Procedimento Comum Cível 0323045-41.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2016

Valor da Causa

R$ 3.693,24

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ANTONIO BATISTA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

CPF·Representa: Autor

CASSIO KURY LOPES

CPF·Representa: Autor

FERNANDO CORREA

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DOBLER

CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA

OAB/SC 020286·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

CPF·Representa: Autor

CASSIO KURY LOPES

CPF·Representa: Autor

FERNANDO CORREA

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DOBLER

CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA

OAB/SC 020286·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Réu

LUIZ EDUARDO DE CARVALHO SILVA

OAB/SC 021871·CPF·Representa: Réu

FLAVIA DREHER DE ARAUJO

CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2024, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

04/07/2024, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

25/06/2024, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

22/06/2024, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

13/06/2024, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

13/06/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

12/06/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 13:28

Despacho

12/06/2024, 10:14

Conclusos para despacho

11/06/2024, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

11/06/2024, 10:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7893413, Subguia 4037115 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 17,19

11/06/2024, 09:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

04/06/2024, 01:11

Todas as movimentações(221)

Baixa Definitiva

04/07/2024, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

04/07/2024, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

25/06/2024, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

22/06/2024, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 11:37

13/06/2024, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

13/06/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

12/06/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 13:28

Despacho

12/06/2024, 10:14

Conclusos para despacho

11/06/2024, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

11/06/2024, 10:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7893413, Subguia 4037115 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 17,19

11/06/2024, 09:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

04/06/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

20/05/2024, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7893414, Subguia 4037117 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 17,19

17/05/2024, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

10/05/2024, 19:57

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01FP

10/05/2024, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/06/2024. Parte ESTADO DE SANTA CATARINA, Guia 7893414, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4037117&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=16cc69ebf5738497a7e1772c9757b232' target='_blank'>4037117</a>

10/05/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/06/2024. Parte MUNICÍPIO DE JOINVILLE, Guia 7893413, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4037115&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=16cc69ebf5738497a7e1772c9757b232' target='_blank'>4037115</a>

10/05/2024, 17:08

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. ESTADO DE SANTA CATARINA - Guia 7893414 - R$ 17,19

10/05/2024, 17:08

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANTONIO BATISTA

10/05/2024, 17:08

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 7893413 - R$ 17,19

10/05/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 17:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 195 - Custas Satisfeitas - 10/05/2024 17:06:00)

10/05/2024, 17:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 193 - Custas Satisfeitas - 10/05/2024 17:05:59)

10/05/2024, 17:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 194 - Custas Satisfeitas - 10/05/2024 17:05:59)

10/05/2024, 17:08

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01FP -> JVECONT

07/05/2024, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 325,38

07/05/2024, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 325,93

07/05/2024, 10:46

Expedição de Alvará

03/05/2024, 14:42

Expedição de Alvará

03/05/2024, 14:42

Despacho

02/05/2024, 11:37

Conclusos para decisão

02/05/2024, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

01/05/2024, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

21/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

08/03/2024, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

08/03/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

07/03/2024, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

05/03/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

28/02/2024, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 321,11

28/02/2024, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 321,43

22/02/2024, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

14/02/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

29/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

28/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

20/12/2023, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

19/12/2023, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

19/12/2023, 14:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 166

19/12/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 12:38

Juntado(a)

19/12/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 12:38

Juntado(a)

19/12/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

18/12/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

18/12/2023, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

18/12/2023, 14:25

Despacho

18/12/2023, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 11:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 153 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/12/2023 15:36:12)

15/12/2023, 15:36

Conclusos para despacho

15/12/2023, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

14/12/2023, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

13/12/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

12/12/2023, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

09/11/2023, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

04/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

25/10/2023, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

25/10/2023, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

25/10/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 15:30

Juntado(a)

25/10/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

24/10/2023, 21:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

19/10/2023, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 04:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

30/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

20/09/2023, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

20/09/2023, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

20/09/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 13:46

Juntado(a)

20/09/2023, 13:46

Transitado em Julgado - Data: 20/09/2023

20/09/2023, 13:45

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 03230454120168240038

20/09/2023, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): ANDRÉ LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de julho de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0323045-41.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

07/07/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03230454120168240038/TJSC

