Procedimento Comum Cível 0300067-76.2017.8.24.0057 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300067-76.2017.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0149/2017 Teor do ato: Vistos etc.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência e Indenização por Danos Morais e Materiais aforada por Ramon Turnes em face de Odontoprev.Em síntese, afirma que possui plano odontológico com a ré, o qual foi cancelado sem que lhe tenha sido explicado o motivo, e enquanto ainda o utilizava para custear tratamento ortodôntico iniciado há quase 5 (cinco) anos.Em razão disso, requer a concessão da tutela de urgência para o restabelecimento do seu plano, enquanto perdurar a discussão nestes autos.É o breve relato. Decido.A tutela provisória de urgência, de acordo com o art. 300 do CPC, "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo."No caso em comento, o autor comprova que é consumidor do plano odontológico em questão há anos. Admite que, em algumas oportunidades, pagou com atraso as mensalidades, mas sempre efetuou a quitação, estando adimplente com o contrato. Juntou aos autos, inclusive, comprovante de quitação referente aos meses de janeiro à novembro de 2016 (fl. 25).Ainda, o autor apresenta documentos que denotam a verossimilhança das suas alegações de que estaria em meio a um tratamento ortodôntico, e que a cessação do plano está prejudicando a continuidade do mesmo (fls. 36/38).Considerando que é notório que tratamentos ortodônticos são demorados e que o não cumprimento adequado das etapas pode prejudicar o resultado pretendido, tenho que o perigo de dano resta suficientemente configurado através das alegações e documentos trazidos pelo autor.Por fim, a quitação das mensalidades e a falta de esclarecimentos quanto ao motivo do encerramento do contrato são elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor, visto que não podem as operadoras deste tipo de plano encerrá-los unilateralmente sem prévia notificação, mesmo em casos de inadimplemento. Ne

10/03/2017, 17:55

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos etc.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência e Indenização por Danos Morais e Materiais aforada por Ramon Turnes em face de Odontoprev.Em síntese, afirma que possui plano odontológico com a ré, o qual foi cancelado sem que lhe tenha sido explicado o motivo, e enquanto ainda o utilizava para custear tratamento ortodôntico iniciado há quase 5 (cinco) anos.Em razão disso, requer a concessão da tutela de urgência para o restabelecimento do seu plano, enquanto perdurar a discussão nestes autos.É o breve relato. Decido.A tutela provisória de urgência, de acordo com o art. 300 do CPC, "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo."No caso em comento, o autor comprova que é consumidor do plano odontológico em questão há anos. Admite que, em algumas oportunidades, pagou com atraso as mensalidades, mas sempre efetuou a quitação, estando adimplente com o contrato. Juntou aos autos, inclusive, comprovante de quitação referente aos meses de janeiro à novembro de 2016 (fl. 25).Ainda, o autor apresenta documentos que denotam a verossimilhança das suas alegações de que estaria em meio a um tratamento ortodôntico, e que a cessação do plano está prejudicando a continuidade do mesmo (fls. 36/38).Considerando que é notório que tratamentos ortodônticos são demorados e que o não cumprimento adequado das etapas pode prejudicar o resultado pretendido, tenho que o perigo de dano resta suficientemente configurado através das alegações e documentos trazidos pelo autor.Por fim, a quitação das mensalidades e a falta de esclarecimentos quanto ao motivo do encerramento do contrato são elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor, visto que não podem as operadoras deste tipo de plano encerrá-los unilateralmente sem prévia notificação, mesmo em casos de inadimplemento. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBR

01/03/2017, 16:02

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Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.764,37

Expedição de Alvará

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SIZ01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/11/2022. Parte ODONTOPREV S.A., Guia 4468956, Subguia 2359606

Juntada - Guia Gerada - ODONTOPREV S.A. - Guia 4468956 - R$ 315,69

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RAMON TURNES

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