Procedimento Comum Cível 0005672-64.2007.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0005672-64.2007.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0386/2014 Teor do ato: 1- Trata-se de demanda incluída na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça a reclamar, portanto, rápida prestação jurisdicional. Todavia, sequer a citação da última litisconsorte foi realizada e resta pendente também a citação dos opostos na intervenção de terceiros. Para evitar maior tumulto processual e visando a celeridade do feito, verifico conveniente sua regularização. 2- Inicialmente, oportuno lembrar que para a oposição ser admitida "é essencial, além de outros requisitos como a identidade de partes e a similitude da causa petendi próxima, que o opoente ofereça pretensões, simultaneamente, contra autor e réu. Do contrário, ausente qualquer dos pressupostos estampados nos artigos 56 e 57 do Código Buzaid, a extinção da demanda por ausência de interesse processual, na modalidade adequação do procedimento, é medida que se impõe. (Ap. Cív. n. 2000.022494-4, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. em 18/07/2008). No hipótese, o oponente direcionou seus pedidos apenas contra os autores, violando o disposto no art. 56 do CPC. Tendo em vista que a citação ainda não ocorreu, possível a emenda da inicial para correção do polo passivo da oposição. Por outro lado, sendo oferecida antes da audiência, a oposição deve ser apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, devendo ambas serem julgadas pela mesma sentença (art. 59, CPC). Assim, no tocante à oposição: 2.1- Desentranhe-se a petição e documentos de fls. 265/317; 321/322; 324/325; 327; 329/331; 340/341; 343/346; 351/355, eis que relacionados à intervenção de terceiros. 2.2- Autue-se em apenso como oposição, sob o número 045.07.005672-7/001 (já existente), juntamente com cópia de fls. 320 e 328, observada a ordem cronológica. Junte-se, por fim, cópia da presente decisão. 2.3- Na oposição, intime-se o oponente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar inicial e regularizar o polo passivo, conforme d

17/07/2014, 15:35

Decisão interlocutória - SAJ - 1- Trata-se de demanda incluída na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça a reclamar, portanto, rápida prestação jurisdicional. Todavia, sequer a citação da última litisconsorte foi realizada e resta pendente também a citação dos opostos na intervenção de terceiros. Para evitar maior tumulto processual e visando a celeridade do feito, verifico conveniente sua regularização. 2- Inicialmente, oportuno lembrar que para a oposição ser admitida "é essencial, além de outros requisitos como a identidade de partes e a similitude da causa petendi próxima, que o opoente ofereça pretensões, simultaneamente, contra autor e réu. Do contrário, ausente qualquer dos pressupostos estampados nos artigos 56 e 57 do Código Buzaid, a extinção da demanda por ausência de interesse processual, na modalidade adequação do procedimento, é medida que se impõe. (Ap. Cív. n. 2000.022494-4, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. em 18/07/2008). No hipótese, o oponente direcionou seus pedidos apenas contra os autores, violando o disposto no art. 56 do CPC. Tendo em vista que a citação ainda não ocorreu, possível a emenda da inicial para correção do polo passivo da oposição. Por outro lado, sendo oferecida antes da audiência, a oposição deve ser apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, devendo ambas serem julgadas pela mesma sentença (art. 59, CPC). Assim, no tocante à oposição: 2.1- Desentranhe-se a petição e documentos de fls. 265/317; 321/322; 324/325; 327; 329/331; 340/341; 343/346; 351/355, eis que relacionados à intervenção de terceiros. 2.2- Autue-se em apenso como oposição, sob o número 045.07.005672-7/001 (já existente), juntamente com cópia de fls. 320 e 328, observada a ordem cronológica. Junte-se, por fim, cópia da presente decisão. 2.3- Na oposição, intime-se o oponente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar inicial e regularizar o polo passivo, conforme determina o art. 56 do CPC, sob pena de extinção

