Procedimento Comum Cível 0001674-43.2006.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001674-43.2006.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00016744320068240039/TJSC

04/10/2023, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A PROCURADOR(A): FERNAO COSTA PROCURADOR(A): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA APELADO: JOSE ACIDINO DE OLIVEIRA GONSALVES ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELADO: MARINO LUIZ DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A): OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELADO: NEIDA ARACI HADLICH ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELADO: ISABEL CRISTINA MORAES DA SILVA ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELADO: AGNELO GOBETTI ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) APELADO: DAIANE MOTA NUNES ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de junho de 2023. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001674-43.2006.8.24.0039/SC (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A PROCURADOR: FERNAO COSTA PROCURADOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA PROCURADOR: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS APELADO: JOSE ACIDINO DE OLIVEIRA GONSALVES ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELADO: MARINO LUIZ DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELADO: NEIDA ARACI HADLICH ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELADO: ISABEL CRISTINA MORAES DA SILVA ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELADO: AGNELO GOBETTI ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) APELADO: DAIANE MOTA NUNES ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de março de 2022. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de abril de 2022, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001674-43.2006.8.24.0039/SC (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA

01/04/2022, 00:00

Juntada de Petição

14/09/2021, 11:46

Juntada de Petição

14/09/2021, 11:46

Juntada de Petição

14/09/2021, 11:46

Juntada de Petição

14/09/2021, 11:45

Juntada de Petição

14/09/2021, 11:45

Juntada de Petição

14/09/2021, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGNELO GOBETTI. Justiça gratuita: Deferida.

08/06/2021, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAIANE MOTA NUNES. Justiça gratuita: Deferida.

08/06/2021, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISABEL CRISTINA MORAES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

08/06/2021, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ACIDINO DE OLIVEIRA GONSALVES. Justiça gratuita: Deferida.

08/06/2021, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARINO LUIZ DA SILVA JUNIOR. Justiça gratuita: Deferida.

08/06/2021, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEIDA ARACI HADLICH. Justiça gratuita: Deferida.

08/06/2021, 10:32

Documentos

•01/04/2022, 00:00

•05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A PROCURADOR: FERNAO COSTA PROCURADOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA PROCURADOR: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS APELADO: JOSE ACIDINO DE OLIVEIRA GONSALVES ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELADO: MARINO LUIZ DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELADO: NEIDA ARACI HADLICH ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELADO: ISABEL CRISTINA MORAES DA SILVA ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELADO: AGNELO GOBETTI ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) APELADO: DAIANE MOTA NUNES ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de março de 2022. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de abril de 2022, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001674-43.2006.8.24.0039/SC (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA

01/04/2022, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0308/2010 Teor do ato: Diante do exposto, nos termos da fundamentação, em consideração aos documentos carreados ao feito e aos limites da lide, tenho por bem julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados contra a requerida, Caixa Seguradora S/A, para condená-la ao pagamento em favor de: AGNELO GOBETTI da quantia de R$ 10.963,42 (dez mil novecentos sessenta três reais e quarenta dois centavos); MARINO LUIZ DA SILVA JÚNIOR da quantia de R$ 10.474,31 (dez mil quatrocentos setenta quatro reais e trinta um centavos); NEIDA ARACY HADLICH da quantia de R$ 10.651,01 (dez mil seiscentos cinquenta um reais e um centavo); JOSÉ ACIDINO DE OLIVEIRA GONÇALVES da quantia de R$ 10.671,57 (dez mil seiscentos setenta um reais e cinquenta sete centavos); em favor de ISABEL CRISTINA MORAIS DA SILVA da quantia de R$ 10.444,00 (dez mil quatrocentos e quarenta quatro reais) e em favor de DAIANE MOTA NUNES da quantia de R$ 10.836,17 (dez mil oitocentos trinta seis reais e dezessete centavos). Todos os valores serão corrigidos desde 25.05.2009 (porque até então já o foram pelo perito), observando os critérios judiciais. Sobre tais importâncias, incidirá a multa decendial de 2%, para cada decêndio ou fração de atraso, a contar da citação, ficando essa obrigação limitada ao valor da obrigação principal (devidamente corrigida), nos termos do artigo 412 do CC de 1.916. Os juros de mora são a contar da citação (data da juntada do AR de fl. 118 08.03.2006), no percentual de 1% ao mês. Condeno, ainda, a requerida, ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os autores em custas processuais e honorários advocatícios, por ter a sucumbência deles sido mínima, na forma do artigo 21, parágrafo único do CPC. P.R.I. Advogados(s): Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 7919-PR), Andreia Nóbrega (OAB 16349SC), Juliano Waltrick Rodri