25/11/2020, 20:45

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Número: 03230454120168240038/TJSC

09/07/2020, 19:04

Remessa Externa - JVE01FP -> TJSC

17/06/2020, 17:14

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

17/06/2020, 17:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101

16/06/2020, 01:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 110

15/06/2020, 17:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94

05/05/2020, 01:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

30/04/2020, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

27/04/2020, 10:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110

17/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 102 e 103

16/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109

15/04/2020, 17:22

Juntada - Guia Cancelada - ANTONIO BATISTA Guia nº 264.159 - R$ 516,40

08/04/2020, 01:53

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)

08/04/2020, 01:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/04/2020, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/04/2020, 17:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

07/04/2020, 16:19

Juntada - Guia Gerada - ANTONIO BATISTA Guia nº 264.159 - R$ 516,40

07/04/2020, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

07/04/2020, 16:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

07/04/2020, 15:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101

07/04/2020, 11:00

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

06/04/2020, 20:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2020, 20:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2020, 20:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2020, 20:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2020, 20:42

Autos com Juiz para Sentença

03/04/2020, 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

31/03/2020, 13:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

29/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94

23/03/2020, 23:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/03/2020, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/03/2020, 13:50

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

19/03/2020, 13:48

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.20.20010223-0 Tipo da Petição: Petição Data: 11/03/2020 15:44

11/03/2020, 16:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0079/2020 Data da Publicação: 27/02/2020 Número do Diário: 3249

05/03/2020, 18:08

Especificação de provas - Nº Protocolo: WJVE.20.10015853-6 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 03/03/2020 17:49

03/03/2020, 18:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/03/2020, 02:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0079/2020 Teor do ato: Tendo em vista a publicação de acórdão no Recurso Especial Repetitivo n. 1.657.156 (DJe 04/05/2018), que outrora ensejou a suspensão da presente ação, considerando, ainda, que, por força da modulação de efeitos determinada no repetitivo, a tese fixada há de abranger apenas os processos distribuídos a partir da conclusão do julgamento, passo ao regular processamento do feito. Conforme fixado pelo c. TJSC no IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054 (Tema 01), rel. Des. Ronei Danielli, j. 09/11/2016, para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica. Mister salientar, a propósito, que a teor da compreensão concebida pelo STJ (Tema 106), o caráter fundamental do direito versado, de per si, inclui a tutela da saúde no conceito do mínimo desejado, não lhe sendo oponível, portanto, a reserva do possível. Anotado isso e, atento ao caderno probatório até então amealhado, faculto o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que as partes informem se pretendem a produção de outras provas, cientes da distribuição do ônus probatório (CPC, art. 373, I e II) e de que eventual inércia trabalhará em seu desfavor. I-se. Passada a dilação e, nada requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Advogados(s): Flávia Dreher de Araújo (OAB 10754/SC), Andre Luis Holanda Gurgel Pereira (OAB 20286/SC)

21/02/2020, 20:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/02/2020, 10:28

Decisão interlocutória - SAJ - Tendo em vista a publicação de acórdão no Recurso Especial Repetitivo n. 1.657.156 (DJe 04/05/2018), que outrora ensejou a suspensão da presente ação, considerando, ainda, que, por força da modulação de efeitos determinada no repetitivo, a tese fixada há de abranger apenas os processos distribuídos a partir da conclusão do julgamento, passo ao regular processamento do feito. Conforme fixado pelo c. TJSC no IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054 (Tema 01), rel. Des. Ronei Danielli, j. 09/11/2016, para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica. Mister salientar, a propósito, que a teor da compreensão concebida pelo STJ (Tema 106), o caráter fundamental do direito versado, de per si, inclui a tutela da saúde no conceito do mínimo desejado, não lhe sendo oponível, portanto, a reserva do possível. Anotado isso e, atento ao caderno probatório até então amealhado, faculto o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que as partes informem se pretendem a produção de outras provas, cientes da distribuição do ônus probatório (CPC, art. 373, I e II) e de que eventual inércia trabalhará em seu desfavor. I-se. Passada a dilação e, nada requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

