Procedimento Comum Cível 0312514-22.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 62.754,60

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

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DIOMARIO BOAVENTURA DA ROSA

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Réu

NAIM ANDRADE TANNUS

OAB/SC 014611·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA

OAB/SC 020286·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Réu

NAIM ANDRADE TANNUS

OAB/SC 014611·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA

OAB/SC 020286·CPF·Representa: Réu

EDUARDO BUZZI

CPF·Representa: Réu

DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN

OAB/SC 008543·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2024, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

30/01/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

21/11/2023, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

19/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

13/11/2023, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

09/11/2023, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

06/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

30/10/2023, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

30/10/2023, 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 226 e 227

30/10/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 17:31

Todas as movimentações(240)

Baixa Definitiva

31/01/2024, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

30/01/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

21/11/2023, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

19/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2023, 14:31

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legal

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13/11/2023, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

09/11/2023, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

06/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

30/10/2023, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

30/10/2023, 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 226 e 227

30/10/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 17:31

Juntado(a)

27/10/2023, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

24/10/2023, 21:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

19/10/2023, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 04:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

30/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

20/09/2023, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

20/09/2023, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

20/09/2023, 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 212 e 213

20/09/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 13:42

Juntado(a)

20/09/2023, 13:42

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2023

20/09/2023, 13:40

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 03125142220188240038

19/09/2023, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIOMARIO BOAVENTURA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de julho de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0312514-22.2018.8.24.0038/SC (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

07/07/2023, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02FP01 para JVE01FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

24/05/2023, 10:14

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02FP -> TJSC

11/08/2021, 19:03

Alterado o assunto processual

11/08/2021, 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIOMARIO BOAVENTURA DA ROSA. Justiça gratuita: Deferida.

11/08/2021, 18:57

Juntada - Guia Cancelada - DIOMARIO BOAVENTURA DA ROSA - Guia 1730677 - R$ 528,50

11/08/2021, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

11/08/2021, 18:57

Decisão interlocutória

26/07/2021, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2021, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

22/07/2021, 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

10/06/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 16:15

Juntada - Guia Gerada - DIOMARIO BOAVENTURA DA ROSA - Guia 1730677 - R$ 528,50

31/05/2021, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 194. Guia: 1730677 Situação: Em aberto.

31/05/2021, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

31/05/2021, 15:17

Juntada de Petição

31/05/2021, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

28/04/2021, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189 e 190

27/04/2021, 14:39

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/04/2021, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/04/2021, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

26/04/2021, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 186 Parte Isenta

26/04/2021, 15:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 40200814520188240900/TJSC

16/04/2021, 22:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

16/04/2021, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

30/03/2021, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

30/03/2021, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/03/2021, 18:43

Juntada de peças digitalizadas

29/03/2021, 18:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40200814520188240900/TJSC

29/03/2021, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

07/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

26/02/2021, 17:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 171 e 172

26/02/2021, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 172

26/02/2021, 13:26

Julgado procedente o pedido

25/02/2021, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 23:39

Conclusos para julgamento

02/02/2021, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

01/02/2021, 18:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 163

01/02/2021, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

01/02/2021, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

28/01/2021, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

27/01/2021, 17:12

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

26/01/2021, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

26/01/2021, 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 155

26/01/2021, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

25/01/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

24/01/2021, 18:14

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 13:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 145

18/01/2021, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145

18/01/2021, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

18/01/2021, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

17/01/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2021, 18:03

Decisão interlocutória

15/01/2021, 14:52

Juntado(a)

03/11/2020, 14:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/08/2020, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

07/08/2020, 14:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

02/07/2020, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

25/06/2020, 18:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 135 e 136

25/06/2020, 18:15

Decisão interlocutória

25/06/2020, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2020, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2020, 15:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/06/2020, 15:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 122 - Conclusos para sentença - 02/10/2019 12:38:27)

25/06/2020, 15:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126

31/01/2020, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 125

28/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 126

28/01/2020, 05:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124

24/01/2020, 01:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 124

16/01/2020, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

16/01/2020, 02:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

16/01/2020, 02:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

16/01/2020, 02:36

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/01/2020, 02:36

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

25/07/2019, 16:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.19.20024084-4 Tipo da Petição: Petição Data: 22/05/2019 10:08

22/05/2019, 10:17

Juntada

14/05/2019, 20:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/05/2019, 19:17

