Execução de Pena de Multa 5001042-42.2020.8.24.0167 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5001042-42.2020.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MAYKON GOMES DA SILVA EDITAL Nº 310044679126 JUIZ DO PROCESSO: Andresa Bernardo - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MAYKON GOMES DA SILVA, CPF: 005.423.590-14, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra MAYKON GOMES DA SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Após a instrução processual, foi julgado procedente o pedido constante da denúncia, com o fim de condenar MAYKON GOMES DA SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime aberto e promover o pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e ao pagamento da pena pecuniária. Certificou-se o trânsito em julgado do acórdão condenatório (fl. 421). Devidamente intimado para efetuar o recolhimento da multa (fls. 418-418), observa-se que o apenado permaneceu inerte (fl. 419), razão pela qual se faz necessária a execução da sentença condenatória. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) efetue o pagamento da multa penal imposta na Ação Penal n. 0000312-29.2014.8.24.0167, valor atualizado, salientando-se a possibilidade de pagamento parcelado (artigo 169 da LEP) ou mediante desconto de vencimentos e salários (artigo 168 da LEP); ou b) nomeie bens à penhora, consoante o artigo 164 da Lei de Execução Penal. Não sendo realizado o pagamento, determino a penhora de bens do executado, nos termos do artigo 165 e seguintes da Lei n. 7.210/1984, podendo ser utilizados, para tanto, os sistemas auxiliares da justiça, cujas orientações seguem adiante. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Petição Criminal Nº 5001042-42.2020.8.24.0167/SC

20/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000312-29.2014.8.24.0167/SC - ref. ao(s) evento(s): 45, 49, 50

Expedição de ofício

Transitado em Julgado - Data: 01/10/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(54)