29/09/2010, 09:00

Aguardando publicação - Relação: 0191/2010 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de substituição processual formulado pela Caixa Seguradora S/A, sob alegação de que com a edição da MP 478/09, quem deveria figurar no polo passivo da presente ação seria a Caixa Econômica Federal, eis que a referida MP tratou, dentre outros assuntos, da extinção da apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, passando estes contratos de seguros a terem cobertura pelo Fundo de Compensação e Variação Salarial, com representação pela Caixa Econômica Federal. A pretensão da ré não merece acolhimento, seja porque a Medida Provisória supra citada (478/09) não estabelece de forma expressa sua aplicabilidade aos processos em tramitação precedentes à sua edição, seja porque não há nos autos notícias da conversão em lei da referida Medida Provisória. Com bem destacado pelo e. Des. Fernando Carioni nos autos da Apelação Cível n.º 2009.063879-6 "não há dúvidas de que a medida provisória, uma vez criada, tem força de lei e deve ser cumprida. Contudo, não seria justo, diante das peculiaridades de cada caso, permitir que ações movidas pelo jurisdicionado, diga-se, em tramitação há várias anos, sejam deslocadas para a Justiça Federal pelo ingresso da Caixa Econômica Federal na lide, com possibilidade, ainda que remota, de que esta medida provisória possa perder toda sua eficácia por eventual reconhecimento de inconstitucionalidade formal ou material, ou por falta de apreciação pelo Congresso Nacional no tempo aprazado. Não há dúvidas de que tal pretensão, acaso acolhida prematuramente, lesionaria o instituto da segurança jurídica, primado de um estado democrático de direito." Aliás, cabe destacar parte da referida decisão que indeferiu o pedido de substituição processual deduzido pela Caixa Seguradora S/A: [...] Inegável a publicação da citada medida provisória e seus efeitos legais perante a sociedade brasileira. Contudo, o presente pedido de substituição não deve ser acolhido

24/06/2010, 09:00

Despacho outros - Vistos. Trata-se de pedido de substituição processual formulado pela Caixa Seguradora S/A, sob alegação de que com a edição da MP 478/09, quem deveria figurar no polo passivo da presente ação seria a Caixa Econômica Federal, eis que a referida MP tratou, dentre outros assuntos, da extinção da apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, passando estes contratos de seguros a terem cobertura pelo Fundo de Compensação e Variação Salarial, com representação pela Caixa Econômica Federal. A pretensão da ré não merece acolhimento, seja porque a Medida Provisória supra citada (478/09) não estabelece de forma expressa sua aplicabilidade aos processos em tramitação precedentes à sua edição, seja porque não há nos autos notícias da conversão em lei da referida Medida Provisória. Com bem destacado pelo e. Des. Fernando Carioni nos autos da Apelação Cível n.º 2009.063879-6 "não há dúvidas de que a medida provisória, uma vez criada, tem força de lei e deve ser cumprida. Contudo, não seria justo, diante das peculiaridades de cada caso, permitir que ações movidas pelo jurisdicionado, diga-se, em tramitação há várias anos, sejam deslocadas para a Justiça Federal pelo ingresso da Caixa Econômica Federal na lide, com possibilidade, ainda que remota, de que esta medida provisória possa perder toda sua eficácia por eventual reconhecimento de inconstitucionalidade formal ou material, ou por falta de apreciação pelo Congresso Nacional no tempo aprazado. Não há dúvidas de que tal pretensão, acaso acolhida prematuramente, lesionaria o instituto da segurança jurídica, primado de um estado democrático de direito." Aliás, cabe destacar parte da referida decisão que indeferiu o pedido de substituição processual deduzido pela Caixa Seguradora S/A: [...] Inegável a publicação da citada medida provisória e seus efeitos legais perante a sociedade brasileira. Contudo, o presente pedido de substituição não deve ser acolhido, visto ser da exclusividade da Caixa

