Procedimento Comum Cível 0006954-29.2005.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0006954-29.2005.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0443/2009 Teor do ato: Diante do exposto, nos termos da fundamentação, em consideração aos documentos carreados ao feito e aos limites da lide, tenho por bem julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados contra a requerida, Caixa Seguradora S/A, para condená-la ao pagamento em favor de: LEONARDO HENRIQUE, da quantia de R$ 13.762,75 (treze mil setecentos e sessenta dois reais e setenta cinco centavos); LEVERSON CARLOS RODRIGUES, da quantia de R$ 12.069,18 (doze mil sessenta nove reais e dezoito centavos); ROZALINA DE ATAYDE COSTA, da quantia de R$ 12.346,41 (doze mil trezentos e quarenta seis reais e quarenta um centavos); VIVALDINO LUIZ DE FREITAS, da quantia de R$ 11.277,55 (onze mil duzentos e setenta sete reais e cinquenta cinco centavos). Todos os valores serão corrigidos desde 22.08.2008 (porque até então já o foram pelo perito), observando os critérios judiciais. Sobre tais importâncias, incidirá a multa decendial de 1%, para cada decêndio ou fração de atraso, a contar da citação, ficando essa obrigação limitada ao valor da obrigação principal (devidamente corrigida), nos termos do artigo 412 do CC de 1.916. Os juros de mora a contar da citação (data da juntada do AR de fl. 104 05.07.2005), no percentual de 1% ao mês. Condeno a requerida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador dos autores, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os autores em custas processuais e honorários advocatícios, por ter a sucumbência deles sido mínima, na forma do artigo 21, parágrafo único do CPC. Em favor do perito, independentemente do trânsito em julgado, libere-se o restante do valor dos seus honorários. Por fim, observe o Cartório que a partir da fl. 400 deve ser formado 3º volume. Advogados(s): Roberval Nascimento Pires (OAB 008.828-B/SC), Rogerio Reis Olsen da Veiga (OAB 007.855/SC), Milton Luiz Cleve Kuster (

14/12/2009, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0148/2005 Teor do ato: Vistos em saneador. Vistos em saneador. A alegada falta de interesse por ausência de pretensão resistida não pode ser causa de extinção dos autos sem o julgamento do mérito, eis que prova de eventual negativa por parte da seguradora não é requisito essencial para propositura da ação. Aliás, a negativa da cobertura pela seguradora é presumida, na medida em que os mutuários foram obrigados a intentar com a presente demandada para alcançarem seus desideratos. Ainda, não há que se falar em carência de ação, uma vez que os documentos carreados aos autos são suficientes para demonstrar a condição de mutuário dos autores (contratos), assim como a seguradora responsável pelo imóvel. O alegado litisconsórcio passivo necessário não merece acolhida, posto não haver necessidade dada a autonomia das contratações de a Caixa Econômica Federal ou da Cohab integrarem o polo passivo da ação. Neste sentido: (...). O mesmo fundamento é suficiente para afastar o pedido de ingresso do agente financeiro na qualidade de assistente, porquanto, repita-se, o que se discute nos autos é a relação obrigacional existente entre as partes por força do contrato de seguro entabulado. Não é demais ressaltar, eventual discussão acerca de falhas da gestão do estipulante (Cohab) deverá ser discutida em ação própria, não surtindo qualquer efeito sobre as relações existentes entre mutuário e seguradora. Rejeito, da mesma forma, a preliminar de Listiscorsórcio Ativo, vez que não há necessidade de os cônjuges dos autores comporem o pólo ativo, nem de autorização para a demanda, já que não se trata de questão que envolva direito real, mas pessoal, obrigacional. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, razão porque como tal será decidida, não sendo suficiente os argumentos apontados para fins de extinção do processo. Ademais, tal questão poderá ser verificada na prova pericial a ser produzida. Afasto, pois, as preliminares. No mais,

21/11/2005, 12:00

Despacho outros - Vistos em saneador. Vistos em saneador. A alegada falta de interesse por ausência de pretensão resistida não pode ser causa de extinção dos autos sem o julgamento do mérito, eis que prova de eventual negativa por parte da seguradora não é requisito essencial para propositura da ação. Aliás, a negativa da cobertura pela seguradora é presumida, na medida em que os mutuários foram obrigados a intentar com a presente demandada para alcançarem seus desideratos. Ainda, não há que se falar em carência de ação, uma vez que os documentos carreados aos autos são suficientes para demonstrar a condição de mutuário dos autores (contratos), assim como a seguradora responsável pelo imóvel. O alegado litisconsórcio passivo necessário não merece acolhida, posto não haver necessidade dada a autonomia das contratações de a Caixa Econômica Federal ou da Cohab integrarem o polo passivo da ação. Neste sentido: (...). O mesmo fundamento é suficiente para afastar o pedido de ingresso do agente financeiro na qualidade de assistente, porquanto, repita-se, o que se discute nos autos é a relação obrigacional existente entre as partes por força do contrato de seguro entabulado. Não é demais ressaltar, eventual discussão acerca de falhas da gestão do estipulante (Cohab) deverá ser discutida em ação própria, não surtindo qualquer efeito sobre as relações existentes entre mutuário e seguradora. Rejeito, da mesma forma, a preliminar de Listiscorsórcio Ativo, vez que não há necessidade de os cônjuges dos autores comporem o pólo ativo, nem de autorização para a demanda, já que não se trata de questão que envolva direito real, mas pessoal, obrigacional. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, razão porque como tal será decidida, não sendo suficiente os argumentos apontados para fins de extinção do processo. Ademais, tal questão poderá ser verificada na prova pericial a ser produzida. Afasto, pois, as preliminares. No mais, estando as partes bem representadas p

14/11/2005, 12:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGS02CV -> TJSC

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC012969

Alterado o assunto processual - De: DIREITO CIVIL - Para: Contratos bancários

Despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152, 153 e 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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