Execução Fiscal 0004771-35.2012.8.24.0041 - TJSC

Baixa Definitiva

18/09/2024, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

16/09/2024, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

24/08/2024, 23:59

Despacho

14/08/2024, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 19:46

Conclusos para despacho

14/05/2024, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

14/05/2024, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

20/04/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV

10/04/2024, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/05/2024. Parte PAMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, Guia 7673171, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3930350&modulo=A' target='_blank'>3930350</a>

10/04/2024, 14:40

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. PAMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - Guia 7673171 - R$ 944,68

10/04/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 14:40

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC

10/04/2024, 14:40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA02CV -> DCJE

09/04/2024, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

08/04/2024, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

16/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

06/03/2024, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

06/03/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 13:00

Transitado em Julgado - Data: 05/03/2024

06/03/2024, 12:59

Juntado(a)

06/03/2024, 12:59

Recebidos os autos - TJSC -> MFA02CV Número: 00047713520128240041

05/03/2024, 15:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00047713520128240041/TJSC

20/02/2024, 11:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MFA02CV -> TJSC

09/02/2024, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

09/02/2024, 01:11

Juntada de Petição

08/02/2024, 10:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117 Data do cumprimento: 18/12/2023

18/12/2023, 18:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117 Oficial: KATHIA CECILIA JURASZEK RODRIGUES

16/11/2023, 18:56

Expedição de mandado - MFACEMAN

16/11/2023, 18:35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6131254, Subguia 3468073 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,73

13/11/2023, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

31/10/2023, 09:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6131254, Subguia 3468073

31/10/2023, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

21/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 13:50

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6131254, Subguia 3270710

02/10/2023, 04:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

28/08/2023, 14:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6131254, Subguia 3270710

28/08/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

13/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 14:23

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE MAFRA/SC - Guia 6131254 - R$ 15,68

03/08/2023, 14:22

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/08/2023, 03:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

26/07/2023, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 102 Parte Isenta

26/07/2023, 09:06

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

11/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/07/2023 02:00:29, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/07/2023 Prazo do edital: 10/07/2023 Prazo de citação/intimação: 31/07/2023

06/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC EXECUTADO: PAMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA EDITAL Nº 310045489710 Intimando(a)(s): PAMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, CNPJ: 739.831.400.001/09. Dispositivo da sentença: 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004771-35.2012.8.24.0041/SC Ante o exposto, com fulcro nos artigos 924, inciso V, e 925 do CPC c/c artigos 40 § 4º, da Lei n. 6.830/1980 e 179, caput, do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTO o feito executivo ante a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Quanto à sucumbência, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. [...] "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (REsp nº 1835174 / MS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. DJE: 11/11/2019) Desse modo, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, e ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido desde a data da propositura da demanda). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 4º, inciso I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, efetue-se o levantamento de eventual penhora ou restrição judicial e, após isso, arquivem-se os autos. Prazo Fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADA(S) da sentença proferida, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei.

06/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/07/2023

05/07/2023, 14:47

Expedição de Edital - intimação

05/07/2023, 14:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 95

05/07/2023, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

15/06/2023, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

07/06/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2023, 15:32

Declarada decadência ou prescrição

05/06/2023, 15:32

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

25/04/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

09/04/2023, 23:59

Determinada a intimação

30/03/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 17:57

Conclusos para decisão

31/01/2023, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

31/01/2023, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/12/2022, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/12/2022 15:34:02)

06/12/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 15:35

Remetidos os Autos - FNSCONV -> MFA02CV

24/11/2022, 12:36

Juntada de Ordem Cumprida - (PAMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA)

24/11/2022, 12:36

Remetidos os Autos - MFA02CV -> FNSCONV

24/11/2022, 11:57

Decisão interlocutória

16/11/2022, 15:20

Conclusos para decisão

12/08/2022, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

12/08/2022, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

30/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

18/07/2022, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

09/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

29/06/2022, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

13/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

31/05/2022, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 15:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/05/2022, 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/05/2021, 11:58

Juntada de Petição

18/09/2020, 09:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

16/09/2020, 01:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

27/08/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/08/2020, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/08/2020, 11:01

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

17/08/2020, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

12/08/2020, 09:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

11/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

01/08/2020, 02:33

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/08/2020, 02:33

Processo suspenso - SAJ

26/11/2019, 15:52

Certidão emitida - Apensado ao processo 0000719-69.2007.8.24.0041 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

26/11/2019, 15:39

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0000719-69.2007.8.24.0041 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

26/11/2019, 15:38

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

12/11/2019, 19:11

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/09/2019, 05:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0458/2019 Data da Publicação: 04/09/2019 Número do Diário: 3138 Página:

03/09/2019, 15:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0458/2019 Teor do ato: Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais. Ficam intimadas as partes da certidão supra, bem como de que as petições doravante protocoladas deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio eletrônico. Ainda, nos termos do art. 34-B da Resolução Conjunta 06/2018, ficam intimadas as partes para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I - alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II - solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Cientes que, decorrido o prazo previsto no caput do art. 34-B sem manifestação das partes, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os autos físicos serão ELIMINADOS pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. NÃO É NECESSÁRIO REQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO NOS AUTOS, BASTANDO QUE O(A) PROCURADOR(A) (OU PESSOA POR ELE AUTORIZADA) COMPAREÇA EM CARTÓRIO PARA RETIRADA DAS PEÇAS. Pama Representações Comerciais Ltda, Municipio de Mafra

02/09/2019, 14:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/08/2019, 17:16

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais. Ficam intimadas as partes da certidão supra, bem como de que as petições doravante protocoladas deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio eletrônico. Ainda, nos termos do art. 34-B da Resolução Conjunta 06/2018, ficam intimadas as partes para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I - alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II - solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Cientes que, decorrido o prazo previsto no caput do art. 34-B sem manifestação das partes, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os autos físicos serão ELIMINADOS pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. NÃO É NECESSÁRIO REQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO NOS AUTOS, BASTANDO QUE O(A) PROCURADOR(A) (OU PESSOA POR ELE AUTORIZADA) COMPAREÇA EM CARTÓRIO PARA RETIRADA DAS PEÇAS.