18/06/2010, 09:00

Aguardando publicação - Relação: 0131/2006 Teor do ato: Vistos em saneador. A alegada falta de interesse processual não pode ser causa de extinção dos autos sem o julgamento do mérito, eis que prova de eventual negativa por parte da seguradora não é requisito essencial para propositura da ação. Ressalte-se, que a negativa da cobertura pela seguradora é presumida, na medida em que os mutuários foram obrigados a intentar com a presente demandada para alcançarem seus desideratos. No que se refere à carência de ação por ilegitimidade ativa, não deve ser acolhida, porquanto demonstrado pelos documentos que instruem a exordial que os autores são os legítimos possuidores dos imóveis que apresentaram os alegados danos, sendo estes, portanto, os favorecidos da eventual cobertura securitária. Aliás, a legitimidade de Agnelo Gobeti está demonstrada pelo contrato de fls. 26, do Sr. José Acidino de Oliveira Gonçalves pelo documentos de fl. 38, de Marino Luis da Silva Júnior pelo contrato de fl. 52/53 assim como da autora Daiane Mota Nunes, fls.79/80. Rejeito, da mesma forma, a preliminar de Listiscorsórcio Ativo, vez que não há necessidade dos cônjuges dos autores comporem o pólo ativo, nem de autorização para a demanda, já que não se trata de questão que envolva direito real, mas pessoal, obrigacional. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, razão porque como tal será decidida, não sendo suficiente os argumentos apontados para fins de extinção do processo. Ademais, tal questão poderá ser verificada na prova pericial a ser produzida. O alegado litisconsórcio passivo necessário não merece acolhida, posto não haver necessidade, dada a autonomia das contratações, de a Caixa Econômica Federal integrar o polo passivo da ação. Neste sentido: SEGURO HABITACIONAL UNIDADES COM DANOS AGENTE FINANCEIRO LITISCONSÓROCIO INEXISTÊNCIA. Se a relação de direito material defluiu de contrato de seguro, é inaceitável a solidariedade passiva da seguradora com o agente finance

28/07/2006, 09:00

Despacho saneador - Vistos em saneador. A alegada falta de interesse processual não pode ser causa de extinção dos autos sem o julgamento do mérito, eis que prova de eventual negativa por parte da seguradora não é requisito essencial para propositura da ação. Ressalte-se, que a negativa da cobertura pela seguradora é presumida, na medida em que os mutuários foram obrigados a intentar com a presente demandada para alcançarem seus desideratos. No que se refere à carência de ação por ilegitimidade ativa, não deve ser acolhida, porquanto demonstrado pelos documentos que instruem a exordial que os autores são os legítimos possuidores dos imóveis que apresentaram os alegados danos, sendo estes, portanto, os favorecidos da eventual cobertura securitária. Aliás, a legitimidade de Agnelo Gobeti está demonstrada pelo contrato de fls. 26, do Sr. José Acidino de Oliveira Gonçalves pelo documentos de fl. 38, de Marino Luis da Silva Júnior pelo contrato de fl. 52/53 assim como da autora Daiane Mota Nunes, fls.79/80. Rejeito, da mesma forma, a preliminar de Listiscorsórcio Ativo, vez que não há necessidade dos cônjuges dos autores comporem o pólo ativo, nem de autorização para a demanda, já que não se trata de questão que envolva direito real, mas pessoal, obrigacional. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, razão porque como tal será decidida, não sendo suficiente os argumentos apontados para fins de extinção do processo. Ademais, tal questão poderá ser verificada na prova pericial a ser produzida. O alegado litisconsórcio passivo necessário não merece acolhida, posto não haver necessidade, dada a autonomia das contratações, de a Caixa Econômica Federal integrar o polo passivo da ação. Neste sentido: SEGURO HABITACIONAL UNIDADES COM DANOS AGENTE FINANCEIRO LITISCONSÓROCIO INEXISTÊNCIA. Se a relação de direito material defluiu de contrato de seguro, é inaceitável a solidariedade passiva da seguradora com o agente financeiro. (Agravo de Instrumento n.º 9.65

26/07/2006, 09:00

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00016744320068240039/TJSC

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGNELO GOBETTI. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAIANE MOTA NUNES. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISABEL CRISTINA MORAES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ACIDINO DE OLIVEIRA GONSALVES. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARINO LUIZ DA SILVA JUNIOR. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEIDA ARACI HADLICH. Justiça gratuita: Deferida.

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