Embargos à Execução 0300383-58.2019.8.24.0077 - TJSC

Embargos à Execução 0300383-58.2019.8.24.0077 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/10/2023, 14:18

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUIUN

03/10/2023, 20:22

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DILCEU JOSE GHIZONI

03/10/2023, 20:21

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

03/10/2023, 20:21

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUIUN -> DCJE

03/10/2023, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

02/10/2023, 07:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

26/09/2023, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

14/09/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

04/09/2023, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 10:19

Transitado em Julgado - Data: 01/09/2023

04/09/2023, 10:18

Recebidos os autos - TJSC -> UUIUN Número: 03003835820198240077

01/09/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DILCEU JOSE GHIZONI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLOS ROCKER (OAB SC023047) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) PROCURADOR(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de julho de 2023. Desembargadora SORAYA NUNES LINS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300383-58.2019.8.24.0077/SC (Pauta: 271) RELATOR: Desembargador ROCHA CARDOSO

07/07/2023, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2023, 10:19

SENTENÇA

•09/11/2020, 10:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0355/2019 Teor do ato: Denego o efeito suspensivo aos embargos, porquanto não restou demonstrada, a princípio, a convergência dos três requisitos consistentes em penhora/depósito/caução suficiente, probabilidade do direito (fumus boni juris) e risco de dano ou ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme arts. 300, caput e § 1º, e 919, § 1º, do CPC, uma vez que não há nestes autos nem nos principais qualquer penhora, depósito ou caução, tornando ausente o requisito da garantia do juízo. Saliento, no ponto, que a existência ou não de hipoteca de bens no título exequendo é irrelevante para a satisfação da segurança do juízo, uma vez que o efeito suspensivo depende da efetiva constrição do patrimônio da parte embargada - pelas vias da penhora, do depósito ou da caução - para ser concedido, não bastando para tanto a simples existência de direito real de garantia. Nesse sentido, colho da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15, QUE RECEBE OS EMBARGOS DOS DEVEDORES E INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. RECURSO DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE BENS DADOS EM HIPOTECA NO TÍTULO EXEQUENDO. DECISÃO ESCORREITA. "Em ambos os casos, deve, ainda estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora ou outra forma de caução; não se conseguirá, porém, paralisar a marcha da execução se o juízo não restar seguro adequadamente. [...] Aliás, é razoável que assim seja, visto que, se ainda não houver penhora ou outra forma de agressão concreta ao patrimônio do executado, não sofre ele dano atual, nem risco de dano grave e iminente. (THEODORO JÚNIOR,

06/08/2019, 11:53

Decisão interlocutória - SAJ - Denego o efeito suspensivo aos embargos, porquanto não restou demonstrada, a princípio, a convergência dos três requisitos consistentes em penhora/depósito/caução suficiente, probabilidade do direito (fumus boni juris) e risco de dano ou ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme arts. 300, caput e § 1º, e 919, § 1º, do CPC, uma vez que não há nestes autos nem nos principais qualquer penhora, depósito ou caução, tornando ausente o requisito da garantia do juízo. Saliento, no ponto, que a existência ou não de hipoteca de bens no título exequendo é irrelevante para a satisfação da segurança do juízo, uma vez que o efeito suspensivo depende da efetiva constrição do patrimônio da parte embargada - pelas vias da penhora, do depósito ou da caução - para ser concedido, não bastando para tanto a simples existência de direito real de garantia. Nesse sentido, colho da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15, QUE RECEBE OS EMBARGOS DOS DEVEDORES E INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. RECURSO DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE BENS DADOS EM HIPOTECA NO TÍTULO EXEQUENDO. DECISÃO ESCORREITA. "Em ambos os casos, deve, ainda estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora ou outra forma de caução; não se conseguirá, porém, paralisar a marcha da execução se o juízo não restar seguro adequadamente. [...] Aliás, é razoável que assim seja, visto que, se ainda não houver penhora ou outra forma de agressão concreta ao patrimônio do executado, não sofre ele dano atual, nem risco de dano grave e iminente. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. V

05/08/2019, 15:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUIUN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DILCEU JOSE GHIZONI

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUIUN -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 01/09/2023

Recebidos os autos - TJSC -> UUIUN Número: 03003835820198240077

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