Apelação / Remessa Necessária 5052778-75.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 563.589,84

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

AAC AR CONDICIONADO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

JULIANO DOSSENA

CPF·Representa: Autor

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA

OAB/PR 074529·CPF·Representa: Réu

KATRIN DANIELA ARRAIS DE ASSIS

OAB/PR 106675·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

JULIANO DOSSENA

CPF·Representa: Autor

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA

OAB/PR 074529·CPF·Representa: Réu

KATRIN DANIELA ARRAIS DE ASSIS

OAB/PR 106675·CPF·Representa: Réu

JOSE EDUARDO NUNES

OAB/PR 105719·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/PR 109025·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

18/05/2026, 16:50

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 92

18/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 92

15/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:39

Determinada a intimação

14/05/2026, 10:15

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

14/05/2026, 10:15

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:04

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

11/03/2026, 05:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

11/03/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

06/02/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

23/01/2026, 00:42

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 79

22/01/2026, 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 79

21/01/2026, 02:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

19/01/2026, 09:56

Todas as movimentações(96)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

18/05/2026, 16:50

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 92

18/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 92

15/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

OUTROS

•18/05/2026, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 10:15

14/05/2026, 18:39

Determinada a intimação

14/05/2026, 10:15

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

14/05/2026, 10:15

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:04

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

11/03/2026, 05:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

11/03/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

06/02/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

23/01/2026, 00:42

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 79

22/01/2026, 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 79

21/01/2026, 02:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

19/01/2026, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

19/01/2026, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 18:12

Indeferido o pedido

16/01/2026, 16:19

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

16/01/2026, 16:19

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

15/01/2026, 19:02

Juntada de Petição

15/01/2026, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

23/11/2025, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

23/11/2025, 00:12

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

17/11/2025, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

14/11/2025, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

14/11/2025, 09:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

14/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2025, 12:58

Indeferido o pedido

13/11/2025, 09:39

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

13/11/2025, 09:39

Juntada de Petição

12/11/2025, 16:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 51

27/01/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

10/11/2023, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

10/11/2023, 09:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 50

10/11/2023, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

10/11/2023, 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

10/11/2023, 00:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

01/11/2023, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

01/11/2023, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

01/11/2023, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

01/11/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 17:43

Recurso Extraordinário sobrestado

31/10/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 17:43

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

31/10/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 16:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

31/10/2023, 16:52

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

30/10/2023, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

30/10/2023, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

26/10/2023, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 451681, Subguia 88595 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

26/10/2023, 16:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 451681, Subguia 88595

17/10/2023, 14:43

Juntada - Guia Gerada - AAC AR CONDICIONADO LTDA - Guia 451681 - R$ 449,68

17/10/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2023, 11:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

13/10/2023, 15:28

Determinada a intimação

13/10/2023, 15:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

13/10/2023, 15:28

Determinada a intimação

13/10/2023, 15:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

11/10/2023, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

11/10/2023, 17:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

05/10/2023, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2023, 06:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

21/09/2023, 08:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

21/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

07/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

04/09/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

18/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

08/08/2023, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2023, 18:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/08/2023, 14:17

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

08/08/2023, 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/08/2023, 14:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

07/08/2023, 16:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0103

07/08/2023, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

04/08/2023, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

04/08/2023, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

26/07/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2023, 15:42

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

25/07/2023, 17:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/07/2023, 17:30

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

25/07/2023, 16:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>25/07/2023 14:00:00</b>

07/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023

06/07/2023, 11:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 70

06/07/2023, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

06/07/2023, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

04/07/2023, 18:54

Distribuído por sorteio

04/07/2023, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 09:39

PETIÇÃO

•12/11/2025, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 15:28

Acórdão - Outro processo

•04/09/2023, 15:12

ACÓRDÃO

•08/08/2023, 14:17

EXTRATO DE ATA

•08/08/2023, 14:10

ACÓRDÃO

•25/07/2023, 17:30

EXTRATO DE ATA

•25/07/2023, 16:42