Procedimento Comum Cível 0302488-77.2017.8.24.0012 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302488-77.2017.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0100/2019 Teor do ato: I - Analisando os autos, infiro que a parte requerida arguiu em sua resposta questões processuais que se amoldam àquelas previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, de modo que, na forma do art. 357, I, do mesmo Diploma, deve-se realizar a análise das mesmas antes do prosseguimento do feito, motivo pelo qual passo ao saneamento do processo, tendo em vista que, também, não é hipótese de julgamento antecipado de mérito (arts. 355 e 356 do CPC). I.1 - Preliminar de Ilegitimidade AtivaAduzem os réus ser a autora parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, um vez que não é co-proprietária do imóvel objeto da lide e sim, filha dos proprietários.Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar a dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta exigir um sujeito ativo e um sujeito passivo, sendo necessário que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, VI). A legitimidade da parte é uma das condições da ação e, na temática em questão, ou seja, o interesse da autora em razão do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel que alega ser co-proprietária, confunde-se com a matéria de fundo e necessita de cotejo probatório.Extrai-se da jurisprudência:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ASSEVERADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENESSE DEFERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA.

12/02/2019, 17:48

Decisão interlocutória - SAJ - I - Analisando os autos, infiro que a parte requerida arguiu em sua resposta questões processuais que se amoldam àquelas previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, de modo que, na forma do art. 357, I, do mesmo Diploma, deve-se realizar a análise das mesmas antes do prosseguimento do feito, motivo pelo qual passo ao saneamento do processo, tendo em vista que, também, não é hipótese de julgamento antecipado de mérito (arts. 355 e 356 do CPC). I.1 - Preliminar de Ilegitimidade AtivaAduzem os réus ser a autora parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, um vez que não é co-proprietária do imóvel objeto da lide e sim, filha dos proprietários.Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar a dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta exigir um sujeito ativo e um sujeito passivo, sendo necessário que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, VI). A legitimidade da parte é uma das condições da ação e, na temática em questão, ou seja, o interesse da autora em razão do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel que alega ser co-proprietária, confunde-se com a matéria de fundo e necessita de cotejo probatório.Extrai-se da jurisprudência:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ASSEVERADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENESSE DEFERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL E PERI

02/10/2018, 14:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0870/2017 Teor do ato: I - Defiro o benefício da justiça gratuita, dada a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada e por não vislumbrar qualquer hipótese necessária à complementação de informações acerca da mesma (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC).II - À vista da adequação da petição inicial ao disposto nos arts. 319, 320 e 322, todos do Código de Processo Civil, assim como por não se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no art. 332 do Código de Processo Civil, recebo-a e imprimo ao feito o procedimento comum (art. 318 do CPC).III - Designo, com fundamento no art. 334 do Código de Processo Civil, o dia 31-10-2017 às 14:00 horas, para a audiência de conciliação.Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requeridos(s) para comparecer(em) ao ato processual, acompanhado(s) de advogado ou defensor público (art. 334, § 9º, CPC), ficando cientes de que infrutífera a conciliação ou, ainda, a partir do protocolo de cancelamento da audiência (art. 335, I e II, CPC), terá(ão) o prazo de 15 dias, contados da audiência, para oferecer sua resposta, independentemente de nova intimação, sob pena de revelia (art. 344, CPC).Intime-se a parte autora por seu(ua) advogado(a) (art. 334, § 3º, CPC).Não havendo interesse na composição, devem as partes expressamente e com a antecedência de, no mínimo, 10 dias contados da data da audiência, apresentarem petição manifestando o seu desinteresse (art. 334, § 5º, CPC), sendo que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Santa Catarina (art. 334, § 8º, CPC).A parte poderá fazer-se representar no ato por procurador(a) constituído, por meio de procuração específica que possua poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Advogados(s): Sandro da Silva de Oli

12/09/2017, 19:45

Mero expediente - SAJ - I - Defiro o benefício da justiça gratuita, dada a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada e por não vislumbrar qualquer hipótese necessária à complementação de informações acerca da mesma (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC).II - À vista da adequação da petição inicial ao disposto nos arts. 319, 320 e 322, todos do Código de Processo Civil, assim como por não se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no art. 332 do Código de Processo Civil, recebo-a e imprimo ao feito o procedimento comum (art. 318 do CPC).III - Designo, com fundamento no art. 334 do Código de Processo Civil, o dia 31-10-2017 às 14:00 horas, para a audiência de conciliação.Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requeridos(s) para comparecer(em) ao ato processual, acompanhado(s) de advogado ou defensor público (art. 334, § 9º, CPC), ficando cientes de que infrutífera a conciliação ou, ainda, a partir do protocolo de cancelamento da audiência (art. 335, I e II, CPC), terá(ão) o prazo de 15 dias, contados da audiência, para oferecer sua resposta, independentemente de nova intimação, sob pena de revelia (art. 344, CPC).Intime-se a parte autora por seu(ua) advogado(a) (art. 334, § 3º, CPC).Não havendo interesse na composição, devem as partes expressamente e com a antecedência de, no mínimo, 10 dias contados da data da audiência, apresentarem petição manifestando o seu desinteresse (art. 334, § 5º, CPC), sendo que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Santa Catarina (art. 334, § 8º, CPC).A parte poderá fazer-se representar no ato por procurador(a) constituído, por meio de procuração específica que possua poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC).

06/09/2017, 16:29

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR01CV

Custas Satisfeitas - Parte: SIDNEY FARIAS LEMOS

Custas Satisfeitas - Parte: ANUAR JORGE JOAO

Custas Satisfeitas - Parte: CIBELE ROVEDA AMORIM BRUSCO

Custas Satisfeitas - Parte: MARIVONE MORO JOAO

Custas Satisfeitas - Parte: ADRIANA BELEBONI

Custas Satisfeitas - Parte: AIRES CENI LEMOS

Custas Satisfeitas - Parte: ALVARO JOSE BRUSCO

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NADIESA MULLER JOAO TOMBINI

Custas Satisfeitas - Parte: CASSIO BELLEBONI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 186 e 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185 e 186

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(16)