os pedidos de cancelamento dos cartões de crédito da devedora e de sua proibição de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. Por fim, indefiro eventual pedido de proibição de licenciamento de veículo, pois tal medida é totalmente contrária ao fim do processo executivo, uma vez veículos podem ser utilizados para satisfazer a dívida exequenda, além de que tal medida extrapolaria os limites da razoabilidade. Superados tais pontos, diante da petição de ev. 181, saliento que, consoante previsão legal disposta no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Do compulsar dos autos, denota-se que a intimação de ev. 176 foi direcionada para o endereço em que ocorreu a última intimação da executada (ev. 85). Assim, tenho como inconteste que incumbia à devedora manter atualizado seu endereço perante o Juízo, no caso de eventual modificação temporária ou definitiva, sob pena de serem consideradas válidas as intimações realizadas no feito, em que pese não recebidas pessoalmente pela parte. Em igual sentido, colaciono entendimento jurisprudencial, mudando o que deve ser mudado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO CREDOR. ABANDONO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 485, III, DO NCPC. AVENTADA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEMANDANTE. POSTERIOR TENTATIVA DE CONTACTO PESSOAL COM A PARTE, PELO CORREIO, FRUSTRADA DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO, COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 274, DO NCPC. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU (SÚMULA 240, DO STJ). RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULADA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dentre os deveres das partes elencados no art. 77 do Código de Processo Civil de 2015, está o de informar seu endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando-o sempre que ocorrer alteração. Se a intimação da parte não se concretizar no endereço declinado na exordial pelo correio, com Aviso de Recebimento, em decorrência da consignação "MUDOU-SE", considerar-se-á ela perfectibilizada, segundo a norma insculpida no art. 274, parágrafo único, do diploma processual, autorizando plenamente a extinção do processo a teor do art. 485, III, da citada lei de regência." (AC n. 0003851-59.2014.8.24.0019, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29.01.2019). (TJSC, Apelação Cível n. 0000101-89.2011.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2019). (Sem grifo no original). Dessa forma, considero válida a intimação de ev. 176. Por consequência, expeça-se alvará de liberação de valores em favor do exequente, na importância de R$ 109,00 (cento e nove reais), com as devidas atualizações legais, observando-se, para fins de transferência, a conta bancária indicada nos autos (ev. 174). Por oportuno, registro que a procuração com os poderes especiais para receber e dar quitação se encontra localizada no ev. 1, conforme exigência do art. 105, caput, do Código de Processo Civil. Caso necessário à confecção do alvará, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento administrativo dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, arquivem-se administrativamente os autos, conforme determina o art. 921, inciso III, § 4º, do Código de Processo Civil, advertindo-se o credor quanto ao decurso do prazo prescricional." PRAZO: O prazo para oferecer recurso é de 15 (quinze) dias úteis. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital que será publicado uma vez, na forma da lei.

06/07/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0127/2017 Teor do ato: 1. Ingressou o exequente com ação de execução de título extrajudicial juntando, para tanto, o seguinte título de crédito: cheque de fl. 15.2.Assim sendo, cite-se a parte executada, através de mandado para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC/2015).3.Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do do art. 827 do CPC/2015).4.Inexitosa a citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar os bens de propriedade da parte executada observando o valor do débito executado (artigo 830, do CPC/2015).5.Por outro lado, citada e não efetuado o pagamento, desde já, expeça-se a segunda via do mandado de citação (artigo 829, § 1º, do CPC/2015) para penhora por Oficial de Justiça. Frise-se, inclusive, que deverá ser observado o disposto no artigo 829, §2º, do CPC/2015.6.No mandado de citação deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231 do CPC/2015). 7.Não encontrado bens sujeitos a penhora, i-se a parte executada conforme disposto no artigo 774, inciso V, do CPC/2015, para que indique, em 15 (quinze) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.7.1 Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, parágrafo único, do CPC/2015, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução.Im-se. Advogados(s): Arão dos Santos (OAB 9760/SC)

10/03/2017, 18:36

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 306

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 306

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 296

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 298

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 298

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 298

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Expedição de ofício - 1 carta

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(41)