Execução Fiscal 0301365-98.2016.8.24.0070 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2016

Valor da Causa

R$ 1.155,87

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Taió

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MIRIM DOCE/SC

CNPJ

Autor

NILSON MADRUGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2024, 15:56

Transitado em Julgado - Data: 15/10/2024

21/10/2024, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

14/10/2024, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

01/09/2024, 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/08/2024, 13:10

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

17/06/2024, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

05/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 14:55

Despacho

25/04/2024, 14:55

Conclusos para decisão

25/04/2024, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/03/2024, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

25/01/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 17:34

Todas as movimentações(106)

Baixa Definitiva

21/10/2024, 15:56

Transitado em Julgado - Data: 15/10/2024

21/10/2024, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

14/10/2024, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

01/09/2024, 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

SENTENÇA

•22/08/2024, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 14:55

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/08/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/08/2024, 13:10

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

17/06/2024, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

05/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 14:55

Despacho

25/04/2024, 14:55

Conclusos para decisão

25/04/2024, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/03/2024, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

25/01/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.306,41

20/12/2023, 09:07

Expedição de Alvará

18/12/2023, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

06/12/2023, 14:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/11/2023 até 24/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 74/2023-DF

20/11/2023, 14:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2023-DF

17/11/2023, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

13/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/11/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 16:30

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/08/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/07/2023 02:00:38, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/08/2023

07/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MIRIM DOCE/SC EXECUTADO: NILSON MADRUGA EDITAL Nº 310045580090 JUIZ DO PROCESSO: LARISSA CORREA GUAREZI ZENATTI GALLINA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): NILSON MADRUGA, CPF: 701.632.009-04, endereço: Estrada Geral Canela, sn, Alto Canela, Mirim Doce/SC - 89194000 (Residencial), R ARI SALDANHA AMARAL, 59, AP 06, UNIVERSITARIO, Lages/SC - 88511100 (Residencial), Rua Leopoldo Jacobsen, 0, Centro Formação de Condutores Ômega, Centro, Taió/SC - 89190000 (Residencial) Obs.: tel: (47)99203-0688 e RUA LEOPOLDO JACOBSEN, 166, CENTRO, Taió/SC - 89190000 (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: R$ 1.155,87. Data do Cálculo: 14/12/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar nos moldes do artigo 854, § 3º do CPC, tendo em vista a realização de bloqueio via sistema SISBAJUD. Fica advertido o executado de que não havendo impugnação no prazo assinalado, será convertida a indisponibilidade em penhora, iniciando o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (art. 854, § 2º do CPC e art. 16 da LEF), uma vez que o bloqueio estará convertido automaticamente em penhora. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301365-98.2016.8.24.0070/SC

07/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2023

06/07/2023, 17:44

Expedição de Edital - intimação

06/07/2023, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

12/09/2022, 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 74

12/09/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000017394439. Valor transferido: R$ 1.174,73

16/08/2022, 11:28

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NILSON MADRUGA)

10/08/2022, 18:37

Remetidos os Autos - FNSCONV -> TAOUN

10/08/2022, 18:37

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

10/08/2022, 17:54

Remetidos os Autos - TAOUN -> FNSCONV

05/08/2022, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

29/07/2022, 23:59

Decisão interlocutória

19/07/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 18:34

Conclusos para decisão

09/05/2022, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

08/03/2022, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

26/12/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 16:34

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 106,62

23/02/2021, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

18/02/2021, 10:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

17/02/2021, 16:56

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE MIRIM DOCE/SC Guia nº 1.244.831 - R$ 103,56

17/02/2021, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

28/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2020, 17:17

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 17:17

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

26/09/2020, 03:00

Juntado(a)

27/03/2020, 16:41

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 28/02/2020 17:29:57

28/02/2020, 17:30

Expedido Edital - citação

28/02/2020, 17:29

Juntada de Petição

10/02/2020, 15:36

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

04/02/2020, 18:23

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

04/02/2020, 18:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

24/01/2020, 01:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

28/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

18/12/2019, 19:48

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/11/2019, 18:12

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

18/10/2019, 02:10

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

05/10/2019, 19:33

Suspensão - art. 40 LEF

26/09/2019, 12:43

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/09/2019, 16:56

Decisão interlocutória - SAJ - Diante da inércia do exequente, DETERMINO a suspensão desta execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. Extrai-se do Resp 1.340.553 - RS: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (Resp 1.340.553 - RS)". Findo o período da suspensão de 1 (um) ano, fica intimado o exequente, que inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-lá de imediato. Intime-se.

