Procedimento Comum Cível 5000821-38.2022.8.24.0216 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5000821-38.2022.8.24.0216 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A. RÉU: ANDREA APARECIDA DOS SANTOS ROSA RÉU: LUIS FRANCISCO SCHNEIDER RÉU: NELSON LEANDRO ELAUTERIO DE SOUZA EDITAL Nº 310045451089 Intimando(a)(s): Terceiros interessados. Parte Conclusiva da Sentença: 1. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5000821-38.2022.8.24.0216/SC Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A. na "ação de constituição de servidão administrativa c/c com imissão na posse" que move em face de NELSON LEANDRO ELAUTÉRIO DE SOUZA, LUIS FRANCISCO SCHNEIDER e ANDREA APARECIDA DOS SANTOS ROSA e, em consequência, confirmando a liminar concedida, DETERMINO: a) a constituição de servidão administrativa e a imissão definitiva da parte autora na área objeto do pedido, sobre a parcela do imóvel descrito na peça inicial, conforme planta e memorial descritivo acostados ao feito e matrícula do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pormenorizadamente descrito no item 6 da exordial; b) o imediato pagamento em favor da parte requerida do valor de R$ 7.661,82 (sete mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos), a título de indenização pela servidão, o qual foi previamente depositado em Juízo pela demandante. 2. Custas e despesas processuais remanescentes, se houver, pela parte autora, a teor do disposto no art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 3. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, posto que não houve defesa técnica, redução ou majoração do valor inicialmente ofertado a título de indenização pela instituição da servidão. 4. Sentença publicada e registrada eletronicamente. 5. Intimem-se. 6. Transitada em julgado, expeça-se mandado para inscrição da servidão administrativa junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, ressaltando que incumbe à parte autora a realização das diligências necessárias junto à Serventia Extrajudicial para efetivação do registro. 7. Nos termos do Art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 "O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros". 6. Assim, expeça-se edital, com prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 34 do comando normativo supra referido. 7. Ressalto que eventual pedido de levantamento dos valores depositados em juízo deverá vir acompanhado de certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel e comprovante da inexistência de débitos fiscais incidentes sobre o bem, mediante apresentação de certidões negativas de débitos, conforme preceitua o 33, § 2º, do Decreto-Lei n. 3365/41. 8. Por fim, EXCLUA-SE a União - Fazenda Nacional do polo passivo da presente demanda, a fim de evitar intimações desnecessárias, tendo em vista que reconhecida sua ilegitimidade passiva (evento 204). 9. Oportunamente, cumprido o disposto no art. 320 do CNCGJ, arquivem-se. CUMPRA-SE.. Prazo para Recurso: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0dias, na forma da lei. Campo Belo do Sul (SC), 04 de Julho de 2023

06/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 269 e 270

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 269 e 270

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada - Extrato Subconta - 1921600469<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 260, 261 e 262

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 260, 261 e 262

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(22)