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Intime-se o Estado de Santa Catarina para que, em 15 dias, manifeste-se acerca do teor do ofício de pág. 185, oportunidade em que deverá informar se nutre interesse na produção de prova técnica. Joinville, 13 de maio de 2019 Roberto Lepper Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

13/05/2019, 18:24

Conclusos para despacho

08/05/2019, 15:03

Juntada de Manifestação Defensoria Pública - Nº Protocolo: WJVE.19.10097391-2 Tipo da Petição: Manifestação Defensoria Pública Data: 07/05/2019 20:31

07/05/2019, 20:41

Juntada

13/04/2019, 01:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

12/04/2019, 05:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0168/2019 Data da Publicação: 11/04/2019 Número do Diário: 3038 Página:

10/04/2019, 19:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0168/2019 Teor do ato: Fica intimado o autor para, em 15 dias, manifestar-se acerca do teor dos documentos de páginas 239/247, consoante artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Diomario Boaventura da Rosa

09/04/2019, 20:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/04/2019, 12:48

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para, em 15 dias, manifestar-se acerca do teor dos documentos de páginas 239/247, consoante artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil.

05/04/2019, 12:47

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.19.20015843-9 Tipo da Petição: Petição Data: 04/04/2019 18:07

04/04/2019, 22:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.19.20015843-9 Tipo da Petição: Petição Data: 04/04/2019 18:07

04/04/2019, 22:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.19.20015843-9 Tipo da Petição: Petição Data: 04/04/2019 18:07

04/04/2019, 22:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.19.20015843-9 Tipo da Petição: Petição Data: 04/04/2019 18:07

04/04/2019, 22:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.19.20015843-9 Tipo da Petição: Petição Data: 04/04/2019 18:07

04/04/2019, 22:05

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.19.20015843-9 Tipo da Petição: Petição Data: 04/04/2019 18:07

04/04/2019, 22:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/04/2019, 12:58

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para, em 15 dias, manifestar-se acerca do teor dos documentos de páginas 233/236, consoante artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil.

04/04/2019, 12:57

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.19.10067352-8 Tipo da Petição: Petição Data: 03/04/2019 13:47

03/04/2019, 13:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/04/2019, 17:17

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Intime-se a autora para que, em 10 dias, informe se houve a regularização da entrega do fármaco Ranibizumabe (Lucentis). Joinville, 2 de abril de 2019 Roberto Lepper Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

02/04/2019, 14:40

Conclusos para despacho

01/04/2019, 19:52

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.19.20014783-6 Tipo da Petição: Petição Data: 01/04/2019 12:31

01/04/2019, 12:42

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.19.20014783-6 Tipo da Petição: Petição Data: 01/04/2019 12:31

01/04/2019, 12:42

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.19.20014783-6 Tipo da Petição: Petição Data: 01/04/2019 12:31

01/04/2019, 12:42

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.19.20014783-6 Tipo da Petição: Petição Data: 01/04/2019 12:31

01/04/2019, 12:42

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.19.20014783-6 Tipo da Petição: Petição Data: 01/04/2019 12:31

01/04/2019, 12:42

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.19.10063153-1 Tipo da Petição: Petição Data: 29/03/2019 10:02

29/03/2019, 10:12

Juntada

26/03/2019, 19:17

documento digitalizado

26/03/2019, 12:41

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

26/03/2019, 12:40

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - com Peças Processuais

26/03/2019, 12:40

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

26/03/2019, 10:54

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

26/03/2019, 10:54

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/03/2019, 18:07

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2019/015228-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/03/2019 Local: Oficial de justiça - André Vicente Vieira Sagaz

22/03/2019, 18:06

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2019/015227-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/03/2019 Local: Oficial de justiça - Pedro Paulo Fraga

22/03/2019, 18:06

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Intimem-se os réus para que, em 3 dias, cumpram o comando emanado da decisão de págs. 32/34, ciente de que a inércia implicará no sequestro do valor necessário a fazer frente ao fornecimento do fármaco Ranibizumabe (Lucentis), indispensável ao tratamento da doença que acomete o autor (TJSC - Apelação Cível nº 2013.037721-7, de São José do Cedro, Primeira Câmara de Direito Público, unânime, rel. Des. GASPAR RUBICK, j. em 06.08.2013).

