Procedimento Comum Cível 0301692-75.2018.8.24.0069 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301692-75.2018.8.24.0069 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0994/2018 Teor do ato: Isso posto, em se me afigurando presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar requestada, DETERMINANDO que o Demandado promova a SUSPENSÃO provisória do desconto mensal de R$ 216,68 realizado sobre a aposentadoria do Requerente, referente à dívida objeto do contrato n. 27-828024450/18, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada novo desconto indevido.Diante da comprovação de sua carência econômica, DEFIRO a gratuidade judiciária em favor do Autor.Em face do normal encargo probatório que pesa contra o Litigante, reputo desnecessária a inversão do ônus da prova.Não obstante, com broquel no art. 370, caput, c/c art. 396, ambos do Diploma Adjetivo, ORDENO que o Réu exiba os documentos em seu poder pertinentes aos descontos em litígio, especificadamente a) o contrato do empréstimo discutido; e b) extrato/recibo do valor creditado e dados do favorecido, sob pena de presunção de veracidade do quanto alegado na inicial.Cite-se o Réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência pela não exibição documental ora determinada.Fica DISPENSADA, por ora, a audiência de autocomposição de que cuida o art. 334, caput, do Código de Processo Civil, o que justifico pelas seguintes razões de ordem local desta Comarca: a) a falta de Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos; b) o expressivo acervo de processos na Unidade; c) a carência de conciliadores ou mediadores habilitados para regularmente efetuarem as audiências necessárias; d) a ausência, até o momento, de manifestação de interesse por ambos os Litigantes na realização de acordo; e) a possibilidade sempre presente das Partes transacionarem extrajudicialmente ou mesmo ainda no curso do feito; e f) a inexistência de prejuízo concreto na momentânea dispensa da audiência com o normal prosseguimento do processo.Apresentada a resposta, intime-se o Demandante para apresentar réplica no pra

28/11/2018, 15:43

Concedida a Antecipação de tutela - Isso posto, em se me afigurando presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar requestada, DETERMINANDO que o Demandado promova a SUSPENSÃO provisória do desconto mensal de R$ 216,68 realizado sobre a aposentadoria do Requerente, referente à dívida objeto do contrato n. 27-828024450/18, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada novo desconto indevido.Diante da comprovação de sua carência econômica, DEFIRO a gratuidade judiciária em favor do Autor.Em face do normal encargo probatório que pesa contra o Litigante, reputo desnecessária a inversão do ônus da prova.Não obstante, com broquel no art. 370, caput, c/c art. 396, ambos do Diploma Adjetivo, ORDENO que o Réu exiba os documentos em seu poder pertinentes aos descontos em litígio, especificadamente a) o contrato do empréstimo discutido; e b) extrato/recibo do valor creditado e dados do favorecido, sob pena de presunção de veracidade do quanto alegado na inicial.Cite-se o Réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência pela não exibição documental ora determinada.Fica DISPENSADA, por ora, a audiência de autocomposição de que cuida o art. 334, caput, do Código de Processo Civil, o que justifico pelas seguintes razões de ordem local desta Comarca: a) a falta de Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos; b) o expressivo acervo de processos na Unidade; c) a carência de conciliadores ou mediadores habilitados para regularmente efetuarem as audiências necessárias; d) a ausência, até o momento, de manifestação de interesse por ambos os Litigantes na realização de acordo; e) a possibilidade sempre presente das Partes transacionarem extrajudicialmente ou mesmo ainda no curso do feito; e f) a inexistência de prejuízo concreto na momentânea dispensa da audiência com o normal prosseguimento do processo.Apresentada a resposta, intime-se o Demandante para apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias.Retornando a carta sem

28/11/2018, 09:33

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11316403, Subguia 5936550 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.560,14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 155

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 155

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 155

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SMO01

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PEDRO LUIZ PEREIRA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO CETELEM S.A. - Guia 11316403 - R$ 1.560,14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SMO01 -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(21)