Execução de Título Extrajudicial 0000411-92.2000.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000411-92.2000.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ NICOLINI EXECUTADO: ADILSON KRUGER EXECUTADO: ROSANE SCHWIRKOWSKI KRUGER EXECUTADO: WILMAR SCHWIRKOWSKI EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO Prazo do edital: 5 (cinco) dias Prazo do ato: 15 (quinze) dias Intimandos: Partes e demais interessados. Objetivo: Intimação das partes e demais interessados acerca do leilão a ser realizado conforme dados abaixo. Pelo presente, as pessoas acima identificadas, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADAS acerca do leilão a ser realizado conforme dados abaixo. PRIMEIRO LEILÃO: DIA 05 DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 15h. (Pelo valor da avaliação). SEGUNDO LEILÃO: DIA 12 DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 15h. (Mínimo 51% do valor da avaliação). LOCAL: Exclusivamente por meio eletrônico, através do site: www.bampileiloes.com.br. Ricardo Bampi, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Dr. Ezequiel Schlemper, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, venderá em Primeiro e Segundo Leilão na forma da Lei, em dia, horas e local supracitados, o bem penhorado abaixo: Processo nº 0000411-92.2000.8.24.0036 Exequente: Luiz Nicolini Executado: Adilson Kruger Executado: Rosane Schwirkowski Kruger Executado: Wilmar Schwirkowski Bem: O terreno em formato quadrangular, situado no lado par da Rua 84, Rudolfo Quost, em Corupa/SC, nesta comarca, fazendo frente com a referida rua com 20,00 metros, travessão dos fundos com 20,00 metros em terras de Waldemar Weber, estremando do lado direito com 20,00 metros em terras de Walfrido Weber, e do lado esquerdo com 20,00 metros em terras de Arthur Martini, contendo uma área de 400,00m², sem benfeitorias. Que dista do início da Rua 84, Rudolfo Quost 62,00 metros. Observação: Consta no laudo do Oficial de Justiça que o imóvel está situado no lado par da Rua Rudolfo Augusto Germano Quost, bairro Seminário, cidade de Corupá/SC, com área total de 400,00m², identificada pelo nº 70, não averbada no cartório de registro de imóveis, matrícula 22.185 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC. O imóvel em questão situa-se em região próxima ao centro, é servido por rua calçada com lajota, está livre de enchente e desabamento, possui terreno totalmente plano e é bem servido por comércio em geral. A benfeitoria é totalmente de alvenaria e, apesar de possuir pelo menos uns 15 anos, está em excelente estado de conservação. Possui muro e garagem fechada. Ônus: Usufruto vitalício em favor de Wolfgang Kruger e sua esposa Hiltrud Schalinski Fruger, em R-6. Penhora em R-7, R-9. Averbação de Ação de execução de título extrajudicial em AV-8, AV-10 e AV-11. Débitos de IPTU a consultar. Endereço de vistoria: Rua Rudolfo Augusto Germano Quost, bairro Seminário, Corupá/SC. Avaliação: Avaliação em R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Data da avaliação: 16/05/2016. Avaliação: Avaliação em R$400.059,95 (quatrocentos mil e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Data da avaliação: 06/07/2023. Pelo presente edital, fica intimado o executado, se não for encontrado pelo Oficial de Justiça, suprindo, assim a exigência contida no art. 889, I do CPC, bem como, herdeiros necessários, cônjuges, usufrutuários, condôminos, coproprietários, interessados e eventuais credores. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC) e, caso tenha interesse em adquirir o bem em prestações, poderá fazê-lo nos termos do art. 895 e seguintes do CPC. Conforme determina o art. 887, § 1º do CPC, este edital está devidamente publicado no site do leiloeiro e será realizado na modalidade online. Ônus do arrematante: 1) Cabe aos arrematantes o pagamento da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor da arrematação, e eventuais despesas de remoção e guarda de bens, custas de 0,5% sobre o valor da arrematação e, em caso de bens imóveis, o pagamento das despesas tributárias para tradição/transcrição dos bens, sujeitandose, ainda, aos demais ônus previstos em lei; 2) Ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. 3) No caso de imóveis e veículos arrematados, fica o arrematante obrigado, após o recebimento da carta ou mandado de arrematação, a proceder a averbação no órgão de registro respectivo (Cartório de Registro de Imóveis ou Departamento de Trânsito). Advertências especiais: 1) Caso não sejam os devedores encontrados para intimação pessoal, ficam devidamente intimados pela publicação do presente edital na imprensa oficial e afixação em local de costume, da realização dos leilões e da reavaliação dos bens a serem leiloados; 2) Os credores hipotecários, usufrutuários, condôminos, senhorio direto, coproprietários ou credor com penhora anteriormente averbada, bem como, os cônjuges, sócios e/ou acionistas, que não forem intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos leilões/praças; 3) Havendo pluralidade de credores, a satisfação dos créditos reger-se-ão pela ordem de preferência, conforme preceitua o art. 908, §§ 1º e 2º do CPC. 4) No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa no serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, inciso VI, do CC. 5) Se o arrematante não pagar no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, será acrescido em 50% de seu valor a título de multa e, imediatamente inscrito em dívida ativa e executado. 6) Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições (verificação do estado em que se encontram, apenas mediante autorização expressa do juízo); 7) Em caso de acordo, remição, pagamento, parcelamento do débito ou qualquer outra forma de transação que implique suspensão do leilão ou extinção do processo, após iniciado os atos preparatórios da hasta pública, correrá por conta da parte(s) executada(s) ou remitente, as despesas do leiloeiro, devendo pagar comissão de 200 URCEs (Unidade Referencial de custas e emolumentos, prevista na Lei Complementar Estadual nº 156/97), caso não esteja fixado expressamente outro valor pelo(a) juiz(a), a título de ressarcimento das despesas realizadas e remuneração do leiloeiro pelo tempo de trabalho despendido, independentemente de comprovação. 8) O licitante e o leiloeiro poderão, a qualquer momento, mediante parecer escrito e fundamentado, revogar total ou parcialmente este leilão, por motivo de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, bem como anulá-la, por ilegalidade, na forma da lei, dando ciência de sua decisão aos participantes, com as devidas fundamentações, assegurando-se o contraditório. 9) Para participação do leilão, por meio do site www.bampileiloes.com.br, os interessados deverão estar devidamente cadastrados conforme as normas do site e assim, receber a chave de acesso. 10) Os procedimentos para a realização do cadastro estão disponíveis no site e, em caso de dúvidas, poderão contar com o suporte da assessoria do leiloeiro, em horário comercial. 11) Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro oficial, por qualquer ocorrência, tais como: quedas ou falhas no sistema, falhas da conexão de internet, falhas ou interferências na linha telefônica, daley ou qualquer outra falha técnica. 12) O interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas indicadas no item 11, não sendo cabível qualquer reclamação ou questionamento a esse respeito, devendo os licitantes evitarem, para tanto, lances eletrônicos perto do encerramento do leilão. 13) Na sucessão de lances no leilão online, a diferença entre os ofertados (incremento) não poderá ser inferior à quantia fixada no portal. 14) Os lances que vierem a ser ofertados, são de inteira responsabilidade do usuário/interessado, sendo o mesmo, também, responsável pelo eventual uso inadequado de seu LOGIN e SENHA de acesso ao sistema. 15) Em caso de aquisição do bem de forma parcelada, caberá ao arrematante a impressão dos boletos mensais e ao posterior protocolo no processo. 16) Em caso de dúvidas acerca do andamento processual, consulte o advogado de sua confiança para maiores esclarecimentos ou, para acompanhamento do processo, solicite a senha de acesso diretamente ao e-mail da vara (juízo competente) descrita no cabeçalho deste edital. 17) Leilão na modalidade “ad corpus”. Observação: O presente edital está sujeito a alterações até a data dos leilões designados. Contato do leiloeiro: Maiores informações com o Leiloeiro Oficial Ricardo Bampi (AARC-000324), através dos telefones (49) 3226-0765 / (49) 9.9167-5971 / (49) 9.9901-2277, por meio do site: www.bampileiloes.com.br, no e-mail: [email protected], ou no endereço: Rua Josefina Amorim, nº 146, bairro Sagrado Coração de Jesus – Lages/SC. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. A partir de 14 de junho de 2021 o DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional passou a ser utilizado como instrumento oficial de publicação dos atos judiciais e substituirá o Diário de Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina – DJE. A publicação no DJEN substitui qualquer outro instrumento oficial de publicação, para fins de intimação, exceto nos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal e nas intimações realizadas por meio eletrônico nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000411-92.2000.8.24.0036/SC