20/02/2020, 15:30

Conclusos para despacho

09/09/2019, 18:23

Reativado processo suspenso

09/09/2019, 18:23

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados

17/02/2018, 01:04

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 03/10/2017 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2018 devido à alteração da tabela de feriados

04/02/2018, 02:47

Juntada

18/08/2017, 17:32

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0376/2017 Data da Publicação: 17/08/2017 Número do Diário: 2649 Página:

17/08/2017, 12:31

Juntada

15/08/2017, 19:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0376/2017 Teor do ato: Ação versada sobre o fornecimento de medicamento não padronizado no âmbito do SUS.Pertinente ao tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento do REsp 1.657.156, representativo do tema n. 106, realizada em 24/05/2017, deliberou pela suspensão, em todo o território nacional, dos processos nos quais se discuta a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.Dito isso, e considerando que a matéria a ser decidida poderá inclusive delimitar a instrução processual na hipótese, determino o sobrestamento do feito, até ulterior pronunciamento pela colenda Corte Superior.Cumpre salientar que a medida não implica reflexo na tutela provisória concedida nos autos em epígrafe, cuja eficácia, portanto, permanece hígida, cumprindo à parte autora manter o juízo a par de eventual interrupção no fornecimento, a fim de que se adotem as providências necessárias, ainda que durante o período de suspensão (art. 314 do CPC). I-se.Na sequência, aguarde-se em fila própria até o pronunciamento definitivo do STJ e, após, remetam-se os autos na fila "Concluso 2". Advogados(s): Andre Luis Holanda Gurgel Pereira (OAB 20286/SC)

15/08/2017, 18:45

Processo suspenso - SAJ

14/08/2017, 14:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/08/2017, 14:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/08/2017, 14:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/08/2017, 14:10

Recurso Especial repetitivo - SAJ - Ação versada sobre o fornecimento de medicamento não padronizado no âmbito do SUS.Pertinente ao tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento do REsp 1.657.156, representativo do tema n. 106, realizada em 24/05/2017, deliberou pela suspensão, em todo o território nacional, dos processos nos quais se discuta a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.Dito isso, e considerando que a matéria a ser decidida poderá inclusive delimitar a instrução processual na hipótese, determino o sobrestamento do feito, até ulterior pronunciamento pela colenda Corte Superior.Cumpre salientar que a medida não implica reflexo na tutela provisória concedida nos autos em epígrafe, cuja eficácia, portanto, permanece hígida, cumprindo à parte autora manter o juízo a par de eventual interrupção no fornecimento, a fim de que se adotem as providências necessárias, ainda que durante o período de suspensão (art. 314 do CPC). I-se.Na sequência, aguarde-se em fila própria até o pronunciamento definitivo do STJ e, após, remetam-se os autos na fila "Concluso 2".

09/08/2017, 18:37

Conclusos para despacho

27/04/2017, 12:04

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.20014324-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 26/04/2017 18:49

26/04/2017, 18:58

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/04/2017, 07:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/04/2017, 19:35

Mero expediente - SAJ - Ao Ministério Público.Após, conclusos para despacho saneador.

04/04/2017, 19:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.10046320-3 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 03/04/2017 19:37

03/04/2017, 20:28

Conclusos para despacho

03/04/2017, 11:57

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.10045201-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 31/03/2017 23:43

01/04/2017, 06:47

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

31/03/2017, 08:15

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

31/03/2017, 08:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/03/2017, 16:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/03/2017, 16:08

documento digitalizado

21/03/2017, 15:52

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

18/03/2017, 06:17

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

18/03/2017, 06:17

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, sobre a petição e documentos juntados pelo município às pp. 148/156, ocasião na qual deverá justificar o motivo pelo qual "a medicação continua na Farmácia Escola, os responsáveis não vieram buscar" (p. 154).

