Procedimento Comum Cível 0303905-75.2014.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303905-75.2014.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0332/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nas AÇÕES DE COBRANÇA ns. 0303905-75.2014.8.24.0075, 0303950-79.2014.8.24.0075, 0303952-49.2014.8.24.0075 e 0305329-55.2014.8.24.0075, para condenar a parte Requerida ao pagamento do saldo devedor das avenças firmadas entre as partes, a ser apurado em liquidação de sentença, excluídos os valores indevidamente cobrados, atualizando-se o cálculo da seguinte forma: A) LIMITAM-SE os juros remuneratórios à média de mercado, subsistindo a taxa efetivamente praticada, caso menor. b) AFASTA-SE a capitalização de juros, qualquer que seja a periodicidade, no cheque especial, cartão de crédito, cartão BNDS, desconto de títulos, desconto de cheques e BB Giro Rápido n. 020.100.137. c) MANTEM-SE a TR como fator de correção monetária no Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 020.107.242. Para os demais contratos, eventual correção monetária deverá observar o INPC. d) LIMITAM-SE os encargos moratórios à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação, vedada a incidência recíproca da multa e dos juros de mora. e) DESCARACTERIZA-SE a mora do devedor, razão pela qual a incidência dos encargos moratórios somente ocorrerá após a realização dos cálculos necessários em fase de cumprimento de sentença, caso o devedor não promova o adimplemento da obrigação no prazo que vier a ser assinalado. No caso de haver indébito a ser devolvido aos Requeridos, após o recálculo dos contratos, CONDENO o Autor ao respectivo pagamento, sem a incidência de duplicação. CONDENO as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, arcando o Autor co

19/08/2019, 10:45

Julgada procedente em parte ação de massa - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nas AÇÕES DE COBRANÇA ns. 0303905-75.2014.8.24.0075, 0303950-79.2014.8.24.0075, 0303952-49.2014.8.24.0075 e 0305329-55.2014.8.24.0075, para condenar a parte Requerida ao pagamento do saldo devedor das avenças firmadas entre as partes, a ser apurado em liquidação de sentença, excluídos os valores indevidamente cobrados, atualizando-se o cálculo da seguinte forma: A) LIMITAM-SE os juros remuneratórios à média de mercado, subsistindo a taxa efetivamente praticada, caso menor. b) AFASTA-SE a capitalização de juros, qualquer que seja a periodicidade, no cheque especial, cartão de crédito, cartão BNDS, desconto de títulos, desconto de cheques e BB Giro Rápido n. 020.100.137. c) MANTEM-SE a TR como fator de correção monetária no Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 020.107.242. Para os demais contratos, eventual correção monetária deverá observar o INPC. d) LIMITAM-SE os encargos moratórios à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação, vedada a incidência recíproca da multa e dos juros de mora. e) DESCARACTERIZA-SE a mora do devedor, razão pela qual a incidência dos encargos moratórios somente ocorrerá após a realização dos cálculos necessários em fase de cumprimento de sentença, caso o devedor não promova o adimplemento da obrigação no prazo que vier a ser assinalado. No caso de haver indébito a ser devolvido aos Requeridos, após o recálculo dos contratos, CONDENO o Autor ao respectivo pagamento, sem a incidência de duplicação. CONDENO as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, arcando o Autor com 60% e o Requerido com 40% de cad

16/08/2019, 15:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO03CV

Custas Satisfeitas - Parte: HAMILTON JOSE MENDES

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: D.M. FUNILARIA E PINTURA EIRELI

Custas Satisfeitas - Parte: CLAUDETE COSTA NIEHUES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO03CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(116)