22/03/2019, 16:37

Conclusos para despacho

21/03/2019, 20:23

Pedido de intimação - Nº Protocolo: WJVE.19.10055007-8 Tipo da Petição: Pedido de Intimação Data: 20/03/2019 17:07

20/03/2019, 19:35

Conclusos para despacho

11/03/2019, 13:03

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/03/2019, 02:17

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.19.10038477-1 Tipo da Petição: Petição Data: 27/02/2019 09:15

27/02/2019, 13:14

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.19.20007368-9 Tipo da Petição: Petição Data: 22/02/2019 00:22

22/02/2019, 00:35

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.19.20007368-9 Tipo da Petição: Petição Data: 22/02/2019 00:22

22/02/2019, 00:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.19.20007368-9 Tipo da Petição: Petição Data: 22/02/2019 00:22

22/02/2019, 00:35

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/02/2019, 07:05

Juntada

20/02/2019, 16:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/02/2019, 14:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/02/2019, 14:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/02/2019, 14:53

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica o autor intimado acerca da petição e dos documentos de págs. 180/182, para manifestar-se no prazo de trinta dias. Concomitantemente, ficam o autor e os réus intimados acerca do ofício de pág. 185, para manifestarem-se no mesmo prazo.

19/02/2019, 14:52

Juntada

19/02/2019, 14:50

Juntada de ofício

19/02/2019, 14:37

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

16/02/2019, 05:22

Juntada de AR - Juntada de AR : AR985101086TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico - Autoenvelopável Destinatário : Daniel Formiga Diligência : 14/02/2019

16/02/2019, 05:22

Juntada

16/02/2019, 05:22

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.19.20006342-0 Tipo da Petição: Petição Data: 15/02/2019 16:54

15/02/2019, 17:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.19.20006342-0 Tipo da Petição: Petição Data: 15/02/2019 16:54

15/02/2019, 17:36

Juntada

13/02/2019, 07:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/02/2019, 18:27

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/02/2019, 18:27

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.Intimem-se os réus para, em 5 dias, manifestarem-se acerca do teor do petitório de págs. 173/174.

11/02/2019, 14:20

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico - Autoenvelopável

06/02/2019, 14:11

Conclusos para despacho

04/02/2019, 13:00

Pedido de intimação - Nº Protocolo: WJVE.19.10014726-5 Tipo da Petição: Pedido de Intimação Data: 30/01/2019 13:35

30/01/2019, 13:50

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.Oficie-se ao médico Daniel Formiga, em seu endereço profissional (Clínica de Olhos), solicitando-lhe informações acerca do que foi questionado pelo Estado de Santa Catarina. Encaminhe-se a ele cópia do documento de pág. 56.Cumpra-se. Joinville, 17 de janeiro de 2019Roberto LepperJuiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

18/01/2019, 20:53

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20043990-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 22/10/2018 15:05

23/10/2018, 14:53

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

19/10/2018, 13:11

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.10206469-2 Tipo da Petição: Petição Data: 18/10/2018 08:56

18/10/2018, 09:05

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/10/2018, 02:13

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/10/2018, 02:13

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20041518-0 Tipo da Petição: Petição Data: 05/10/2018 17:01

05/10/2018, 18:29

Especificação de provas - Nº Protocolo: WJVE.18.10196712-5 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 04/10/2018 16:14

04/10/2018, 18:08

Juntada

04/10/2018, 14:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/10/2018, 18:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/10/2018, 18:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/10/2018, 18:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/10/2018, 18:04

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. "É solidária a competência dos entes federados - União, Estados e Municípios - na área da saúde, eis que, pela dicção do art. 23, II, da Carta Magna da República, estão obrigados a promover políticas de amparo, prevenção, manutenção e recuperação nesse setor, razão pela qual exsurge incontroverso o direito do autor de exigir o cumprimento da obrigação de qualquer deles" (TJSC - Agravo de Instrumento nº 2010.007089-5, de Chapecó, Segunda Câmara de Direito Público, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 13.07.2010).Como se vê, dúvida não há que, ao administrado, é concedida a faculdade de optar contra quem litigar (União, Estado ou Município) na busca por tratamento indispensável à cura da moléstia da qual padece. E, como já dito, "qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde" (STF Recurso Extraordinário nº 668724/RS, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. em 24.04.2012). Assim, reconheço o Município de Joinville parte legítima para figurar no polo passivo deste processo.2. Intimem-se as partes para que, em 15 dias, informem se querem produzir outras provas além das já arrebanhadas ao processo, cientes de que o silêncio poderá trabalhar contra os seus interesses.

