Procedimento Comum Cível 0003942-37.2010.8.24.0037 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0003942-37.2010.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 384

14/05/2026, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 68.352,97

05/05/2026, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 658.196,04

05/05/2026, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 25.162,15

05/05/2026, 10:18

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Márcio Umberto Bragaglia em 04/05/2026 08:19:57

04/05/2026, 08:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Márcio Umberto Bragaglia em 04/05/2026 08:19:57

04/05/2026, 08:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

30/04/2026, 14:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

30/04/2026, 14:10

Juntada - Extrato Subconta - 2603704182<br> Tipo de Extrato: RESUMO

30/04/2026, 14:09

Juntada - Extrato Subconta - 2603704191<br> Tipo de Extrato: RESUMO

30/04/2026, 14:09

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2026

30/04/2026, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 364

29/04/2026, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 365

29/04/2026, 10:02

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 362, 363, 364

29/04/2026, 03:31

Documentos

SENTENÇA

•27/04/2026, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2026, 13:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0027/2015 Teor do ato: Dispositivo dos autos n.º 0003942-37.2010.8.24.0037 79. Ante todos os fatos e fundamentos expostos, este Juízo resolve o mérito da causa e, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Janaína Aparecida de Camargo (posteriormente substituída por Bethyna de Camargo Dallapria) e Iraci Mafalda de Camargo em face de Pedro Moresco e Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE), declarando, por conseguinte, prejudicada a análise da lide secundária na qual consta como denunciada a parte Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. 80. Condena-se as autoras ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos réus Pedro Moresco e Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE), estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada parte, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (artigo 20, § 4º, do CPC). Com base no princípio da causalidade, tendo em vista terem sido elas que deram causa à denunciação à lide ocorrida no presente feito, também condena-se as autoras, com base nos mesmos critério acima elencados, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, os quais também são fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 81. A cobrança dos encargos de sucumbência, entretanto, fica suspensa frente ao disposto na Lei n.º 1.060/1960, porquanto este Juízo defere às autoras os benefícios da Justiça Gratuita. 82. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 83. Com o trânsito em julgado, arquivem-se diretamente os autos, com as baixas e anotações de estilo. Advogados(s): Franceline Franceschi (OAB 28377/SC), Jean Carlos Simianco (OAB 20001/SC), Milton Laske (OAB 1276/SC), Rogerio Urbano Feyh (OAB 13902/SC), Lodi Maurino Sodré (OAB )

26/02/2015, 15:01

Decisão interlocutória - SAJ - Aberta a audiência, apregoadas as partes, constatou-se as presenças acima nominadas. Pela ordem, foi feita instrução do processo através da tomada do depoimento pessoal da autora Janaina Aparecida de Camargo e da inquirição de 6 testemunhas. A parte autora requereu a desistência da inquirição das testemunhas Janete e Jilberto. Os réus Pedro Moresco e Simae insistem na inquirição das testemunhas Evandro (fls. 664) e Jilberto (fls. 666). A parte autora requereu a juntada de documento, oportunidade em que os réus manifestaram entendimento de que o ideal seria a juntada de cupom fiscal. O Procurador da Seguradora requereu a apreciação dos requerimentos de letra "d" de fls. 512/513, bem como, que as intimações continuem a serem feitas na pessoa do Dr. Lodi Maurino Sodré. Pelo MM. Juiz foi prolatada a seguinte decisão: "Este Juízo chama a atenção do cartório no sentido em que não foi dado total cumprimento a decisão prolatada às fls. 627 (nomeação de perito judicial). Este Juízo designa o dia 04/06/2012, às 16:30h para continuação da audiência de instrução e julgamento. Este Juízo entende que não há necessidade de expedir-se os ofícios solicitados pela Seguradora tendo em vista que já há documentos nos autos do DPVAT pago para Iraci e a autora Janaína confirmou em seu depoimento que efetivamente recebeu referida verba. Com relação ao benefício previdenciário, este Juízo entende que não há necessidade, tendo em vista a independência das verbas previdenciárias com aquelas de direito civil. Este Juízo também determina que o cartório proceda à citação dos réus do processo em apenso nº 037.12.000762-9. As partes tem um prazo comum de 5 (cinco) dias, para, querendo, manifestarem-se sobre os documentos juntados após a última audiência. Intimem-se as testemunhas Evandro (fls. 664) e Jilberto (fls. 666). Oficie-se ao perito judicial, enviando-se cópia dos quesitos, nos termos da decisão de fls. 627. Partes presentes intimadas. Nada mais.

22/05/2012, 18:06

Despacho em audiência - Aberta a audiência, apregoadas as partes, constatou-se as presenças acima nominadas. Pelo Procurador da denunciada (Porto Seguro) foi juntado Carta de Preposto e Substabelecimento. Proposta a conciliação, a mesma não foi alcançada. Pela ordem, as Procuradoras das autoras declararam que podem juntar em 10 (dez) dias os comprovantes de pagamento de DPVAT. Em seguida, pelo MM. Juiz foi prolatada a seguinte decisão: "Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Acidente de Trânsito. Compulsando os autos este Juízo observa que as partes estão devidamente representadas, bem como todos os réus foram devidamente citados. Não são vislumbradas quaisquer nulidades processuais. Este Juízo passa a conhecer das preliminares de mérito arguidas nas contestações. O réu Pedro Moresco alegou três preliminares de mérito: a) suspensão do processo, tendo em vista a dúvida externada pela autora, relativamente ao condutor do veículo da ré SIMAE, quando de manifestação no procedimento criminal instaurado; b) inépcia da inicial, tendo em vista que o rito processual em caso como dos autos deveria ser Sumário e não o Ordinário; c) ilegitimidade passiva do réu Pedro Moresco, tendo em vista que uma das autoras teria informado que o condutor do veículo da SIMAE era outra pessoa. As preliminares de mérito arguidas pelo réu Pedro Moresco devem ser indeferidas. Não há nos autos notícia de instauração de ação Penal sobre os fatos narrados na inicial. Além do mais, este Juízo esclarece que, mesmo havendo Ação Penal em trâmite, há necessidade de verificação de matéria das defesas arguidas. Não são todas as matérias de defesa, na área criminal, que conduzem a paralisação do processo cível. A suspensão do processo cível ocorre, por exemplo, quando na defesa do processo criminal o réu alega inexistência do fato, ou, negativa de autoria. Nestes casos a paralisação do processo cível se faz necessária pois haverá o risco de

26/03/2012, 17:57

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 384

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 68.352,97

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 658.196,04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 25.162,15

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Márcio Umberto Bragaglia em 04/05/2026 08:19:57

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Márcio Umberto Bragaglia em 04/05/2026 08:19:57

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada - Extrato Subconta - 2603704182<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 2603704191<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 364

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 365

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 362, 363, 364

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