Ação Penal - Procedimento Sumário 0000940-42.2019.8.24.0167 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000940-42.2019.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

20/08/2025, 09:32

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

30/06/2025, 13:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DENIS SOARES BASTOS - SUSPENSAO ART. 366 CPP

11/08/2023, 17:24

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

11/08/2023, 17:24

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

25/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/07/2023 02:00:59, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/07/2023 Prazo do edital: 24/07/2023 Prazo de citação/intimação: 03/08/2023

06/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DENIS SOARES BASTOS EDITAL Nº 310045497596 JUIZ DO PROCESSO: Andresa Bernardo - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DENIS SOARES BASTOS, CPF: 421.474.840-91, nascido em 06/11/1966, filho de Ruth Soares Bastos e de Álvaro da Silveira Bastos, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 (quinze) dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, o denunciado DENIS SOARES BASTOS infringiu o disposto no art. 306, §1º, I, da Lei n. 9.503/97, razão pela qual requer seja recebida a presente denúncia para processamento pelo procedimento sumário (artigo 394, §1º, inciso II, do CPP), bem como, após processada a ação penal por ela inaugurada e obedecida toda a tramitação legal, inclusive com a citação do denunciado para interrogatório e defesa que desejar apresentar e com a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, seja, ao final, julgada procedente para efeito de condená-lo nas sanções do dispositivo legal violado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Caso o acusado não constitua defensor e não apresente resposta, deverá o cartório acostar certidão de decurso do prazo e, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, determino desde já a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, que contará a partir da data da certidão. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000940-42.2019.8.24.0167/SC

06/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/07/2023

05/07/2023, 19:33

Decisão interlocutória

18/05/2023, 15:30

Conclusos para decisão

24/03/2022, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

24/03/2022, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

24/03/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/03/2022, 12:25

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 12:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2023, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2022, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DENIS SOARES BASTOS EDITAL Nº 310045497596 JUIZ DO PROCESSO: Andresa Bernardo - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DENIS SOARES BASTOS, CPF: 421.474.840-91, nascido em 06/11/1966, filho de Ruth Soares Bastos e de Álvaro da Silveira Bastos, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 (quinze) dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, o denunciado DENIS SOARES BASTOS infringiu o disposto no art. 306, §1º, I, da Lei n. 9.503/97, razão pela qual requer seja recebida a presente denúncia para processamento pelo procedimento sumário (artigo 394, §1º, inciso II, do CPP), bem como, após processada a ação penal por ela inaugurada e obedecida toda a tramitação legal, inclusive com a citação do denunciado para interrogatório e defesa que desejar apresentar e com a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, seja, ao final, julgada procedente para efeito de condená-lo nas sanções do dispositivo legal violado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Caso o acusado não constitua defensor e não apresente resposta, deverá o cartório acostar certidão de decurso do prazo e, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, determino desde já a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, que contará a partir da data da certidão. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000940-42.2019.8.24.0167/SC

06/07/2023, 00:00

Concedida a liberdade provisória - Pelo exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante. Passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória: Embora haja prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, verifico que o conduzido é primário, possui endereço certo declinado nos autos, além de ocupação lícita, de modo que a manutenção da prisão cautelar não encontra justificativa na garantia da ordem pública ou da aplicação da lei penal. Da mesma forma, não vislumbro qualquer risco para a conveniência da instrução criminal. Nesse contexto, tenho que a manutenção da prisão preventiva é medida desproporcional ao fato delituoso e às condições pessoais do conduzido, razão pela qual a concessão da liberdade provisória é providência que se impõe. Face ao exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA A DENIS SOARES BASTOS, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em juízo, perante à Vara para a qual for distribuído o presente APF, para informar e justificar suas atividades, inclusive alterações de endereço; b) proibição de se ausentar da zona das Comarcas Integradas da Região por mais de 8 (oito) dias sem comunicar ao juízo o local aonde poderá ser encontrado; c) recolhimento domiciliar noturno durante os dias úteis, no período compreendido entre 22:00 horas e 6:00 horas do dia seguinte; g) pagamento de fiança, a qual arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), e cumprimento das determinações dos arts. 327 e 328 do CPP sob pena de quebra da fiança", estabelecendo o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para o pagamento, ficando ciente de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares ensejará a revogação da liberdade e seu imediato recolhimento à prisão. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. Fixo os honorários advocatícios em R$ 223,00 (duzentos e vinte e três reais) ao advogado nomeado nesta solenidade, servindo a presente decisão como título judicial.

06/06/2019, 14:42

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Juntada de Petição

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DENIS SOARES BASTOS - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/07/2023 02:00:59, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 24/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/08/2023

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/07/2023

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

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