Execução Fiscal 0004771-35.2012.8.24.0041 - TJSC

Execução Fiscal 0004771-35.2012.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC EXECUTADO: PAMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA EDITAL Nº 310045489710 Intimando(a)(s): PAMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, CNPJ: 739.831.400.001/09. Dispositivo da sentença: 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004771-35.2012.8.24.0041/SC Ante o exposto, com fulcro nos artigos 924, inciso V, e 925 do CPC c/c artigos 40 § 4º, da Lei n. 6.830/1980 e 179, caput, do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTO o feito executivo ante a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Quanto à sucumbência, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. [...] "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (REsp nº 1835174 / MS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. DJE: 11/11/2019) Desse modo, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, e ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido desde a data da propositura da demanda). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 4º, inciso I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, efetue-se o levantamento de eventual penhora ou restrição judicial e, após isso, arquivem-se os autos. Prazo Fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADA(S) da sentença proferida, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei.

06/07/2023, 00:00

Despacho determinando a emenda da inicial - I - Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a Certidão de Dívida Ativa, devendo conter a data de inscrição no Registro de Dívida Ativa, a teor do art. 2º, parágrafo 5º, V, da Lei n. 6.830/1980, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. II - Cumprida a medida acima e, considerando que a Inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, DETERMINO: a) Citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referida; b) Penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito; c) Avaliação dos bens penhorados; d) Registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada; e) Arresto, se a executada não tiver domicílio ou dele se ocultar. III - Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: a) Havendo pagamento, o exequente deve ser intimado a falar sobre sua regularidade; b) Comparecendo a devedora a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intima-se o credor a falar nos autos; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; c) Sendo devolvida a Carta de Citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, (com exceção da hipótese de recusa ou falecimento da devedora), deve o exequente ser intimado a manifestar-se nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo manifestação por parte do credor, a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei nº 6.830/1980, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o exequente acerca desta situação; d) Sendo devolvida a Carta de Citação, em razão da ausência ou recusa da devedora, deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça; e) Cump

12/08/2013, 16:34

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. PAMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - Guia 7673171 - R$ 944,68

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(17)