Execução Fiscal 5014464-76.2020.8.24.0008 - TJSC

Execução Fiscal 5014464-76.2020.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: JALMEI GARCIA - ME EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL 2ª VARA DA FAZENDA E REGIONAL, EXECUTIVO FISCAL ESTADUAL DA COMARCA DE BLUMENAU/SC. ELETRÔNICO: ONLINE (INTERNET) O EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO, EMANUEL SCHENCKEL DO AMARAL E SILVA, da 2ª Vara da Fazenda e Regional, Executivo Fiscal Estadual da Comarca de Blumenau/SC, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que os Leiloeiros Públicos Oficiais, PAULO PIZZOLATTI NETO, JEFFERSON EDUARDO ZAMPIERI, JEAN FERNANDO RIBEIRO PAVESI, matriculados na Junta Comercial de Santa Catarina, respectivamente, sob os nos AARC/0019, AARC/137 e AARC/262, devidamente autorizados por este Juízo, promoverão os Leilões, nos termos da legislação vigente, dos bens penhorados nos processos abaixo relacionados, na modalidade ELETRÔNICO (Internet), observado o disposto a seguir: 1º Leilão ELETRÔNICO (Internet): 28 de abril de 2022, às 14:00 horas; Por valor igual ou superior à avaliação judicial. 2º Leilão ELETRÔNICO (Internet): 29 de abril de 2022, às 14:00 horas; Por valor igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação judicial. Local: Leilão Eletrônico por meio do site www.zampierileiloes.com.br, podendo ser oferecidos lances via Internet, mediante o cumprimento das exigências estabelecidas neste Edital e no site acima indicado. O leilão a partir do momento que estiver disponível no portal eletrônico ou com sua data inicial da abertura para lances no site www.zampierileiloes.com.br estará apto a receber lances. Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 3 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “Painel de Pregão” do Portal www.zampierileiloes.com.br a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. ADVERTÊNCIA: 01) Ficam desde já as partes, seus cônjuges, se casados forem, credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto havendo, INTIMADOS pelo presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL, para todos os atos aqui mencionados, caso se encontrem em lugar incerto e não sabido ou não venham a ser localizadas pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo, assim, a exigência contida no NCPC. 02) O(s) executado(s) fica(m) automaticamente intimado(s) pelo presente Edital, nos termos do artigo 889, Parágrafo Único do NCPC. Descrição do(s) bem(ns): 01) 03 (três) exaustores com tubulação, marca Reis Muller, gigantes, avaliados em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 02) 01 (um) congelador rápido de hambúrguer, marca Ártico, avaliado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais); 03) 80 (oitenta) jogos de mesas de madeira, com 4 cadeiras cada mesa, avaliados em R$ 600,00 (seiscentos reais) cada jogo, perfazendo R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais); 04) Conjunto de brinquedos infantis do tipo “Playground”, marca Baby, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 05) 01 (uma) câmara fria de chopp, marca Ártico, avaliada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 06) 03 (três) geladeiras marca Cônsul e 03 (três) geladeiras marca Imbera, avaliadas em R$ 3.000,00 (três mil reais) cada geladeira, perfazendo R$ 18.000,00. (dezoito mil reais); 07) 06 (seis) chapas para produção de lanches, sendo 3 de prensa e 3 de fritura/assar, marca Marcial, avaliadas em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no total; 08) 10 (dez) mesas de Inox de 3,00 X 1,20 metros, avaliadas em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) no total. Avaliação/Reavaliação do(s) bem(ns): R$294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais). Depositário(a): Jalmei Garcia. Endereço(s): Avenida Lisboa, no 212, Itoupava Norte, Blumenau/SC. Débito do(s) Executado(s): R$934.416,45 (novecentos e trinta e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) + acréscimos legais e custas processuais atualizados até 05/01/2022. Observações: 01) 1º Leilão – Lance Mínimo: Valor da avaliação judicial. 2º Leilão – Lance Mínimo: Valor igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação judicial. 02) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrar, sendo exclusiva atribuição dos interessados a prévia verificação das condições e especificações dos mesmos. INFORMAÇÕES GERAIS 1. Os interessados e/ ou consórcios em participar dos Leilões eletrônicos deverão se cadastrar previamente através do site www.zampierileiloes.com.br e seguir as regras estipuladas no site e neste edital. 2. Os lances serão exclusivamente eletrônicos, por meio de acesso identificado, no site www.zampierileiloes.com.br, nas condições estabelecidas pelo presente edital, sendo que o interessado em ofertar lances deverá, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, cadastrar-se no supracitado site, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. 3. