Procedimento Comum Cível 0322328-97.2014.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0322328-97.2014.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/01/2025, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

20/12/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

12/12/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01CV

11/12/2024, 08:15

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

11/12/2024, 08:08

Custas Satisfeitas - Parte: SOCIEDADE MAE DA DIVINA PROVIDENCIA

11/12/2024, 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

03/12/2024, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

03/12/2024, 10:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01CV -> JVECONT

02/12/2024, 17:05

Transitado em Julgado

02/12/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 17:04

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01CV Número: 03223289720148240038/TJSC

01/12/2024, 10:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50523776020248240038

28/11/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRIELLY BIANCA TERHORST ZIEHLSDORFF (OAB SC061868) ADVOGADO(A): DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) ADVOGADO(A): GABRIELA DE SOUZA (OAB SC061129) ADVOGADO(A): Rafael de Assis Horn (OAB SC012003) ADVOGADO(A): CLARISSA MEDEIROS CARDOSO (OAB SC032963) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) APELADO: ASSOCIACAO NOSSA SENHORA DOS PRAZERES (RÉU) ADVOGADO(A): Andre Francys de Oliveira Wolff (OAB SC033504) ADVOGADO(A): Walter Marin Wolff (OAB SC010953) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023. Desembargador JOAO DE NADAL Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0322328-97.2014.8.24.0038/SC (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador EDUARDO GALLO JR.

18/09/2023, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2021, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2021, 16:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0182/2018 Teor do ato: Pelo exposto, indefiro o pedido no tocante à inversão do ônus da prova.Do agravo de instrumentoCiente quanto a interposição do agravo de instrumento, mas mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Como não houve concessão de efeito suspensivo, perfeitamente possível o prosseguimento do feito.Da impugnação aos honorários periciaisA parte autora insurgiu-se às pp. 964/965 quanto ao valor da proposta de honorários periciais argumentando que seria excessivo, considerando que foram realizados trabalhos similares por valores muito inferiores.Inicialmente destaco o seguinte:A escolha do perito é um ato discricionário do Juiz, que leva em consideração a capacidade profissional demonstrada bem como a confiança e o conhecimento que dispõe sobre o expert.Por sua vez, o art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 156/1997 assim dispõe:Art. 7º. Nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º.No caso dos autos o perito é de extrema confiança do juízo. Considerando que a ação envolve valores vultuosos e, especialmente, a responsabilidade do perito com relação ao seu trabalho, entendo que os valores solicitados mostram-se condizentes com o trabalho a ser realizado.Destaco, outrossim, que as propostas paradigmas apresentadas foram elaboradas nos anos de 2013, 2014 e 2015, ou seja, encontram-se evidentemente desatualizadas quando comparadas à proposta de pp. 948/950 elaborada no ano de 2017.Ante o exposto homologo a proposta de honorários periciais de pp. 948/950.Considerando que houve requerimento expresso de ambas as partes quanto a produção de prova pericial (p. 702 - autor e p. 75 - réu), na fo

20/02/2018, 17:24

Decisão interlocutória - SAJ - Pelo exposto, indefiro o pedido no tocante à inversão do ônus da prova.Do agravo de instrumentoCiente quanto a interposição do agravo de instrumento, mas mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Como não houve concessão de efeito suspensivo, perfeitamente possível o prosseguimento do feito.Da impugnação aos honorários periciaisA parte autora insurgiu-se às pp. 964/965 quanto ao valor da proposta de honorários periciais argumentando que seria excessivo, considerando que foram realizados trabalhos similares por valores muito inferiores.Inicialmente destaco o seguinte:A escolha do perito é um ato discricionário do Juiz, que leva em consideração a capacidade profissional demonstrada bem como a confiança e o conhecimento que dispõe sobre o expert.Por sua vez, o art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 156/1997 assim dispõe:Art. 7º. Nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º.No caso dos autos o perito é de extrema confiança do juízo. Considerando que a ação envolve valores vultuosos e, especialmente, a responsabilidade do perito com relação ao seu trabalho, entendo que os valores solicitados mostram-se condizentes com o trabalho a ser realizado.Destaco, outrossim, que as propostas paradigmas apresentadas foram elaboradas nos anos de 2013, 2014 e 2015, ou seja, encontram-se evidentemente desatualizadas quando comparadas à proposta de pp. 948/950 elaborada no ano de 2017.Ante o exposto homologo a proposta de honorários periciais de pp. 948/950.Considerando que houve requerimento expresso de ambas as partes quanto a produção de prova pericial (p. 702 - autor e p. 75 - réu), na forma do art. 95 do Código de Processo Civil o pa

16/02/2018, 17:58

Decisão interlocutória - SAJ - Da prejudicial de mérito No que tange à alegação de prescrição, inicialmente tem-se que o argumento apresentado pela ré reconvinte, de que o prazo prescricional seria o previsto no Código Consumerista e, portanto, de 5 (cinco) anos, não se subsume ao caso em tela, porquanto é consabido que o prazo quinquenal, tal como mencionado, apenas aplica-se aos casos de acidente de consumo, o que não é o caso dos autos.De outro norte, com base na teoria do diálogo das fontes, patente que para as outras relações jurídicas, diversas do acidente de consumo, aplicam-se as regras previstas no Código Civil. Não obstante, no que tange a alegação de que o prazo prescricional aplicável ao caso em apreço seria o previsto no art. 206, §3º, IV do Código Civil, de 3 (três) anos, tenho que esta não deve medrar. Este juízo comunga do entendimento perpetrado pelo Tribunal Catarinense no sentido de que em se tratando a pretensão inicial, de revisão da relação negocial referente ao reajuste do preço do produto, com a repetição do indébito, não se submete à prescrição prevista no artigo 206, § 3º, do Código Civil. Deste norte, considerando que a reconvenção proposta está baseada "no desrespeito da apelante à cláusula contratual, prescrevendo tal pleito no prazo de 10 (dez) anos, conforme o disposto no artigo 205 do Código Civil" (Apelação Cível n. 2013.088468-8). A propósito cita-se a ementa na íntegra:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. "CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES E OUTROS PACTOS". CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO, AINDA MAIS QUANDO A APELANTE NEM MESMO INDICA A PROVA QUE PRETENDE PRODUZIR. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS DO TIPO FAC-SÍMILE. NECESSIDADE DE OS ORIGINAIS SEREM ENTREGUES EM JUÍZO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DA DATA DO SEU TÉRMINO. LEI N. 9.800, DE 26.5.1999. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A PEÇA DE RESPOSTA FOI POSTADA NA AGÊNCIA DOS CORREIOS DA CIDADE DE PORTO ALEGRE, RS. SI

28/11/2016, 11:39

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: SOCIEDADE MAE DA DIVINA PROVIDENCIA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01CV -> JVECONT

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01CV Número: 03223289720148240038/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50523776020248240038

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