10/07/2023, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0043/2008 Teor do ato: 1) Desentranhe-se a petição de embargos e documentos de fls. 85/93, para que a mesma seja registrada e autuada em separado, substituindo-os por fotocópia nos autos. 2) Indefiro, por ora, o requerimento para levantamento da penhora (fl. 88), com fundamento no §2º do art. 655-A do CPC, tendo em vista a divergência entre o valor existente no contracheque (fl. 91) e o valor efetivamente bloqueado (fl. 92). Além disso, não há presunção absoluta de veracidade da declaração acostada à fl. 97, eis que a mesma não está com firma reconhecida. Não bastasse isso, foi juntada por advogado sem habilitação nos autos. 3) Intimem-se os executados, através de seus advogados, se for o caso, ou pessoalmente (art. 652, §4º do CPC), acerca da penhora efetivada (fl. 83), conforme já determinado no despacho de fls. 76/77, para que, querendo, apresentem embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-os, ainda, de que os embargos não terão efeito suspensivo, conforme art. 739-A, caput, do CPC, salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do referido artigo. Intime-se-os, ainda, quantos aos termos do despacho de fl. 77. Contudo, advirto que o prazo para embargar se refere apenas aos executados Adilson e Rosane, considerando que o executado Wilmar já interpôs embargos. 4) Intime-se o executado Wilmar para que esclareça qual o advogado que o representa, e, sendo o caso, deverá juntar o competente instrumento de mandato do procurador que subscreveu a petição de fl. 96. 5) Oficie-se ao banco Bradesco para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a conta nº 0047766-4, de titularidade do executado Wilmar, é conta relativa a recebimento de salário. 6) Oficie-se, ainda, à empresa Metalúrgica Hame Ltda., para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos cópia dos contracheques do mês de dezembro/2007 e segunda parcela do 13º salário, relativos ao executado Wilmar, bem como para

