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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TJSC4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Alexandre de Moraes

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Partes do Processo

RUY DE AMORIM ORTIZ

CPF

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Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação, DJE - Divulgado em 06/05/2026

Negado seguimento - Sem Descrição

Conclusos ao(à) Relator(a)

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Conclusos ao(à) Relator(a)

Distribuído - MIN. ALEXANDRE DE MORAES. APOSENTADORIA: Excluído(a) da distribuição MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO de 10/10/2025 a 10/12/2025, motivo: Art. 67 - § 13º RISTF

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação, DJE - Divulgado em 11/11/2025

Determino a distribuição

Conclusos à Presidência

Registrado à Presidência

Autuado

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2