Procedimento Comum Cível 0303430-15.2014.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303430-15.2014.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1073/2015 Teor do ato: A preliminar de "impossibilidade jurídica do pedido" por conta do pretendido exaurimento do prazo de que trata o art. 618 do Código Civil vigente não prospera. Isso porque, no caso, assente o entendimento de que basta que o evento danoso ocorra no prazo estipulado no referido dispositivo, exsurgindo daí, então, o prazo de dez anos para o exercício do direito de ação (Súmula 194 STJ; fala em 20 anos porque editada na vigência do Código Civil antigo; agora o art. 205 estabelece prazo decenal para as obrigações em geral). A propósito: O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve ocorrer dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil. Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos Precedentes. Agravo regimental improvido" (AgRg no Ag 991883/SP. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior. J. em 12/06/2008. Dje de 04/08/2008). E no caso dos autos é possível ver, como dá conta o laudo acostado às páginas 17/151, que os vícios reclamados foram constatados antes do fim do prazo de 5 (cinco) anos estipulado no art. 618 do Código Civil. Assim, absolutamente hígida a pretensão da parte autora. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, dou por saneado o feito. Em que pese necessária a realização de prova pericial, esta será realizada no bojo da ação de produção antecipada de provas autuada sob o n.º 0303413-76.2014.8.24.0045. Assim, a bem da regularidade do feito, e buscando evitar atos processuais desnecessários ou eventual cerceamento do direito das partes de produzirem outras provas somente após a realização do exame pericial, sobretudo pela ordem estipulada no CPC, suspendo o feito até a juntada do respectivo laudo pericial nestes autos, em cujo sentido o Sr. Chefe de Cartório deve proceder tão logo lá sejam concluídos os trabalhos. Intimem-se. Advogados(s): Claudia Machado Wagner Lenfer

26/10/2015, 08:43

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6785528, Subguia 3501878 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 37,28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/12/2023. Parte PME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., Guia 6785528, Subguia 3501878

Juntada - Guia Gerada - PME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - Guia 6785528 - R$ 37,28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIAZZA VENEZIA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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