05/06/2014, 14:54

Aguardando publicação - Relação: 0140/2011 Teor do ato: 1 - Retifique-se na autuação a representação do réu Kanton Pinheira conforme substabelecimento de fl. 243. 2 - Forme-se novo volume. 3 - Analisando os autos, verifico que o autor formula na inicial pretensão indenizatória pela alegada venda dúplice de diversos imóveis e requer, ainda, "a anulação da transcrição dos imóveis designados pelos lotes 184 e 202 da Quadra A-7 e a condenação da empresa ré a proceder a escrituração pública em seu favor" (sic, fl. 10). Desta forma, por envolver a demanda discussão acerca de direito real imobiliário, necessária a inclusão do cônjuge do autor no polo ativo, a teor do art. 10, caput, do CPC. 4 - Por outro lado, das matrículas imobiliárias de fls. 13/14 é possível extrair que os bens cujo domínio ora se discute foram vendidos pela empresa ré a Helba Elisa Vieira Fontanella e por ela cedidos aos réus Casemiro e Elena, que figuram como atuais proprietários. Dito isso, é inegável que no caso há litisconsórcio passivo unitário e, pois, obrigatório entre os réus Casemiro, Elena e Kanton Pinheira Assessoria e Empreendimentos de Imóveis Ltda. e Helba Elisa Vieira Fontanella. Isto porque o art. 47 do CPC dispõe que "há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo". Nas palavras de Didier Júnior: "Diz-se que há litisconsórcio unitário quando o provimento jurisdicional tem que regular de modo uniforme a situação jurídica dos litisconsortes, não se admitindo, para eles, julgamentos diversos. O julgamento terá de ser o mesmo para todos os litisconsortes. O litisconsórcio unitário é a unidade da pluralidade: vários são considerados um; o litisconsórcio unitário não é o que parece ser, pois várias pessoas são tratadas no processo como se fossem apenas uma. Para que assim se ca

04/05/2011, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Retifique-se na autuação a representação do réu Kanton Pinheira conforme substabelecimento de fl. 243. 2 - Forme-se novo volume. 3 - Analisando os autos, verifico que o autor formula na inicial pretensão indenizatória pela alegada venda dúplice de diversos imóveis e requer, ainda, "a anulação da transcrição dos imóveis designados pelos lotes 184 e 202 da Quadra A-7 e a condenação da empresa ré a proceder a escrituração pública em seu favor" (sic, fl. 10). Desta forma, por envolver a demanda discussão acerca de direito real imobiliário, necessária a inclusão do cônjuge do autor no polo ativo, a teor do art. 10, caput, do CPC. 4 - Por outro lado, das matrículas imobiliárias de fls. 13/14 é possível extrair que os bens cujo domínio ora se discute foram vendidos pela empresa ré a Helba Elisa Vieira Fontanella e por ela cedidos aos réus Casemiro e Elena, que figuram como atuais proprietários. Dito isso, é inegável que no caso há litisconsórcio passivo unitário e, pois, obrigatório entre os réus Casemiro, Elena e Kanton Pinheira Assessoria e Empreendimentos de Imóveis Ltda. e Helba Elisa Vieira Fontanella. Isto porque o art. 47 do CPC dispõe que "há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo". Nas palavras de Didier Júnior: "Diz-se que há litisconsórcio unitário quando o provimento jurisdicional tem que regular de modo uniforme a situação jurídica dos litisconsortes, não se admitindo, para eles, julgamentos diversos. O julgamento terá de ser o mesmo para todos os litisconsortes. O litisconsórcio unitário é a unidade da pluralidade: vários são considerados um; o litisconsórcio unitário não é o que parece ser, pois várias pessoas são tratadas no processo como se fossem apenas uma. Para que assim se caracterize o litisconsórcio