25/09/2019, 16:56

Conclusos para decisão interlocutória

25/09/2019, 16:26

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/08/2019, 14:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/07/2019, 12:31

Ato ordinatório praticado - SAJ - Considerando o retorno do AR retro sem cumprimento, fica intimado o exequente para informar, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento administrativo.

12/07/2019, 13:23

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

24/06/2019, 19:25

Juntada

24/06/2019, 19:25

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR903119508TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Execução Fiscal - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Nilson Madruga

21/06/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Execução Fiscal - Autoenvelopável - AR Simples

27/05/2019, 12:04

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - ARMP

09/01/2019, 18:39

Juntada de documento

09/01/2019, 17:54

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

10/11/2018, 06:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/10/2018, 10:23

Mero expediente - SAJ - Considerando que a citação editalícia deve ser medida de exceção, entende-se necessário esgotar todas as tentativas de localização do atual paradeiro da parte executada.Sendo assim, proceda-se a busca do atual endereço de Nilson Madruga - CPF: 701.632.009-04, no sistema administrativo disponível ao Judiciário Catarinense - INFOSEG e certifique-se nos autos o resultado.Depois, com a informação de endereço diverso daqueles constante dos autos, cite-se conforme determinado à fl. 6.Do contrário, proceda-se a citação por edital.

30/10/2018, 17:50

Conclusos para despacho

29/10/2018, 16:35

Conclusos para despacho

29/10/2018, 16:35

Pedido de expedição de edital - Nº Protocolo: WTAO.18.10010225-2 Tipo da Petição: Pedido de expedição de edital Data: 24/10/2018 16:46

24/10/2018, 17:05

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

22/07/2018, 17:54

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/07/2018, 13:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/07/2018, 08:59

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do art. 40 da LEF.

11/07/2018, 08:59

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

04/07/2018, 14:47

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de Nilson Madruga em virtude de não o encontrar e, conforme informações colhidas do Sr. Jean Carlos de Sousa, fui informado de que o citando mudou-se para local desconhecido. Por fim, Deixei de proceder ao arresto por não localizar bens nesta Comarca em nome do devedor, para efetuar a constrição. Dou fé.

04/07/2018, 14:47

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 070.2018/001568-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/07/2018 Local: Oficial de justiça - Antônio Almeida Cavalcante

21/06/2018, 16:39

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/03/2018, 19:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/03/2018, 15:55

Mero expediente - SAJ - O exequente efetuou o pagamento da diligência do oficial de justiça, conforme comprovante juntado à fl. 10.Cumpra-se o determinado no despacho de fl. 6, expedindo mandado de citação.

05/03/2018, 15:54

Juntada de documento - Nº Protocolo: WTAO.18.10000063-8 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de despesas Data: 10/01/2018 11:02

10/01/2018, 11:34

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 22/12/2017 através da guia nº 070.3007390-10 no valor de 174,76

26/12/2017, 20:22

Juntada

26/12/2017, 20:22

Juntada

18/12/2017, 13:33

Conclusos para decisão interlocutória

29/11/2017, 17:34

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

29/11/2017, 17:27

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

28/07/2017, 09:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/07/2017, 00:57

Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho.Indefiro o benefício do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não restou comprovada a situação de excepcionalidade exigida pelo referido dispositivo. A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º da Lei n. 6.830/1980, razão pela qual determino:Inicialmente, intime-se o exequente para no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o prévio recolhimento das diligências do oficial de justiça, sob pena de não recebimento da inicial.Comprovado o pagamento das diligências, cite-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor devido, acrescido de juros de mora, correção monetária, verba advocatícia fixada em 10% do valor do débito e despesas processuais, ou efetue a garantia do juízo, sob pena de penhora, nos termos da Lei 6.830/80.Deverá constar no mandado, a informação de que o executado terá o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora, nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/80.Decorrido o prazo sem pagamento da execução, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento administrativo do feito.

13/03/2017, 18:07

Conclusos para despacho

14/12/2016, 08:10

Distribuido por sorteio (SAJ)

14/12/2016, 08:10

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2024, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2023, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2021, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2020, 17:17

DECISÃO

•25/09/2019, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2019, 13:23

DESPACHO

•30/10/2018, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2018, 08:59

DESPACHO

•05/03/2018, 15:54

DESPACHO

•13/03/2017, 18:07