Ação Penal - Procedimento Sumário 0000097-45.2016.8.24.0050 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000097-45.2016.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: EDUARDO SCHMELZER EDITAL Nº 310045383046 JUIZ DO PROCESSO: CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EDUARDO SCHMELZER, cpf: 02986952941, endereço: RUA LUIZ ABRY, 2525 - CENTRO - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), Rua Escada, 216 - Boa vista - 55038520, Caruaru/PE (Residencial) e pescada amarela, 1234, casa - centro - 88215000, Bombinhas/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000097-45.2016.8.24.0050/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu Eduardo Schmelzer, devidamente qualificados nos autos, pela prática do crime previsto no art. 129, § 1°, II, do Código Penal, c/c art. 129, § 4º, também do CP à pena privativa de liberdade de 9 (nove) meses de reclusão. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, §2º, c, e §3º, do Código Penal. Não faz jus o acusado à substituição da pena em face do teor do artigo 44, III, do CP, porque o crime foi cometido mediante violência, o que afasta a concessão da benesse. Presentes os requisitos do art. 77 do código Penal suspendo a execução da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) prestação de 120 (cento e vinte) horas de serviços à comunidade no primeiro ano do benefício, à razão de 10 (dez) horas mensais; b) proibição de frequentar bares, boates e locais de reputação duvidosa; c) proibição de se ausentar da comarca onde reside por prazo superior a 8 (oito) dias sem autorização do juízo; d) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Sem custas, pois defiro ao acusado os benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto assistido por defensor dativo. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos, à míngua de pedido e contraditório. Reconheço ao réu o direito de apelar em liberdade, porque respondeu solto ao presente processo e porque, em razão do regime de cumprimento da pena (aberto), livra-se soltos da condenação. Fixo à defensora Gabrielli Samara Frahm Vellwock, nomeada à fl. 180, a título de honorários advocatícios, pelo acompanhamento do feito a partir da audiência de instrução, o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com fundamento no art. 8º, §§3º e 4º, da Resolução CM n. 5/2019. Após o trânsito em julgado para as partes: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) proceda-se às devidas comunicações à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e à Justiça Eleitoral; c) expeça-se o respectivo PEC e intime-se para comparecer, no prazo de 10 (dez) dias, junto à Assistente Social Forense, para dar início ao cumprimento das condições da suspensão condicional da pena, sob pena de revogação do benefício. P.R.I., inclusive a vítima (art. 201, §2º, do CPP). Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

06/07/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0098/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu Eduardo Schmelzer, devidamente qualificados nos autos, pela prática do crime previsto no art. 129, § 1°, II, do Código Penal, c/c art. 129, § 4º, também do CP à pena privativa de liberdade de 9 (nove) meses de reclusão. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, §2º, c, e §3º, do Código Penal. Não faz jus o acusado à substituição da pena em face do teor do artigo 44, III, do CP, porque o crime foi cometido mediante violência, o que afasta a concessão da benesse. Presentes os requisitos do art. 77 do código Penal suspendo a execução da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) prestação de 120 (cento e vinte) horas de serviços à comunidade no primeiro ano do benefício, à razão de 10 (dez) horas mensais; b) proibição de frequentar bares, boates e locais de reputação duvidosa; c) proibição de se ausentar da comarca onde reside por prazo superior a 8 (oito) dias sem autorização do juízo; d) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Sem custas, pois defiro ao acusado os benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto assistido por defensor dativo. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos, à míngua de pedido e contraditório. Reconheço ao réu o direito de apelar em liberdade, porque respondeu solto ao presente processo e porque, em razão do regime de cumprimento da pena (aberto), livra-se soltos da condenação. Fixo à defensora Gabrielli Samara Frahm Vellwock, nomeada à fl. 180, a título de honorários advocatícios, pelo acompanhamento do feito a partir da audiência de instrução, o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com fundamento no art. 8º, §§3º e 4º, da Resolução CM n. 5/2019. Após o trânsito em julgado para as partes: a)

25/03/2020, 21:20

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu Eduardo Schmelzer, devidamente qualificados nos autos, pela prática do crime previsto no art. 129, § 1°, II, do Código Penal, c/c art. 129, § 4º, também do CP à pena privativa de liberdade de 9 (nove) meses de reclusão. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, §2º, c, e §3º, do Código Penal. Não faz jus o acusado à substituição da pena em face do teor do artigo 44, III, do CP, porque o crime foi cometido mediante violência, o que afasta a concessão da benesse. Presentes os requisitos do art. 77 do código Penal suspendo a execução da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) prestação de 120 (cento e vinte) horas de serviços à comunidade no primeiro ano do benefício, à razão de 10 (dez) horas mensais; b) proibição de frequentar bares, boates e locais de reputação duvidosa; c) proibição de se ausentar da comarca onde reside por prazo superior a 8 (oito) dias sem autorização do juízo; d) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Sem custas, pois defiro ao acusado os benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto assistido por defensor dativo. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos, à míngua de pedido e contraditório. Reconheço ao réu o direito de apelar em liberdade, porque respondeu solto ao presente processo e porque, em razão do regime de cumprimento da pena (aberto), livra-se soltos da condenação. Fixo à defensora Gabrielli Samara Frahm Vellwock, nomeada à fl. 180, a título de honorários advocatícios, pelo acompanhamento do feito a partir da audiência de instrução, o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com fundamento no art. 8º, §§3º e 4º, da Resolução CM n. 5/2019. Após o trânsito em julgado para as partes: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b)