17/03/2017, 17:17

Conclusos para despacho

17/03/2017, 10:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.20008390-9 Tipo da Petição: Informações Data: 16/03/2017 16:54

17/03/2017, 08:42

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.17.20008390-9 Tipo da Petição: Informações Data: 16/03/2017 16:54

17/03/2017, 08:42

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.17.10035152-9 Tipo da Petição: Informações Data: 15/03/2017 17:06

16/03/2017, 10:09

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

14/03/2017, 17:23

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

14/03/2017, 17:23

documento digitalizado

14/03/2017, 09:28

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

14/03/2017, 09:27

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - sem Peças Processuais

14/03/2017, 09:27

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2017/010408-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/03/2017 Local: Joinville / Valter Guntert

08/03/2017, 14:18

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2017/010403-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/03/2017 Local: Joinville / Luiz Agenor da Silva

08/03/2017, 14:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/03/2017, 14:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/03/2017, 14:01

Mero expediente - SAJ - Diante das informações retro, intimem-se os réus para que, no prazo de 48 horas, comprovem nos autos a dispensação do medicamento Ticagrelor 90mg à parte autora, nos termos da prescrição médica de p. 15, ocasião na qual deverão justificar a interrupção do fornecimento. Decorrido, certifique-se eventual decurso de prazo e façam-se conclusos com urgência.

07/03/2017, 19:57

Conclusos para despacho

07/03/2017, 15:02

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WJVE.17.10029380-4 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACEN JUD Data: 06/03/2017 14:34

06/03/2017, 15:32

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/03/2017, 07:56

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/03/2017, 07:56

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/02/2017, 07:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/02/2017, 07:55

Ato ordinatório praticado - SAJ - Intime-se a parte autora, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de pp. 118-125, no prazo de 15 dias. Na oportunidade, se for o caso, deverá a parte autora se manifestar sobre alegação de ilegitimidade arguida pela parte ré, promovendo, se assim desejar, a alteração na petição inicial, bem como manifestar-se sobre eventual reconvenção proposta.

14/02/2017, 17:40

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.17.20000659-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/01/2017 17:18

14/02/2017, 17:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.20000659-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/01/2017 17:18

14/02/2017, 17:35

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/02/2017, 08:14

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/02/2017, 08:14

Certidão emitida - Genérico

12/01/2017, 13:53

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.17.10000528-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/01/2017 16:15

12/01/2017, 13:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/01/2017, 07:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/01/2017, 07:15

Decisão interlocutória - SAJ - Em vista do quanto informado às pp. 64/77, defiro a dilação requerida pelo município, concedendo aos réus, contudo, o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da determinação de pp. 45/48.I-se.Decorrido, ao autor para o que de direito, em 5 (cinco) dias.

11/01/2017, 18:46

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

20/12/2016, 10:39

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

20/12/2016, 10:39

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

16/12/2016, 17:08

documento digitalizado

16/12/2016, 17:07

Conclusos para despacho

16/12/2016, 15:09

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.16.10202442-7 Tipo da Petição: Informações Data: 14/12/2016 18:05

16/12/2016, 13:24

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

15/12/2016, 10:48

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/12/2016, 07:32

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/12/2016, 07:32

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

02/12/2016, 18:03

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

02/12/2016, 18:03

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

01/12/2016, 16:31

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

01/12/2016, 16:31

documento digitalizado

01/12/2016, 16:31

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2016/063578-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/12/2016 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

29/11/2016, 16:49

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2016/063721-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/12/2016 Local: Joinville / Luis Henrique Vieira

29/11/2016, 14:53

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2016/063720-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/12/2016 Local: Joinville / Adriano Augusto Bernardo

29/11/2016, 14:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/11/2016, 08:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/11/2016, 08:19

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2016/063576-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/12/2016 Local: Joinville / Luis Fabiano Tomio

28/11/2016, 13:26

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

28/11/2016, 13:25

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

28/11/2016, 13:25

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para, em reconhecendo a existência do direito evocado na exordial, ordenar que o município de Joinville e o Estado de Santa Catarina forneçam ao Sr.

23/11/2016, 17:15

Conclusos para despacho

17/11/2016, 14:12

Distribuido por sorteio (SAJ)

17/11/2016, 07:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 11:35

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2023, 13:46

SENTENÇA

•06/04/2020, 20:42

DECISÃO

•20/02/2020, 15:30

DECISÃO

•09/08/2017, 18:37

DESPACHO

•04/04/2017, 19:35

DESPACHO

•17/03/2017, 17:17

DESPACHO

•07/03/2017, 19:57

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2017, 17:40

DECISÃO

•11/01/2017, 18:46

DECISÃO

•23/11/2016, 17:15