Procedimento Comum Cível 0300700-45.2015.8.24.0126 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300700-45.2015.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0348/2016 Teor do ato: Assim sendo, considerando que ainda não houve citação dos réus, defiro o pedido de emenda da inicial, com fulcro no art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Contudo, desnecessária a retificação do polo passivo porque a parte autora já requereu a citação dos proprietários na peça vestibular.2. A parte autora ajuizou a presente ação na vigência do Código de Processo Civil/1973, pelo antigo rito sumário.O art. 1.046, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 dispõe que as disposições da Lei n. 5.869/1973 relativas ao procedimento sumário aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do novo diploma legal.Entretanto, a prática forense já demonstrava que as ações que tramitam pelo rito sumário se alongavam muito mais do que aquelas do antigo rito ordinário. Por essa razão, cabe ao Magistrado, objetivando a adequada prestação jurisdicional, verificar a necessidade da conversão do rito processual adotado pela parte autora.Ressalte-se que a conversão de rito sumário para rito comum não acarreta nenhum prejuízo às partes, já que, por ser mais abrangente, permite uma análise mais ampla das circunstâncias do caso concreto.Pelo exposto, converto a presente ação para o rito comum.Retifique-se a autuação.3. Cancelo a audiência de conciliação porque raramente se obtém êxito em casos como este. Há que se considerar que designar audiência prévia em todos os processos causaria, inevitavelmente, grande impacto na pauta de audiências desta Vara, que possui acervo superior a 28.000 processos e não conta com conciliadores. Além disso, a transação judicial ou extrajudicial pode ser realizada a qualquer momento durante a tramitação do feito, bastando o prévio requerimento das partes para tanto.4. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 335).5. Cientifique-se a parte ré de que no prazo para apr

20/06/2016, 19:00

Decisão interlocutória - SAJ - Assim sendo, considerando que ainda não houve citação dos réus, defiro o pedido de emenda da inicial, com fulcro no art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Contudo, desnecessária a retificação do polo passivo porque a parte autora já requereu a citação dos proprietários na peça vestibular.2. A parte autora ajuizou a presente ação na vigência do Código de Processo Civil/1973, pelo antigo rito sumário.O art. 1.046, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 dispõe que as disposições da Lei n. 5.869/1973 relativas ao procedimento sumário aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do novo diploma legal.Entretanto, a prática forense já demonstrava que as ações que tramitam pelo rito sumário se alongavam muito mais do que aquelas do antigo rito ordinário. Por essa razão, cabe ao Magistrado, objetivando a adequada prestação jurisdicional, verificar a necessidade da conversão do rito processual adotado pela parte autora.Ressalte-se que a conversão de rito sumário para rito comum não acarreta nenhum prejuízo às partes, já que, por ser mais abrangente, permite uma análise mais ampla das circunstâncias do caso concreto.Pelo exposto, converto a presente ação para o rito comum.Retifique-se a autuação.3. Cancelo a audiência de conciliação porque raramente se obtém êxito em casos como este. Há que se considerar que designar audiência prévia em todos os processos causaria, inevitavelmente, grande impacto na pauta de audiências desta Vara, que possui acervo superior a 28.000 processos e não conta com conciliadores. Além disso, a transação judicial ou extrajudicial pode ser realizada a qualquer momento durante a tramitação do feito, bastando o prévio requerimento das partes para tanto.4. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 335).5. Cientifique-se a parte ré de que no prazo para apresentar defesa, deverá informar, de forma expre

20/06/2016, 17:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0218/2016 Teor do ato: 1. Defiro a tramitação prioritária, com fulcro no art. 71 do Estatuto do Idoso c.c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Anote-se no SAJ com a respectiva tarja.2. Presentes os requisitos da petição inicial (CPC/2015, art. 319), não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC/2015, art. 332), designo audiência de conciliação para o dia 23/11/2016 às 14h30.3. Cite-se a parte ré, pessoalmente, e intime-se a parte autora, por seu advogado (CPC/2015, art. 334, §3º), para comparecerem à audiência de conciliação, advertidas de que a ausência injustificada ao ato importa em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC/2015, art. 334, §8º). As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensor público (CPC/2015, art. 334, §9º), e poderão constituir representante com procuração específica e poderes especiais para negociar e transigir (CPC/2015, art. 334, §10).4. A parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC/2015, art. 334) e poderá demonstrar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC/2015, art. 334, §5º).5. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis determinando a anotação da existência da presente ação na matrícula do bem (art. 167, I, '21', Lei n. 6.015/73).6. Frustrada a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC/2015, art. 344).7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. 8. Após isso, retornem conclusos para saneamento.9. Em caso de revelia, certifique-se e retornem conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Ma

20/04/2016, 18:44

Designada audiência - 1. Defiro a tramitação prioritária, com fulcro no art. 71 do Estatuto do Idoso c.c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Anote-se no SAJ com a respectiva tarja.2. Presentes os requisitos da petição inicial (CPC/2015, art. 319), não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC/2015, art. 332), designo audiência de conciliação para o dia 23/11/2016 às 14h30.3. Cite-se a parte ré, pessoalmente, e intime-se a parte autora, por seu advogado (CPC/2015, art. 334, §3º), para comparecerem à audiência de conciliação, advertidas de que a ausência injustificada ao ato importa em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC/2015, art. 334, §8º). As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensor público (CPC/2015, art. 334, §9º), e poderão constituir representante com procuração específica e poderes especiais para negociar e transigir (CPC/2015, art. 334, §10).4. A parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC/2015, art. 334) e poderá demonstrar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC/2015, art. 334, §5º).5. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis determinando a anotação da existência da presente ação na matrícula do bem (art. 167, I, '21', Lei n. 6.015/73).6. Frustrada a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC/2015, art. 344).7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. 8. Após isso, retornem conclusos para saneamento.9. Em caso de revelia, certifique-se e retornem conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.

18/04/2016, 19:40

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Partes do Processo(32)

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/03/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 05/05/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/05/2026

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026

Expedição de Edital - citação

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 475

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 476 e 474

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 474, 475, 476

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 474, 475, 476

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 467 e 468

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 467, 468

Todas as movimentações(477)

Todos os documentos(34)