Procedimento Comum Cível 0018793-64.2012.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0018793-64.2012.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0503/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RESTAURANTE CHINES XU SHAOLAN LTDA ME contra BANCO DO BRASIL S/A, a fim de, no contrato de abertura de crédito de cheque especial na conta corrente n. 11.818-4, mantida junto à agência n. 3541-6: a) Manter as taxas de juros remuneratórios aplicadas pela instituição financeira nos meses de setembro/2009, agosto/2011 e setembro/2011 e, nos demais períodos, limitá-las à média de mercado divulgada pelo BACEN para a espécie de contratação (cheque especial), em cada período de utilização do crédito, salvo se a taxa aplicada for inferior, caso em que deverá prevalecer em benefício do consumidor b) Permitir a capitalização dos juros incidentes nos períodos de setembro/2009, agosto/2011 e setembro/2011, e obstá-la nos demais períodos de utilização do crédito; c) Afastar a incidência de qualquer outro índice para a correção monetária, aplicando-se, em substituição, o INPC; d) Permitir a cobrança de comissão de permanência, porém estabelecer que sua incidência se dê de forma isolada e limitada à soma dos seguintes encargos: juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e multa contratual limitada a 2% (dois por cento) do valor inadimplido. e) Declarar ilegais os descontos título de capitalização realizados na conta corrente n. 11.555-X, relativos aos valores comprovados nos extratos de fls. 34/81, assim como os debitados a partir da data de propositura da ação. Condeno o réu à devolução dos valores eventualmente cobrados em excesso, calculados com base na presente decisão, após compensação com os débitos existentes. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 60% para a

06/12/2019, 17:35

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RESTAURANTE CHINES XU SHAOLAN LTDA ME contra BANCO DO BRASIL S/A, a fim de, no contrato de abertura de crédito de cheque especial na conta corrente n. 11.818-4, mantida junto à agência n. 3541-6: a) Manter as taxas de juros remuneratórios aplicadas pela instituição financeira nos meses de setembro/2009, agosto/2011 e setembro/2011 e, nos demais períodos, limitá-las à média de mercado divulgada pelo BACEN para a espécie de contratação (cheque especial), em cada período de utilização do crédito, salvo se a taxa aplicada for inferior, caso em que deverá prevalecer em benefício do consumidor b) Permitir a capitalização dos juros incidentes nos períodos de setembro/2009, agosto/2011 e setembro/2011, e obstá-la nos demais períodos de utilização do crédito; c) Afastar a incidência de qualquer outro índice para a correção monetária, aplicando-se, em substituição, o INPC; d) Permitir a cobrança de comissão de permanência, porém estabelecer que sua incidência se dê de forma isolada e limitada à soma dos seguintes encargos: juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e multa contratual limitada a 2% (dois por cento) do valor inadimplido. e) Declarar ilegais os descontos título de capitalização realizados na conta corrente n. 11.555-X, relativos aos valores comprovados nos extratos de fls. 34/81, assim como os debitados a partir da data de propositura da ação. Condeno o réu à devolução dos valores eventualmente cobrados em excesso, calculados com base na presente decisão, após compensação com os débitos existentes. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 60% para a parte autora e 40% para a parte ré. A

26/11/2019, 14:11

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: RESTAURANTE CHINES SHAOLI LTDA - ME

Custas Satisfeitas - Parte: ANTONINHO DAVID

Custas Satisfeitas - Parte: XU SHAOLAN

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(93)