30/08/2019, 17:15

documento digitalizado

26/08/2019, 12:24

Juntada

26/08/2019, 12:24

Processo físico convertido em processo eletrônico

26/08/2019, 12:21

Recebidos os autos

02/03/2015, 18:09

Processo suspenso - SAJ

02/03/2015, 18:09

Remetidos os autos da Contadoria

02/03/2015, 18:02

Expedido termo - Vistos, etc. Ante o acordo realizado pelas partes, suspendo o processo (art. 792 do CPC e art. 40 da LEF). Cumprido o acordo, voltem os autos para extinção, ficando os presentes intimados

02/03/2015, 16:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/02/2015, 18:48

Remetido os autos à Contadoria

06/02/2015, 15:59

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: WMFA15100008539

05/02/2015, 15:58

Recebidos os autos

04/02/2015, 17:13

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

09/01/2015, 12:19

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o Procurador do Exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 26, no prazo de 5 (cinco) dias.

17/12/2014, 14:15

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo Executado acerca do AR de fls. 25.

17/12/2014, 14:14

Juntada de AR - Juntada de AR : AR274529705TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Pama Representações Comerciais Ltda

24/11/2014, 12:23

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

24/10/2014, 13:42

Recebidos os autos

17/10/2014, 15:56

Mero expediente - SAJ - Item I do despacho de fls. 18/19 cumprido pela exequente. Cumpra o cartório o despacho de fls. 18/19 na sua integralidade. Após, voltem conclusos.

13/10/2014, 17:02

Conclusos para decisão interlocutória - Prosseguimento do feito

23/09/2014, 14:02

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Substituição da CDA em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: WMFA14100030070

01/09/2014, 13:10

Recebidos os autos

27/08/2014, 15:24

Remessa à Fazenda Pública

21/01/2014, 12:26

Aguardando envio para a Fazenda Pública

20/01/2014, 13:33

Aguardando envio para a Fazenda Pública

09/09/2013, 18:49

Recebimento - SAJ

09/09/2013, 17:48

Despacho determinando a emenda da inicial - I - Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a Certidão de Dívida Ativa, devendo conter a data de inscrição no Registro de Dívida Ativa, a teor do art. 2º, parágrafo 5º, V, da Lei n. 6.830/1980, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. II - Cumprida a medida acima e, considerando que a Inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, DETERMINO: a) Citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referida; b) Penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito; c) Avaliação dos bens penhorados; d) Registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada; e) Arresto, se a executada não tiver domicílio ou dele se ocultar. III - Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: a) Havendo pagamento, o exequente deve ser intimado a falar sobre sua regularidade; b) Comparecendo a devedora a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intima-se o credor a falar nos autos; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; c) Sendo devolvida a Carta de Citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, (com exceção da hipótese de recusa ou falecimento da devedora), deve o exequente ser intimado a manifestar-se nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo manifestação por parte do credor, a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei nº 6.830/1980, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o exequente acerca desta situação; d) Sendo devolvida a Carta de Citação, em razão da ausência ou recusa da devedora, deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça; e) Cump

12/08/2013, 16:34

Concluso para despacho - SAJ

22/07/2013, 14:29

Aguardando envio para o Juiz

19/07/2013, 13:19

Concluso para despacho - SAJ

04/07/2013, 15:55

Juntada de petição - Pelo Exequente requerendo o prosseguimento do feito

04/07/2013, 15:50

Aguardando petição

28/06/2013, 17:21

Recebimento - SAJ

28/06/2013, 17:16

Remessa à Fazenda Pública

27/03/2013, 16:19

Aguardando envio para a Fazenda Pública

26/03/2013, 14:05

Aguardando envio para a Fazenda Pública

09/01/2013, 15:01

Despacho determinando citação/notificação - Desta forma, o credor deverá em 10 (dez) dias emendar a inicial, substituindo a CDA (art. 2°, §8°, da Lei 6.830/80), excluindo os créditos constituídos definitivamente há mais de cinco anos, para permitir o regular prosseguimento do feito. No silêncio, a inicial será indeferida em relação a esses créditos. Ressalte-se que se dessa exclusão resultarem valores inferiores a um salário mínimo, deverão ser observadas as normas da Lei Estadual 14.266/07, inclusive quanto ao "adiantamento das despesas das diligências de Oficial de Justiça, intimações, publicações de editais e a responsabilidade pela satisfação das custas finais" (art. 2°, §2°). Nesse caso, a ausência de manifestação expressa quanto ao interesse no prosseguimento do feito e/ou a inércia no recolhimento implicarão na extinção integral do processo.

13/12/2012, 17:54

Recebimento - SAJ

17/10/2012, 15:09

Processo distribuído por sorteio

15/10/2012, 14:12

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. PAMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - Guia 7673171 - R$ 944,68

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(17)