Execução de Título Extrajudicial 0000074-92.2000.8.24.0072 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000074-92.2000.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0138/2009 Teor do ato: 1. O pedido formulado pelo Autor não pode ser atendido, pois, conforme pacificado pela jurisprudência, "A equiparação do fiduciante ao depositário, nos moldes assentados no Decreto-Lei n. 911/69, é ilegal não se conformando às diretrizes jurídicas que imperam num Estado de Direito. E a prisão civil decorrente dessa equiparação atenta contra os princípios inseridos na Constituição da República, por traduzir-se, em verdade, em cobrança sob ameaça de segregação corporal, o que é absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio." (Apelação Cível n. 2007.016752-1, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16.8.07). No mesmo norte: "VIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXEGESE DO ART. 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 5º DO DECRETO-LEI 911/69. MATÉRIA JÁ PACIFICADA POR MEIO DO ENUNCIADO N. IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA CASSADA. OPORTUNIZAÇÃO AO AUTOR DE CONTINUAÇÃO DO PROCESSO COMO EXECUÇÃO. 'O propósito da ação de busca e apreensão é a consolidação da propriedade do bem alienado fiduciariamente em mãos do credor, que o autoriza a vendê-lo para satisfação do seu crédito. Todavia, segundo o mais recente entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC, deferida a liminar e não localizado o bem, deve ser facultado ao credor manifestar-se acerca do eventual interesse no prosseguimento do feito na forma de execução, consoante estabelece o art. 5º do DL n. 911/69, não sendo mais cabível a conversão do feito em ação de depósito.' (Apelação Cível n. 2004.022828-7, Rel. Des. Alcides Aguiar, j. 23.8.07). INDEFIRO, pois, o pedido formulado. 2. Intime-se o Requerente para que, em dez dias, diga se tem interesse no prosseguimento do feito, na forma de execução. Advogados(s): Mery Angela Farneda (OAB 47110), Cristiane Correa (OAB 021.490-A/SC), Luciana Sezanowski (OAB 25276)

13/07/2009, 16:18

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TIJ02CV

Custas Satisfeitas - Parte: LUCIANO ROCHA

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TIJ02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2023

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/07/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 24/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/08/2023

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(48)