03/10/2018, 15:47

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

02/10/2018, 13:09

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20040447-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 01/10/2018 17:55

01/10/2018, 21:50

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/10/2018, 01:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/09/2018, 16:41

Ato ordinatório praticado - SAJ - Abro vista dos autos ao Ministério Público (CPC, arts. 178 e 179).

21/09/2018, 16:39

Juntada de Manifestação Defensoria Pública - Nº Protocolo: WJVE.18.10185037-6 Tipo da Petição: Manifestação Defensoria Pública Data: 21/09/2018 12:26

21/09/2018, 12:57

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

15/09/2018, 06:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/09/2018, 17:55

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do teor dos documentos de páginas 144/148, consoante artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil.

05/09/2018, 17:54

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20036058-0 Tipo da Petição: Petição Data: 05/09/2018 14:59

05/09/2018, 17:03

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20036058-0 Tipo da Petição: Petição Data: 05/09/2018 14:59

05/09/2018, 17:03

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20036058-0 Tipo da Petição: Petição Data: 05/09/2018 14:59

05/09/2018, 17:03

Conclusos para despacho

17/08/2018, 18:29

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WJVE.18.10153644-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 15/08/2018 17:43

15/08/2018, 18:51

Juntada

15/08/2018, 18:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/08/2018, 14:58

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para manifestar-se acerca do teor das contestações e documentos apresentados, bem como sobre o teor da petição de pág. 43, no prazo de 30 dias.

10/08/2018, 14:57

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4020081-45.2018.8.24.0900

09/08/2018, 12:13

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.18.10146049-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/08/2018 11:02

07/08/2018, 11:09

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20030253-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/08/2018 09:50

04/08/2018, 10:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20030253-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/08/2018 09:50

04/08/2018, 10:05

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20030253-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/08/2018 09:50

04/08/2018, 10:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20030252-0 Tipo da Petição: Petição Data: 04/08/2018 09:47

04/08/2018, 09:51

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20030252-0 Tipo da Petição: Petição Data: 04/08/2018 09:47

04/08/2018, 09:51

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20030252-0 Tipo da Petição: Petição Data: 04/08/2018 09:47

04/08/2018, 09:51

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20030252-0 Tipo da Petição: Petição Data: 04/08/2018 09:47

04/08/2018, 09:51

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/07/2018, 02:06

Juntada

17/07/2018, 16:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/07/2018, 16:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/07/2018, 16:04

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação com antecipação de tutela

12/07/2018, 14:19

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação com antecipação de tutela

12/07/2018, 14:18

Juntada

09/07/2018, 15:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/07/2018, 16:47

Concedida a Antecipação de tutela - Diante do exposto, defiro a requestada medida de urgência, determinando aos acionados que forneçam ao postulante, em até 15 dias, o medicamento Ranibizumabe (Lucentis), na quantidade e pelo período que isso se fizer necessário.3. Seja em homenagem à celeridade processual, à necessidade de racionalização do serviço judiciário, ou, então, diante do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil, cumpre-me determinar a citação dos réus para que, em 30 dias (CPC, art. 183, caput), apresentem resposta. Intimem-se.Joinville, 28 de junho de 2018Roberto LepperJuiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

05/07/2018, 16:22

Conclusos para despacho

26/06/2018, 14:48

Distribuido por sorteio (SAJ)

25/06/2018, 19:45

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2023, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2021, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2021, 15:44

APELAÇÃO

•26/04/2021, 12:33

DECISÃO

•29/03/2021, 15:42

SENTENÇA

•25/02/2021, 20:39

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2021, 21:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2021, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2021, 11:52

DECISÃO MONOCRÁTICA

•03/11/2020, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2020, 12:51

DECISÃO

•13/05/2019, 15:24

Todos os documentos(27)

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2023, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2023, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2021, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2021, 15:44

APELAÇÃO

•26/04/2021, 12:33

DECISÃO

•29/03/2021, 15:42

SENTENÇA

•25/02/2021, 20:39

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2021, 21:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2021, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2021, 11:52

DECISÃO MONOCRÁTICA

•03/11/2020, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2020, 12:51

DECISÃO

•13/05/2019, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2019, 09:47

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2019, 09:57

DECISÃO

•02/04/2019, 11:40

DECISÃO

•22/03/2019, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2019, 11:52

DESPACHO

•11/02/2019, 12:20

DESPACHO

•18/01/2019, 18:53

DECISÃO

•03/10/2018, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2018, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2018, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2018, 11:57

DECISÃO

•05/07/2018, 13:22