Apelação / Remessa Necessária 5041900-91.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

. GERENTE DE FISCALIZACAO DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

NESTLE STORES LTDA

CNPJ

Reu

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

BARBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI MARTINS

CPF·Representa: Autor

MARINA DE ALMEIDA SCHMIDT

OAB/SP 357664·CPF·Representa: Réu

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

OAB/SP 237120·CPF·Representa: Réu

GABRIEL ALVES BARROS

OAB/SP 399761·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

BARBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI MARTINS

CPF·Representa: Autor

MARINA DE ALMEIDA SCHMIDT

OAB/SP 357664·CPF·Representa: Réu

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

OAB/SP 237120·CPF·Representa: Réu

GABRIEL ALVES BARROS

OAB/SP 399761·CPF·Representa: Réu

PATRICIA ELIZABETH WOODHEAD

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105

18/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105

15/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:36

Determinada a intimação

14/05/2026, 10:15

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

14/05/2026, 10:15

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

01/03/2024, 01:01

Todas as movimentações(108)

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105

18/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105

15/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:36

Determinada a intimação

14/05/2026, 10:15

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

14/05/2026, 10:15

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

01/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 86

07/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 86

14/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

14/12/2023, 01:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

12/12/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

12/12/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2023, 10:41

Recurso Extraordinário sobrestado

04/12/2023, 10:41

Recurso Especial sobrestado - Complementar ao evento nº 77

04/12/2023, 10:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

01/12/2023, 17:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 474563, Subguia 92521 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

01/12/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

01/12/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

01/12/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

01/12/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

01/12/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

01/12/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

01/12/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

01/12/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

01/12/2023, 14:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 59, 60, 61, 57, 58, 63 e 62

01/12/2023, 14:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 474563, Subguia 92521

28/11/2023, 09:33

Juntada - Guia Gerada - NESTLÉ - Guia 474563 - R$ 449,68

28/11/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 19:03

Determinada a intimação

22/11/2023, 19:07

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

22/11/2023, 19:07

Determinada a intimação

22/11/2023, 19:06

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

22/11/2023, 19:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

21/11/2023, 16:34

Juntada de Petição

21/11/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

21/11/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

16/11/2023, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/11/2023, 15:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

03/11/2023, 08:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

31/10/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 33, 34, 35, 31, 32, 37 e 36

06/10/2023, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37

16/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

10/09/2023, 11:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

07/09/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 12:45

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

05/09/2023, 14:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2023, 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/09/2023, 14:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2023<br>Data da sessão: <b>05/09/2023 14:00:00</b>

18/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2023

17/08/2023, 11:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 110

17/08/2023, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

17/08/2023, 11:27

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0103

14/08/2023, 09:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 14, 11, 15, 13, 12, 17 e 16

11/08/2023, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17

05/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

26/07/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2023, 15:42

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

25/07/2023, 17:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/07/2023, 17:30

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

25/07/2023, 16:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>25/07/2023 14:00:00</b>

07/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023

06/07/2023, 11:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 68

06/07/2023, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

06/07/2023, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

05/07/2023, 13:08

Distribuído por sorteio

05/07/2023, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 19:06

Anexo

•06/10/2023, 17:30

ACÓRDÃO

•05/09/2023, 14:06

EXTRATO DE ATA

•05/09/2023, 14:02

ACÓRDÃO

•25/07/2023, 17:30

EXTRATO DE ATA

•25/07/2023, 16:42