Ação Penal - Procedimento Ordinário 0010679-58.2016.8.24.0033 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0010679-58.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar JEAN MATHEUS FREIER DA SILVA, já qualificado nos autos, ao cumprimento da sanção corporal de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo ao tempo dos fatos, por incursão no art. 33, caput, c/c seu §4º da Lei n. 11.343/06.Nos termos do art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena corporal por duas restritivas de direito, a primeira consistente em prestação de serviço comunitário ou a entidades públicas, a ser cumprida durante o período da reclusão, na forma do art. 46 do Código Penal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, sendo-lhe facultado o benefício do art. 46, § 4º, do CP; e a segunda em prestação pecuniária, com o pagamento em dinheiro a entidade a ser especificada posteriormente, da importância de 1 (um) salário mínimo.Não há que se falar em detração, porquanto estabelecido o regime aberto para o resgate da pena.Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade porque ausentes os requisitos da preventiva (art. 312 do CPP).Deixo de fixar valor mínimo para a indenização a que alude o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, em razão da inexistência de prova nos autos neste particular, bem como por não se ter oportunizado à denunciado direito de defesa específico sobre o tema. Custas, pelo acusado.Com o trânsito em julgado: a) lance-se o nome da ré no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça; c) comunique-se à Justiça Eleitoral; d) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual à Autoridade Policial; e) lance-se a conta de custas nos autos; f) expeça-se o PEC.Incinerem-se as drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 50, §§3º e 4º).Revogo as medidas cautelares estabelecidas às fls. 66/67.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente,

06/02/2019, 08:13

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Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntado(a)

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5028489-47.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(24)