25/03/2020, 19:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0064/2019 Teor do ato: I - Cuida-de ação penal instaurada para apurar o crime de lesões corporais.Há pedido de redesignação de audiência formulado pela defensora dativa (fl. 100).O pedido não veio acompanhado da prova documental.Contudo, tratando-se de defensora dativa, a qual comunica a impossibilidade de comparecer ao ato instrutório, prudente nomear outro defensor em substituição.Salienta-se que a audiência de instrução e julgamento é una e, via de regra, seguem-se as alegações finais e sentença em audiência.Assim, com o fim de assegurar maior disponibilidade de tempo para o advogado que acompanhará a instrução do feito e apresentará as alegações finais, indefiro o pedido de fl. 100, e, em substituição, nomeio como defensora dativa a advogada Nadyane Belchior da Silva Zickuhr (OAB/SC 39.236), a qual deverá ser intimada, via Diário Eletrônico, para comparecer à audiência designada para o dia 11/04/2019, às 13:30h, bem como acompanhar o feito até seus ulteriores termos. Intime-se.II - À defensora Luíse Valerim de Freitas (nomeada à fl. 80), considerando a Orientação da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, aliado ao fato que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e que o advogado que regularmente cumpre esse munus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1º, do EOAB), sendo inconcebível que o Estado - na medida em que não implementou adequadamente o serviço de Defensoria Pública - se locuplete do trabalho alheio, cabe o arbitramento da remuneração tendo como parâmetro a LCE 155/97, que perdeu eficácia a partir de 14/03/2013 (decisão do STF nas ADIs 3892 e 4270). Assim, diante das considerações supra e levando-se em consideração o previsto no artigo 85, § 8°, do novo CPC c/c o art. 3° do CPP, fixo os honorários ao defensor em 5 URHs, que convertido passa a ser de R$ 417,20 (quatrocen

13/02/2019, 19:02

Mero expediente - SAJ - I - Cuida-de ação penal instaurada para apurar o crime de lesões corporais.Há pedido de redesignação de audiência formulado pela defensora dativa (fl. 100).O pedido não veio acompanhado da prova documental.Contudo, tratando-se de defensora dativa, a qual comunica a impossibilidade de comparecer ao ato instrutório, prudente nomear outro defensor em substituição.Salienta-se que a audiência de instrução e julgamento é una e, via de regra, seguem-se as alegações finais e sentença em audiência.Assim, com o fim de assegurar maior disponibilidade de tempo para o advogado que acompanhará a instrução do feito e apresentará as alegações finais, indefiro o pedido de fl. 100, e, em substituição, nomeio como defensora dativa a advogada Nadyane Belchior da Silva Zickuhr (OAB/SC 39.236), a qual deverá ser intimada, via Diário Eletrônico, para comparecer à audiência designada para o dia 11/04/2019, às 13:30h, bem como acompanhar o feito até seus ulteriores termos. Intime-se.II - À defensora Luíse Valerim de Freitas (nomeada à fl. 80), considerando a Orientação da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, aliado ao fato que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e que o advogado que regularmente cumpre esse munus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1º, do EOAB), sendo inconcebível que o Estado - na medida em que não implementou adequadamente o serviço de Defensoria Pública - se locuplete do trabalho alheio, cabe o arbitramento da remuneração tendo como parâmetro a LCE 155/97, que perdeu eficácia a partir de 14/03/2013 (decisão do STF nas ADIs 3892 e 4270). Assim, diante das considerações supra e levando-se em consideração o previsto no artigo 85, § 8°, do novo CPC c/c o art. 3° do CPP, fixo os honorários ao defensor em 5 URHs, que convertido passa a ser de R$ 417,20 (quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos), considerando

08/02/2019, 17:03

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Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada - Extrato Subconta - 1405007750<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO SCHMELZER. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDUARDO SCHMELZER - CONDENADO

Transitado em Julgado para o Réu - EDUARDO SCHMELZER<br>Data: 16/09/2023

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - EDUARDO SCHMELZER<br>Data: 28/04/2020

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