31/03/2008, 15:52

Decisão outras - 1) Desentranhe-se a petição de embargos e documentos de fls. 85/93, para que a mesma seja registrada e autuada em separado, substituindo-os por fotocópia nos autos. 2) Indefiro, por ora, o requerimento para levantamento da penhora (fl. 88), com fundamento no §2º do art. 655-A do CPC, tendo em vista a divergência entre o valor existente no contracheque (fl. 91) e o valor efetivamente bloqueado (fl. 92). Além disso, não há presunção absoluta de veracidade da declaração acostada à fl. 97, eis que a mesma não está com firma reconhecida. Não bastasse isso, foi juntada por advogado sem habilitação nos autos. 3) Intimem-se os executados, através de seus advogados, se for o caso, ou pessoalmente (art. 652, §4º do CPC), acerca da penhora efetivada (fl. 83), conforme já determinado no despacho de fls. 76/77, para que, querendo, apresentem embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-os, ainda, de que os embargos não terão efeito suspensivo, conforme art. 739-A, caput, do CPC, salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do referido artigo. Intime-se-os, ainda, quantos aos termos do despacho de fl. 77. Contudo, advirto que o prazo para embargar se refere apenas aos executados Adilson e Rosane, considerando que o executado Wilmar já interpôs embargos. 4) Intime-se o executado Wilmar para que esclareça qual o advogado que o representa, e, sendo o caso, deverá juntar o competente instrumento de mandato do procurador que subscreveu a petição de fl. 96. 5) Oficie-se ao banco Bradesco para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a conta nº 0047766-4, de titularidade do executado Wilmar, é conta relativa a recebimento de salário. 6) Oficie-se, ainda, à empresa Metalúrgica Hame Ltda., para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos cópia dos contracheques do mês de dezembro/2007 e segunda parcela do 13º salário, relativos ao executado Wilmar, bem como para que informe de que forma foram feitos t

20/02/2008, 17:37

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 434

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 435

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 433, 434 e 435

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 433

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 430

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 430

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 418

Todas as movimentações(434)

Todos os documentos(46)