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site www.zampierileiloes.com.br, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, os Leiloeiros não se responsabilizam por lanços ofertados de forma eletrônica. A plataforma eletrônica de Leilões www.zampierileiloes.com.br não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. TODOS OS LANCES EFETUADOS SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS e significam compromisso assumido perante este Edital de Leilão Judicial, nos termos da Lei. Todas as ofertas e lances efetuados por habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. Caso algum lance seja recebido nos 03 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 03 (três) últimos minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) últimos minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. 4. Em 1o Leilão, o valor do lanço não poderá ser inferior à avaliação judicial, sendo que, não ocorrendo a venda ou adjudicação neste, os bens serão novamente apregoados em 2o Leilão, conforme data e horário estabelecidos pelo presente edital, sendo alienado a quem ofertar valor igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação judicial. 5. A arrematação far-se-á pelo maior lance, sendo que o pagamento do lance deverá ser efetuado à vista, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), contado a partir do encerramento do Leilão, por depósito judicial ou por meio eletrônico. 6. Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03(três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizarse-á novo Leilão, à custa do exequente. (Art. 892, § 1o do NCPC). 7. Sobre o valor da arrematação ou venda direta incidirá a comissão de 7% (sete por cento) em favor dos Leiloeiros, sendo esta liquidada à vista pelo(s) comprador(es) no ato da arrematação ou venda direta, através de cheque ou transferência bancária por meio de TED, diretamente aos Leiloeiros. Ocorrendo adjudicação, remição ou acordo, a comissão correrá por conta do exequente/adjudicante, executado/remitente ou das partes acordantes. O não pagamento do preço ou a não prestação da caução, assim como o requerimento de desistência da arrematação, implicará a perda da comissão. 8. No caso de arrematação através da plataforma eletrônica, serão encaminhados para o e-mail cadastrado a Guia de Depósito Judicial, dados para depósito da comissão dos Leiloeiros (Ted) ou dinheiro e Auto de Arrematação que deverá ser assinado e devolvido via e-mail para os Leiloeiros em até 48 (quarenta e oito) horas junto com o comprovante do pagamento da respectiva Guia de Depósito Judicial (todos via e-mail), comprovante de depósitos da comissão dos Leiloeiros e posterior envio do Auto de Arrematação (original) via correio. 9. Na hipótese da não realização do ato, após a publicação do edital, será devida em favor dos Leiloeiros uma comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação a serem pagos por aquele que der causa. 10. Os bens arrematados serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus. O pagamento do ITBI, encargos relativos a propriedade (transferência patrimonial), obrigações referentes a desmembramentos, aberturas de matrículas, averbações e regularização de área e edificações, correrão por conta do arrematante. 11. Será excluído da Hasta Pública o agente que for flagrado ofertando vantagem indevida com o intuito de afastar concorrente ou licitante; O art. 358 do Código Penal (crime de violência ou fraude em arrematação judicial) alcança, além da supracitada conduta, aquela em que o arrematante, após ter o lanço declarado vencedor, emite cheque como princípio de pagamento à vista, sem a devida provisão de fundos, obstando o prosseguimento da medida expropriatória. 12. É dever do(s) Arrematante(s) a verificação do estado atual dos bens antes da arrematação, uma vez que o bem será vendido no estado em que se encontra, não sendo aceitas reclamações após a arrematação. Eventuais diferenças de medidas, confrontações, metragens e outros, deverão ser verificados pelos interessados com antecedência e não serão motivos para cancelamento da arrematação e não servirão para a devolução da comissão dos Leiloeiros. 13. Possibilidade de vistoria dos bens mediante agendamento diretamente com os Leiloeiros. Maiores informações com os Leiloeiros Públicos Oficiais, pelos telefones (47) 999101.6605, 999609.4767 e/ou 999763. 9478, sites www.topleiloes.com.br, www.zampierileilao.com.br e/ou www.brasilsulleiloes.com.br. PAULO PIZZOLATTI NETO JEFFERSON EDUARDO ZAMPIERI JEAN FERNANDO RIBEIRO PAVESI Leiloeiro Público Oficial Leiloeiro Público Oficial Leiloeiro Público Oficial AARC/0019 AARC/0137 AARC/0262 Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014464-76.2020.8.24.0008/SC

01/04/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntado(a)

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 123

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntado(a)

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 116

Todas as movimentações(136)