Procedimento Comum Cível 0302724-59.2014.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302724-59.2014.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0578/2017 Teor do ato: À luz do art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo.I - DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO:Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC).II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES:Banco do Brasil S/A suscitou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, sob o argumento de ter recebido o título por endosso-mandato.Ademais, compulsando os autos, verifica-se na intimação para pagamento do título, sob pena de protesto (fl. 20), que a segunda requerida figura meramente como apresentante, o que, ao lado da documentação apresentada, confere tratar-se de endosso-mandato.Entretanto, em que pese tais considerações, o caso sub judice trata-se de título destituído de causa debendi, duplicata de venda mercantil por indicação sem aceite e sem comprovante de entrega de mercadorias ou prestação de serviços, ou seja, cambial que não se reveste das devidas características formais de título de crédito que, não obstante, foi encaminhada a protesto indevidamente.Nessas condições, a mera mandatária mostrou-se negligente ao apresentar a protesto documento desprovido dos requisitos legais para tanto, o que a leva a responder solidariamente com a mandante.Segundo entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, a instituição bancária responde solidariamente na hipótese de ato culposo, diante da falta de higidez da cártula.Portanto, afasto a preliminar.Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.III DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS:Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte a

11/09/2017, 21:33

Decisão interlocutória - SAJ - À luz do art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo.I - DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO:Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC).II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES:Banco do Brasil S/A suscitou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, sob o argumento de ter recebido o título por endosso-mandato.Ademais, compulsando os autos, verifica-se na intimação para pagamento do título, sob pena de protesto (fl. 20), que a segunda requerida figura meramente como apresentante, o que, ao lado da documentação apresentada, confere tratar-se de endosso-mandato.Entretanto, em que pese tais considerações, o caso sub judice trata-se de título destituído de causa debendi, duplicata de venda mercantil por indicação sem aceite e sem comprovante de entrega de mercadorias ou prestação de serviços, ou seja, cambial que não se reveste das devidas características formais de título de crédito que, não obstante, foi encaminhada a protesto indevidamente.Nessas condições, a mera mandatária mostrou-se negligente ao apresentar a protesto documento desprovido dos requisitos legais para tanto, o que a leva a responder solidariamente com a mandante.Segundo entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, a instituição bancária responde solidariamente na hipótese de ato culposo, diante da falta de higidez da cártula.Portanto, afasto a preliminar.Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.III DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS:Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela

17/08/2017, 17:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0453/2014 Teor do ato: Vistos em decisão. I Cuido de ação de indenização por danos morais promovida por WJ Indústria Têxtil Ltda. ME em face de Jussa Tecidos Ltda. e Banco do Brasil S/A, com pedido de antecipação de tutela para determinar o cancelamento de protestos efetuados em seu nome e a baixa das inscrições nos cadastros de proteção ao crédito. Alegou a autora, em síntese, que foi surpreendida com o protesto de duplicatas pela primeira ré no importe de R$ 110.841,22, que foram objeto de endosso translativo pelo segundo réu, fato que originou também a inscrição indevida de seu nome no rol de inadimplentes. Acrescentou que apesar de ter mantido relação comercial com a primeira ré, tal contrato foi rescindido há muito tempo, não possuindo qualquer vínculo que autorize a emissão de títulos de crédito. IIComo é de lei, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, a tutela final pretendida, bem como seus efeitos, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 273). Na hipótese, em sede de cognição sumária, tais requisitos foram integralmente atendidos. A verossimilhança da alegação está demonstrada pela certidão positiva de protesto dos títulos DMI 560 1/A, apontamento nº 275968/2014 e DMI 560 - 1/B, apontamento nº 278811/2014 (fl. 20), pela anotação no órgão de proteção ao crédito SPC (fl. 18), bem como pela afirmação no sentido de que as duplicatas não possuem lastro em operação comercial válida mantida entre as partes, o que implica na inexigibilidade dos títulos e, consequentemente, na ilegalidade dos atos ora atacados. E sob esse aspecto, mostra-se recomendável a antecipação da tutela, sopesando as dificuldades de se comprovar a legitimidade ou não dos referidos protestos, tanto mais por se tratar de prova negativa para a autora. De seu turno, o fundado receio de dano

21/07/2014, 19:15

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos em decisão. I Cuido de ação de indenização por danos morais promovida por WJ Indústria Têxtil Ltda. ME em face de Jussa Tecidos Ltda. e Banco do Brasil S/A, com pedido de antecipação de tutela para determinar o cancelamento de protestos efetuados em seu nome e a baixa das inscrições nos cadastros de proteção ao crédito. Alegou a autora, em síntese, que foi surpreendida com o protesto de duplicatas pela primeira ré no importe de R$ 110.841,22, que foram objeto de endosso translativo pelo segundo réu, fato que originou também a inscrição indevida de seu nome no rol de inadimplentes. Acrescentou que apesar de ter mantido relação comercial com a primeira ré, tal contrato foi rescindido há muito tempo, não possuindo qualquer vínculo que autorize a emissão de títulos de crédito. IIComo é de lei, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, a tutela final pretendida, bem como seus efeitos, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 273). Na hipótese, em sede de cognição sumária, tais requisitos foram integralmente atendidos. A verossimilhança da alegação está demonstrada pela certidão positiva de protesto dos títulos DMI 560 1/A, apontamento nº 275968/2014 e DMI 560 - 1/B, apontamento nº 278811/2014 (fl. 20), pela anotação no órgão de proteção ao crédito SPC (fl. 18), bem como pela afirmação no sentido de que as duplicatas não possuem lastro em operação comercial válida mantida entre as partes, o que implica na inexigibilidade dos títulos e, consequentemente, na ilegalidade dos atos ora atacados. E sob esse aspecto, mostra-se recomendável a antecipação da tutela, sopesando as dificuldades de se comprovar a legitimidade ou não dos referidos protestos, tanto mais por se tratar de prova negativa para a autora. De seu turno, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é evident

15/07/2014, 11:04

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50127736420258240036

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50127632020258240036

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 142

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Todas as movimentações(155)