09/02/2011, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0328/2009 Teor do ato: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA c/c ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO e OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido LIMINAR proposta por GILSON MARCOS em face de PINHEIRA SOCIEDADE BALNEÁRIA LTDA, CASEMIRO ALVAREZ MARCHI e ELENA PINHEIRO ALVAREZ. Requereu, liminarmente, averbação de constrição judicial nas matrículas de números 26.332, 26.334, 26.335, 26.336 e 26.337 a fim de garantir o direito à indenização pelo negócio jurídico discutido nestes autos. E, também a constrição judicial nas matrículas n. 35.675 (lote 184) e 35.677 (lote 202), com a finalidade de impedir a transferência à terceiros dos lotes que adquiriu. O autor juntou novos documentos (fls. 79/85). A decisão de fl. 86 determinou o apensamento destes autos ao processo n. 045.04.000676-4 (ação de anulação de ato jurídico), que foi realizada (fl. 91). Citados, os requeridos Casemiro Alvarez Marchi e Elena Pinheiro Alvarez (fl. 95) e a requerida Pinheira Sociedade Balneária Ltda (fls. 100 e 103/104), apresentaram defesa em forma de contestação (fls. 105/127). Juntaram documentos (fls. 128/161), sendo certificada a sua intempestividade à fl. 162 e o autor requereu o desentranhamento da peça (fl. 163). É o breve relato. Decido. Da Liminar Inicialmente, quanto à liminar pleiteada, merece acolhimento. Isto porque, em princípio, verifico verossímeis as alegações do autor, estas corroboradas pelos documentos que trouxe aos autos e, ainda, pelo fato de ser plausível a medida requerida enquanto dure o litígio sobre o imóvel. Assim sendo, presentes os requisitos necessários, DEFIRO a liminar pleiteada determinando, em consequência, seja oficiado ao Registro de Imóveis desta cidade para que registre, junto às matrículas dos imóveis acima mencionados, a constrição judicial. 2. Da revelia É certo que a peça de defesa da requerida é intempestiva. Logo, DECRETO a sua revelia. Porém, a situação merece alguns esclarecimentos. O art. 319 do Código de Processo Civil prevê que

13/11/2009, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA c/c ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO e OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido LIMINAR proposta por GILSON MARCOS em face de PINHEIRA SOCIEDADE BALNEÁRIA LTDA, CASEMIRO ALVAREZ MARCHI e ELENA PINHEIRO ALVAREZ. Requereu, liminarmente, averbação de constrição judicial nas matrículas de números 26.332, 26.334, 26.335, 26.336 e 26.337 a fim de garantir o direito à indenização pelo negócio jurídico discutido nestes autos. E, também a constrição judicial nas matrículas n. 35.675 (lote 184) e 35.677 (lote 202), com a finalidade de impedir a transferência à terceiros dos lotes que adquiriu. O autor juntou novos documentos (fls. 79/85). A decisão de fl. 86 determinou o apensamento destes autos ao processo n. 045.04.000676-4 (ação de anulação de ato jurídico), que foi realizada (fl. 91). Citados, os requeridos Casemiro Alvarez Marchi e Elena Pinheiro Alvarez (fl. 95) e a requerida Pinheira Sociedade Balneária Ltda (fls. 100 e 103/104), apresentaram defesa em forma de contestação (fls. 105/127). Juntaram documentos (fls. 128/161), sendo certificada a sua intempestividade à fl. 162 e o autor requereu o desentranhamento da peça (fl. 163). É o breve relato. Decido. Da Liminar Inicialmente, quanto à liminar pleiteada, merece acolhimento. Isto porque, em princípio, verifico verossímeis as alegações do autor, estas corroboradas pelos documentos que trouxe aos autos e, ainda, pelo fato de ser plausível a medida requerida enquanto dure o litígio sobre o imóvel. Assim sendo, presentes os requisitos necessários, DEFIRO a liminar pleiteada determinando, em consequência, seja oficiado ao Registro de Imóveis desta cidade para que registre, junto às matrículas dos imóveis acima mencionados, a constrição judicial. 2. Da revelia É certo que a peça de defesa da requerida é intempestiva. Logo, DECRETO a sua revelia. Porém, a situação merece alguns esclarecimentos. O art. 319 do Código de Processo Civil prevê que: "Se o réu não contestar

03/11/2009, 12:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 689

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 686 - Link para pagamento - 11/12/2025 08:45:08)

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 12065973, Subguia 6361443

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 689

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 689

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 679

Juntada - Guia Gerada - GILSON MARCOS - Guia 12065973 - R$ 367,99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 677

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 679

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 677

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 679

Todas as movimentações(676)

Todos os documentos(67)