Execução de Título Extrajudicial 0002477-10.2006.8.24.0012 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002477-10.2006.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1038/2017 Teor do ato: Indefiro, por ora, o pedido para consulta à Delegacia da Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, solicitando informações sobre a existência de bens em nome da parte executada, porquanto ainda pendem diligências a cargo da parte exequente para localização de bens em nome da parte devedora.No caso dos autos, a despeito da diligência através do sistema Bacenjud e RENAJUD não terem sido exitosas, não foram esgotadas todas as vias para localização de bens da parte executada passíveis de penhora.Ressalte-se que a diligência requerida pela parte exequente mostra-se gravosa, porquanto importa na quebra do sigilo fiscal da parte executada, expondo todo o seu patrimônio e movimentações financeiras, razão pela qual deve ser utilizado com parcimônia e em casos extremos.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA INFORMAÇÕES SOBRE BENS DO EXECUTADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0019541-20.2016.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 18-08-2016).Dessa forma, indefiro o pedido para utilização do sistema INFOJUD até que a parte exequente comprove o esgotamento das vias ordinárias para localização do patrimônio da parte executada.Portanto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente indique nos autos bens da parte executada passíveis de penhora ou comprove sua inexistência.Ultrapassado o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente e por seu advogado, este por meio do Diário Eletrônico da Justiça, para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção por abandono. Advog

23/10/2017, 12:42

Decisão interlocutória - SAJ - Indefiro, por ora, o pedido para consulta à Delegacia da Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, solicitando informações sobre a existência de bens em nome da parte executada, porquanto ainda pendem diligências a cargo da parte exequente para localização de bens em nome da parte devedora.No caso dos autos, a despeito da diligência através do sistema Bacenjud e RENAJUD não terem sido exitosas, não foram esgotadas todas as vias para localização de bens da parte executada passíveis de penhora.Ressalte-se que a diligência requerida pela parte exequente mostra-se gravosa, porquanto importa na quebra do sigilo fiscal da parte executada, expondo todo o seu patrimônio e movimentações financeiras, razão pela qual deve ser utilizado com parcimônia e em casos extremos.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA INFORMAÇÕES SOBRE BENS DO EXECUTADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0019541-20.2016.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 18-08-2016).Dessa forma, indefiro o pedido para utilização do sistema INFOJUD até que a parte exequente comprove o esgotamento das vias ordinárias para localização do patrimônio da parte executada.Portanto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente indique nos autos bens da parte executada passíveis de penhora ou comprove sua inexistência.Ultrapassado o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente e por seu advogado, este por meio do Diário Eletrônico da Justiça, para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção por abandono.

17/10/2017, 18:13

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 611

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 611

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 611

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 611

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 606 - Juntada de certidão - 18/05/2026 17:41:08)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 607 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/05/2026 17:41:11)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 602

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 602

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 602

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(614)

Todos os documentos(52)