Execução Fiscal 0900095-04.2018.8.24.0075 - TJSC

Execução Fiscal 0900095-04.2018.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - D E S P A C H O:1) Encontrando-se devidamente registrada e autuada a petição inicial da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, DETERMINO a citação da parte executada, nas sucessivas formas e nos termos do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 6.830/80 para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução na forma do art. 9º da Lei n.º 6.830/80. Ciente a parte executada que, seguro o Juízo, poderá o interpor Embargos no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 16 da Lei n.º 6.830/80).2) Feita a citação da parte executada e não havendo pagamento da dívida nem nomeação de bens pela parte executada, desde já, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se houve o pagamento administrativo, o parcelamento da dívida ou requerer o que entender ser de direito, sob pena de extinção.Requerido a penhora de bens pela parte executada, o cartório providenciará a expedição do respectivo Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação da parte devedora para ciência do prazo de embargos.3) Frustrada por qualquer motivo a citação do devedor ou não encontrando bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, desde já, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar o novo endereço, indicar bens à penhora ou requerer o que entender ser de direito, sob pena de extinção.Havendo informação de novo endereço, DETERMINO seja renovada a tentativa de citação, na forma disciplinada acima.Havendo indicação de bens à penhora, DETERMINO seja expedido o respectivo Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação da parte executada para ciência do prazo de embargos. No mandado deverá constar com destaque a descrição do bem indicado à penhora.4) Realizada a penhora de bens, desde já, DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o seu silêncio importará em aceitação do m

10/08/2018, 15:26

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 489,42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 48,95

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Sandi em 21/01/2026 11:26:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decisão interlocutória

Juntada - Extrato Subconta - 3202321956<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(16)